02/05/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 07:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/04/2023 00:06

Decorrido prazo de KEDMA SOUZA DA COSTA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 18:15

Juntada de petição
23/03/2023 03:28

Publicado Acórdão em 23/03/2023.
23/03/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE MARÇO DE 2023.

RECURSO Nº: 0800222-73.2022.8.10.9001 IMPETRANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB PE21678-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 869/2023-2 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA – EXAURIMENTO DA MEDIDA – PERDA DO OBJETO – ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, tendo em vista a perda superveniente do objeto.

Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente).

Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, aos 07 dias do mês de março de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado pelo CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra ato da MMª JUÍZA DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS, que concedeu a tutela pretendida nos autos originários (Processo nº 0801027-21.2022.8.10.0014) e determinou que a Impetrante autorize a realização da cirurgia pleiteada.

Segundo diz o Impetrante, o valor da cirurgia, na forma pretendida pela Litisconsorte, excede o valor das causas que tramitam sob a égide da Lei 9.099/95.

Sustenta a parte Impetrante, que “o valor da causa corresponde ao somatório das mensalidades, mas não ao real valor envolvido no feito, o que, por óbvio, atrairia a incompetência do Juizado Especial Cível”.

Liminar indeferida no ID 18736518.

Em parecer acostado no ID 19787788 o Ministério opinou pela denegação da segurança pleiteada, sustentando que foi apresentado pela parte autora relatório médico solicitando em caráter de urgência a cirurgia, o que comprovaria o periculum in mora.

Opina, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios se apresenta no sentido de que as operadoras de planos de saúde não podem recusar o tratamento considerado adequado ao paciente, situação que configuraria, no caso dos autos, a probabilidade do direito.

O objeto de mandado de segurança será sempre atacar quaisquer atos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, praticados ilegalmente ou com abuso de poder, ofendendo direito individual e/ou coletivo.

Em consulta ao processo de origem, verifica-se que a decisão atacada pelo presente remédio constitucional, que concedeu a tutela de urgência para determinar a autorização de cirurgia, já exauriu seus efeitos, tendo a parte autora informado em audiência que a cirurgia pleiteada já fora realizada.

Desse modo, não mais subsiste o interesse de agir na continuidade do mandamus, eis que houve a perda do seu objeto.

Configurada, portanto, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, a denegação da ordem pleiteada é medida que se impõe, com fulcro na Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 485, VI.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM PLEITEADA, conforme § 5º, do art. 6º da Lei nº 12.061/2009, com fulcro no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015.

Custas processuais; sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF e Lei n. 12.016/09, art. 25).

Intimem-se as partes.

Notifique-se a autoridade coatora. É como voto.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator
21/03/2023 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 15:02

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:14

Denegada a Segurança a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (IMPETRANTE)
15/03/2023 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 19:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:16

Juntada de Certidão
01/09/2022 14:33

Conclusos para despacho
01/09/2022 14:32

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:12

Juntada de petição
17/08/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 11:00

Juntada de Certidão
17/08/2022 04:42

Decorrido prazo de KEDMA SOUZA DA COSTA em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 14:53

Juntada de petição
03/08/2022 10:27

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 16:33

Juntada de Certidão
20/07/2022 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 11:43

Conclusos para decisão
19/07/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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