16/05/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 11:03

Transitado em Julgado em 12/05/2023
16/05/2023 10:06

Juntada de petição
13/05/2023 00:41

Decorrido prazo de RAILA MENDES DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:40

Decorrido prazo de RAILA MENDES DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 19:25

Decorrido prazo de RAILA MENDES DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:35

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº 0800985-96.2023.8.10.0026 SENTENÇA Vistos, etc.

Sustenta que a genitora do Requerido também não apresenta condições de apoia-lo, visto ter limitações mentais e o Genitor do Requerido faleceu há mais de 10 anos, sendo que desde o nascimento quem cuida do Requerido é a Requerente (avó materna) que também possui sua guarda, conferida por força de sentença anexa.

Com a inicial vieram documentos e laudo médico, Id 86788433.

Emendada a inicial Id 86867482 na qual a parte autora reafirma ser o réu pessoa portadora de deficiência com indicativo de caráter permanente, razão pela qual afirma a requerente ser imperativo o deferimento da tutela provisória de urgência determinando a expedição do TERMO DE CURATELA, para prática de atos da vida civil do Requerido.

Com vista, o órgão ministerial manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. É o relatório.

Decido.

Na clássica lição de LIEBMAN1: “Interesse processual, ou interesse de agir, existe quando há para o autor utilidade ou necessidade de conseguir o recebimento do seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa”.

De outra parte, VICENTE GRECO2 consigna a correta fórmula para a identificação da existência do interesse de agir ao advertir que: “Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: Para obter o que pretende, o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?”.

Com efeito, resta claro e evidente que o objeto da ação não trará à parte autora nenhuma utilidade prática, eis que a requerente já é guardiã do neto, ora réu, por força de sentença proferida nos autos nº633/2009, conforme Id 86788439 - Pág. 7.

Com efeito, o interesse de agir deve ser examinado sob dois aspectos distintos, quais sejam, a necessidade e a utilidade.

No presente caso, não obstante, conquanto se saiba não ser possível o atingimento da curatela sem a intervenção do Poder Judiciário, o mesmo não se pode dizer quanto à utilidade, aqui não verificada.

Da leitura do artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n.º 13.146/2015, que expressamente afirma a plena capacidade civil da pessoa, como regra, extrai-se que as hipóteses de curatela, sempre excepcionais, limitam-se à questões patrimoniais ou negociais do interditado, conforme se depreende do disposto no “caput” do artigo 85 do Estatuto: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Assim, sendo a requerente detentora da guarda judicial do adolescente (ECA, art. 33 e seguintes), concluiu-se que o presente processo, ainda que tramitasse até o trânsito em julgado de sua sentença, não possuiria nenhuma utilidade, haja vista que ratificaria, tão somente, obrigações que a autora já possui, por ser, como se disse, a guardiã do interditando, que por sua não o deixa desassistido.

Assim, à vista da falta de utilidade de sentença em relação a este feito, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/15, por ausência de interesse processual, na vertente necessidade da medida, pois já a requerente já é guardiã do neto, ora interditando.

Custas na forma da lei, e sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

P.

R.

Intimem-se por seu(ua) advogado(a) (art.1003, caput, CPC/15).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial.

Cumpra-se.

Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas 1 Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro, p. 140-141 2 Direito Processual Civil Brasileiro, I, Saraiva, 1981, p. 72/73
17/04/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 19:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2023 16:59

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
07/03/2023 15:27

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:14

Juntada de petição
06/03/2023 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av.

Dr.

Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA.

CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800985-96.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: SUSANA COELL COELHO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: RAILA MENDES DE SOUZA (OAB 20645-MA) PARTE RÉ: J.

L.

R.

O.

S.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO de ID ***, a seguir transcrito(a): " Vistos, etc.Considerando que o requerido, com 16 (dezesseis) anos de idade, é relativamente incapaz para os atos da vida civil e está submetido ao poder familiar, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre eventual falta de interesse de agir e/ou impossibilidade jurídica do pedido (art. 10 do CPC).

Ato contínuo, colha-se manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 178, do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente."
02/03/2023 12:59

Juntada de petição
02/03/2023 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:00

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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