26/04/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 16:14

Transitado em Julgado em 25/04/2023
26/04/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:58

Conclusos para julgamento
26/04/2023 04:37

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 10:34

Juntada de petição
16/04/2023 13:17

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800141-62.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: AUZENIRA BATISTA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) DEMANDADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
03/04/2023 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 13:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/03/2023 07:59

Conclusos para julgamento
27/03/2023 07:58

Juntada de Certidão
24/03/2023 09:42

Juntada de petição
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800141-62.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: AUZENIRA BATISTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 84298212.

RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
21/03/2023 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 15:14

Juntada de contestação
06/03/2023 10:57

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2023 13:03

Juntada de Certidão
26/01/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:06

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857666-35.2021.8.10.0001

Daniel Silva de Souza - ME

Giselia de Jesus Cordeiro Mendes

Advogado: Anderson dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2021 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0801080-93.2023.8.10.0037

Raimundo Jose da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Guilherme Martins Noronha Madeira Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2023 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0800634-91.2022.8.10.0048

Raimunda Correia Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suareide Rego de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0801768-88.2018.8.10.0115

Iracely Izabel Carvalho Calvet

Municipio de Rosario

Advogado: Fabiola de Paula Costa Veras Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/11/2018 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0802078-85.2023.8.10.0029

Raimunda Neves Aires Costa

Banco Pan S/A

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2023 08:22

Exibir Processo