12/07/2023 09:36

Baixa Definitiva
12/07/2023 09:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/07/2023 13:32

Juntada de termo
11/07/2023 11:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2023 15:57

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 09/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:57

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:24

Juntada de petição
31/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:12

Juntada de petição
19/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
19/05/2023 00:01

Publicado Intimação em 18/05/2023.
19/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº 0803482-10.2019.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO – OAB/MA 6100 RECORRIDOS (A): FRANCISCO DUTRA / CLEDIANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA – OAB/MA 5328 RELATOR (a): Juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil ACÓRDÃO Nº 326/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EXCESSIVA PARA RELIGAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Alega o autor que, mesmo após quitar duas faturas que estavam em atraso (09 e 10/2019) e reclamar pela via administrativa, continuou sem o serviço de energia elétrica na sua residência durante dezesseis dias, por conta de um débito pretérito (2015) que também já havia quitado por meio de parcelamento.

Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos morais e abstenção de cobrar a dívida antiga, e, em sede de recurso, a empresa aduz regularidade do procedimento e inocorrência de dano moral. 2 – O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial, de modo que a sua suspensão autoriza qualquer ofendido pleitear o seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços, a teor do art. 6º, VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Neste caso, a responsabilidade da empresa recorrente é objetiva, em decorrência da redação do art. 14 do CDC, c/c o art. 37, § 6º da Constituição Federal.

Embora a suspensão do serviço tenha ocorrido de forma correta, a empresa não apresentou prova capaz de contrapor a pretensão, não se desincumbido de justificar o porquê de tamanha demora para religar o serviço essencial na residência do recorrido.

Nas telas de sistemas apresentadas na contestação, é possível notar que, de fato, foi noticiada a interrupção do serviço no dia 13/11/2019, o que só foi restabelecido dia 29/11/2019 (IDs. 23255288 - Pág. 7 e 23255339 - Pág. 1). 4 – Vale frisar que, tratando-se de religação comum em área urbana, a concessionária deveria ter restabelecido o serviço no prazo de 24 horas, conforme art. 176, I da Resolução nº 414/10 da ANEEL – vigente à época.

Ademais, o art. 172, §2º da mesma resolução proíbe a suspensão do fornecimento após o decurso de 90 (noventa) dias do vencimento da fatura não paga. 5 – Assim, entendo que a conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial ao recorrido, tendo vista que houve uma demora excessiva para religação do serviço essencial.

A quantia indenizatória arbitrada a título de dano moral (R$ 5.000,00) não deve ser afastada/minorada, porquanto se mostra adequada às peculiaridades do caso e suficiente para reparar todos transtornos. 6 – Recurso não provido.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Custas processuais recolhidas; honorários de sucumbências fixados em 20% (vinte por cento) sobre a condenação.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Celso Serafim Júnior (membro) acompanharam o voto da relatora.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 12 de maio de 2023.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora
16/05/2023 10:42

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 09:15

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
15/05/2023 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2023 03:19

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 30/03/2023 06:00.
31/03/2023 03:19

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA em 30/03/2023 06:00.
27/03/2023 00:56

Publicado Intimação de pauta em 27/03/2023.
25/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0803482-10.2019.8.10.0031 Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A Recorrido: CLEDIANA DA CONCEICAO e outros Advogado: LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA OAB: MA5328-A Relator(a): LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 12/05/2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 22 de março de 2023.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Relator(a)
23/03/2023 11:02

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 09:49

Pedido de inclusão em pauta
03/02/2023 14:42

Recebidos os autos
03/02/2023 14:42

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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