25/01/2024 10:55

Juntada de termo de juntada
15/01/2024 16:51

Juntada de Ofício
10/08/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 09:33

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:36

Transitado em Julgado em 14/04/2023
19/04/2023 19:55

Decorrido prazo de MIGUEL PINHEIRO MAIA NETO em 28/03/2023 23:59.
05/04/2023 10:00

Juntada de protocolo
24/03/2023 16:29

Juntada de petição
24/03/2023 00:00

Intimação

Processo n.: 0000304-89.2015.8.10.0140 Classe: Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Denunciado: José Domingos Campelo Advogado: Dr.

Miguel Pinheiro Maia Neto – OAB/MA 18504 SENTENÇA Vistos em correição; Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Miguel Pinheiro Maia Neto em face do decisum de ID. 79636637, alegando que a sentença incorreu em omissão ao não fixar os honorários em prol do advogado dativo nomeado. É o relatório.

Decido.

Entendo que assiste razão ao embargante, como passo a demonstrar.

Os embargos de declaração, na sistemática da lei processual, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022, incisos I, II e III do NCPC).

Observo na decisão de ID. 79636637, a ocorrência de omissão em relação a fixação dos honorários do advogado dativo nomeado para patrocinar a defesa do réu, bem como acompanhá-lo em audiência.

Posto isto, ACOLHO INTEGRALMENTE os presentes embargos de declaração para sanar a omissão contida na decisão de 79636637 apenas para condenar o Estado do Maranhão a pagar ao advogado Miguel Pinheiro Maia Neto– OAB/MA 18504 – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários advocatícios por sua atuação como defensor dativo neste processo.

Esta decisão só altera a anterior na parte acima descrita.

Intime-se o Estado do Maranhão acerca desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, havendo recurso, voltem conclusos.

Não havendo, arquivem-se.

Cumpra-se.

Vitória do Mearim/MA, 13 de março de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
23/03/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 18:53

Julgado procedente o pedido
08/12/2022 14:02

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:02

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:08

Juntada de embargos de declaração
23/11/2022 16:33

Juntada de petição
23/11/2022 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 14:42

Juntada de termo
03/11/2022 11:19

Declarada incompetência
20/06/2022 09:01

Conclusos para decisão
06/06/2022 11:46

Juntada de petição
31/05/2022 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 10:12

Conclusos para despacho
04/02/2022 10:12

Juntada de Certidão
16/12/2021 18:49

Juntada de termo de juntada
07/12/2021 19:36

Audiência Audiência de Saneamento compartilhado realizada para 07/12/2021 17:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
07/12/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:28

Audiência Audiência de Saneamento compartilhado designada para 07/12/2021 17:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
15/09/2021 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 10:50

Juntada de diligência
14/09/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 15:41

Juntada de diligência
13/09/2021 12:32

Juntada de petição
13/09/2021 10:46

Juntada de Certidão
13/09/2021 10:37

Juntada de Ofício
13/09/2021 10:29

Expedição de Mandado.
13/09/2021 10:29

Expedição de Mandado.
13/09/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 11:28

Conclusos para despacho
01/09/2021 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 11:27

Juntada de Ofício
01/09/2021 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 10:44

Juntada de Ofício
01/09/2021 10:38

Juntada de Certidão
07/08/2021 02:53

Decorrido prazo de MIGUEL PINHEIRO MAIA NETO em 29/07/2021 23:59.
07/08/2021 02:53

Decorrido prazo de MIGUEL PINHEIRO MAIA NETO em 29/07/2021 23:59.
25/07/2021 00:39

Publicado Intimação em 19/07/2021.
25/07/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
22/07/2021 20:45

Juntada de petição
15/07/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 10:29

Outras Decisões
31/05/2021 15:34

Conclusos para despacho
31/05/2021 15:33

Juntada de Certidão
24/03/2021 08:14

Juntada de Certidão
24/03/2021 08:13

Recebidos os autos
24/03/2021 08:13

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2015

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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