05/09/2023 21:58

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 02:00

Decorrido prazo de TIAGO TRINTA E TRABULSI em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 02:00

Decorrido prazo de MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:09

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0807188-52.2023.8.10.0001 Ação: CARTA DE ORDEM CÍVEL (258) ORDENANTE: DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) ORDENANTE: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 ORDENADO: PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, TIAGO TRINTA E TRABULSI DESPACHO: Indefiro o pedido de reconsideração de ID.85461696, por entender que as razões nele invocadas não se mostram suficientes para descaracterizar os fundamentos que dão suporte à decisão que deixou de dar cumprimento a carta precatória (Comarca de São Paulo) distribuída sob a responsabilidade do advogado, ante a inadequação e impertinência subjetiva da via eleita.

Assinalo, por necessário, que Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, publicou em 05/12/2016 o Comunicado CG Nº 2290, que regulamenta a distribuição de cartas precatórias expedidas para as comarcas do Estado de São Paulo ficando a cargo do advogado peticionante.

A responsabilidade pelo procedimento de distribuição da carta precatória fica a cargo do advogado peticionante.

Entretanto, esse procedimento se aplica somente para as cartas precatórias expedidas para as comarcas do Estado de São Paulo, o que não é caso da presente deprecata.

Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte ora impetrante e mantenho a decisão de ID.85461696 em todos os seus termos.

Revisem-se os autos e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís
07/08/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:12

Conclusos para despacho
19/04/2023 18:16

Decorrido prazo de MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR em 23/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:28

Publicado Intimação em 02/03/2023.
15/04/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 17:14

Juntada de petição
01/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807188-52.2023.8.10.0001 AÇÃO: CARTA DE ORDEM CÍVEL (258) ORDENANTE: DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) ORDENANTE: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 ORDENADO: PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, TIAGO TRINTA E TRABULSI DECISÃO: É cediço que a Carta Precatória é o meio de comunicação entre Juízos, localizados em Estados diversos, no intuito de que o Juízo Requerido (Juiz Deprecado), cumpra ato processual expedido pelo de Juízo de Origem Requerente (Juiz Deprecante).

Para tanto, o Juízo solicitante deverá enviar documentos pertinentes ao ato a ser cumprido, conforme previsão do art. 260, do Código de Processo Civil e seguintes.

Da análise do pleito, é inadequada a via eleita pelo autor, ante a falta de previsão legal, uma vez que a expedição de Carta Precatória é ato de serventia, devendo o Juízo de Origem proceder com o seu envio.

Assim, deixo de dar cumprimento ao presente ato, ante a inadequação e impertinência subjetiva da via eleita.

Arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJE.

São Luis, 22.02.2023 José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito.
28/02/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 12:24

Outras Decisões
09/02/2023 12:02

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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