28/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
28/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:17

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:11

Juntada de contrarrazões
25/04/2025 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 23:20

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
30/03/2025 00:08

Publicado Decisão em 28/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2025 09:58

Juntada de protocolo
26/03/2025 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:39

Recurso Especial não admitido
10/03/2025 13:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2025 12:31

Juntada de termo
10/03/2025 11:03

Juntada de contrarrazões
10/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2025 01:29

Decorrido prazo de EURO ROSA DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:29

Decorrido prazo de IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:06

Juntada de Certidão
01/03/2025 08:21

Recebidos os autos
01/03/2025 08:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
28/02/2025 20:48

Juntada de recurso especial (213)
07/02/2025 00:06

Publicado Notificação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2025 10:32

Juntada de malote digital
05/02/2025 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:22

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:21

Recebidos os autos
10/12/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/12/2024 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
23/10/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:20

Conclusos para julgamento
15/10/2024 09:48

Recebidos os autos
15/10/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/10/2024 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2024 12:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2024 10:58

Recebidos os autos
14/10/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Quarta Câmara de Direito Privado
14/10/2024 10:57

Juntada de termo
14/10/2024 10:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/10/2024 10:54

Recebidos os autos
14/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:54

Recebidos os autos
19/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:05

Juntada de contrarrazões
09/08/2024 00:21

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:03

Decorrido prazo de IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 19:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 18:31

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
22/07/2024 11:47

Juntada de petição
21/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 17/07/2024.
21/07/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:54

Recurso Especial não admitido
26/06/2024 14:53

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:05

Juntada de termo
25/06/2024 16:49

Juntada de contrarrazões
25/06/2024 00:23

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
22/06/2024 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 21:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/06/2024 20:39

Juntada de recurso especial (213)
10/06/2024 10:39

Juntada de petição
29/05/2024 00:01

Publicado Acórdão em 29/05/2024.
29/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:18

Juntada de malote digital
27/05/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2024 20:40

Juntada de Certidão
16/05/2024 20:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 09:46

Conclusos para julgamento
25/04/2024 11:03

Recebidos os autos
25/04/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/04/2024 11:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2024 12:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2024 12:12

Juntada de petição
06/03/2024 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 00:05

Decorrido prazo de IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 18:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2023 16:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/11/2023 09:58

Juntada de petição
24/11/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 22/11/2023.
24/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 02/11/2023 A 09/11/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803769-27.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800612-65.2023.8.10.0026 AGRAVANTE: EURO ROSA DE SOUZA ADVOGADOS: WILLIAN ANDERSON BASTIANI - OAB MA13006 AGRAVADO: IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROLE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

DECISÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS COMPROVADOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2.

No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: 3.

No presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida. 4.

Recurso provido.

ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 09 de Novembro de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo/antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por EURO ROSA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas – MA, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0800612-65.2023.8.10.0026) ajuizada pela parte agravante em desfavor da parte agravada, proferiu decisão em que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente/agravante.

Em suas razões recursais, alega que a decisão merece reforma, pois arcar com as custas processuais implicará em impactos financeiros ao recorrente, ocasionando grave prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família.

Assegura que para obter o benefício da Justiça Gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do autor/agravante, mas sim a sua afirmação de que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que seja colocado em risco o seu sustento e o de sua família.

Menciona que não existem nos autos elementos que demonstrem que o agravante tem condições de custear as despesas do processo.

Dessa forma, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para deferir os benefícios da Justiça Gratuita no feito de origem, bem como e no mérito, pleiteia a confirmação da decisão e provimento do recurso reformando a decisão agravada.

O agravante juntou documentos.

Decisão de ID 26141245 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Contrarrazões apresentadas (ID 27069961) pleiteando o desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo provimento do Agravo de Instrumento (ID 27517433).

Eis o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (g.n.).

Art. 99, §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Entretanto, a presunção de hipossuficiência é relativa, devendo ser afastada quando existirem fatores que indiquem a desnecessidade da medida, bem como pode o magistrado indeferir ou revogar o pedido, caso encontre elementos nos autos que infirmem aquela condição a teor do art. 99,§2º do CPC. “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ademais, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que cabe ao julgador decidir quanto à concessão ou não do benefício, atentando as peculiaridades do caso concreto.

Nesse contexto, em análise dos autos, verifico que a recorrente é pessoa hipossuficiente para os fins de justiça gratuita, visto que inexistem documentos que atestem que o recorrente pode custear as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento, bem como de sua família.

Vale dizer, é possível indeferir ou determinar recolhimento de custas ao final do processo quando verificado que a parte não preenche os requisitos para o benefício da gratuidade da justiça.

Todavia, no presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida.

Assim sendo, tenho que está presente na hipótese o fumus boni iuris e do perículum in mora, visto que o agravante poderá ter seu direito de ação, constitucionalmente garantido, indevidamente tolhido.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de determinar o regular prosseguimento do feito, concedendo a gratuidade da justiça. É o voto.

SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
20/11/2023 13:00

Juntada de malote digital
20/11/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:28

Conhecido o recurso de EURO ROSA DE SOUZA - CPF: *32.***.*07-53 (AGRAVANTE) e provido
09/11/2023 20:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 20:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 09:44

Juntada de parecer do ministério público
01/11/2023 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO OTAVIANO MELO JARDIM em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 16:51

Juntada de petição
19/10/2023 07:43

Conclusos para julgamento
19/10/2023 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 19:04

Recebidos os autos
16/10/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/10/2023 19:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2023 17:00

Juntada de contrarrazões
05/08/2023 00:12

Decorrido prazo de IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 12:38

Juntada de diligência
19/07/2023 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2023 10:40

Juntada de parecer
04/07/2023 14:11

Juntada de petição
04/07/2023 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 00:29

Juntada de contrarrazões
04/07/2023 00:07

Decorrido prazo de PROLE PARTICIPACOES LTDA em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:04

Decorrido prazo de PROLE PARTICIPACOES LTDA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:04

Decorrido prazo de IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 11:48

Juntada de diligência
05/06/2023 17:27

Juntada de petição
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
05/06/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803769-27.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800612-65.2023.8.10.0026 AGRAVANTE: EURO ROSA DE SOUZA ADVOGADOS: WILLIAN ANDERSON BASTIANI - OAB MA13006 AGRAVADO: IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROLE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo/antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por EURO ROSA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas – MA, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0800612-65.2023.8.10.0026) ajuizada pela parte agravante em desfavor da parte agravada, proferiu decisão em que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente/agravante.

Em suas razões recursais, alega que a decisão merece reforma, pois arcar com as custas processuais implicará em impactos financeiros ao recorrente, ocasionando grave prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família.

Assegura que para obter o benefício da Justiça Gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do autor/agravante, mas sim a sua afirmação de que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que seja colocado em risco o seu sustento e o de sua família.

Menciona que não existem nos autos elementos que demonstrem que o agravante tem condições de custear as despesas do processo.

Dessa forma, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para deferir os benefícios da Justiça Gratuita no feito de origem, bem como e no mérito, pleiteia a confirmação da decisão e provimento do recurso reformando a decisão agravada.

O agravante juntou documentos.

Eis o relatório.

Passa-se à decisão.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, I, do NCPC, o Relator, ao conhecer o recurso de agravo de instrumento, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Outrossim, o artigo 995, parágrafo único, afirma que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (g.n.).

Art. 99, §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Entretanto, a presunção de hipossuficiência é relativa, devendo ser afastada quando existirem fatores que indiquem a desnecessidade da medida, bem como pode o magistrado indeferir ou revogar o pedido, caso encontre elementos nos autos que infirmem aquela condição a teor do art. 99,§2º do CPC. “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ademais, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que cabe ao julgador decidir quanto à concessão ou não do benefício, atentando as peculiaridades do caso concreto.

Nesse contexto, em análise dos autos, verifico que a recorrente é pessoa hipossuficiente para os fins de justiça gratuita, visto que inexistem documentos que atestem que o recorrente pode custear as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento, bem como de sua família.

Vale dizer, é possível indeferir ou determinar recolhimento de custas ao final do processo quando verificado que a parte não preenche os requisitos para o benefício da gratuidade da justiça.

Todavia, no presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida.

Assim sendo, tenho que está presente na hipótese o fumus boni iuris e do perículo in mora, visto que o agravante poderá ter seu direito de ação, constitucionalmente garantido, indevidamente tolhido.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, postulada no vertente agravo de instrumento, determinado o regular prosseguimento do feito, até decisão final deste recurso.

Notifique-se o Juízo de origem onde fora proferida a decisão agravada, nos autos do processo nº 0800612-65.2023.8.10.0026, para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste relator.

Outrossim, intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 (quinze) dias, oferte contrarrazões e, querendo, junte a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo, nos termos do artigo 1019, inciso II, do CPC.

A intimação da parte recorrida deverá ser procedida no endereço indicado na petição de ID 25852169.

Intime-se ainda, preferencialmente por meio eletrônico, a Procuradoria Geral de Justiça, em seguida, remetendo-lhe os autos, para que se manifeste, em igual prazo, conforme o inciso III do referido artigo.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 29 de maio de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
31/05/2023 10:38

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:38

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:05

Juntada de malote digital
31/05/2023 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 11:05

Concedida a Medida Liminar
17/05/2023 17:02

Juntada de petição
05/04/2023 08:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2023 04:01

Decorrido prazo de PROLE PARTICIPACOES LTDA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 03:18

Decorrido prazo de IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:48

Juntada de petição
31/03/2023 04:39

Decorrido prazo de IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 04:06

Decorrido prazo de PROLE PARTICIPACOES LTDA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 04:06

Decorrido prazo de EURO ROSA DE SOUZA em 30/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 17:43

Juntada de diligência
14/03/2023 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 17:37

Juntada de diligência
09/03/2023 02:02

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2023.
09/03/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ( ) AGRAVANTE: AGRAVANTE: EURO ROSA DE SOUZA ADVOGADO (A): Advogado: WILLIAN ANDERSON BASTIANI OAB: MA13006-A Endereço: desconhecido AGRAVADO: AGRAVADO: IPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito, deixo para apreciá-lo como questão de fundo após as contrarrazões da parte agravada e do parecer ministerial.

Assim, intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso.

Após remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 2 de março de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
07/03/2023 16:18

Expedição de Mandado.
07/03/2023 16:15

Expedição de Mandado.
07/03/2023 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:01

Juntada de petição
02/03/2023 13:50

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
28/02/2023 18:18

Conclusos para decisão
28/02/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Protocolo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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