26/03/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 00:28

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:28

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:27

Juntada de contrarrazões
31/05/2024 11:42

Juntada de contrarrazões
29/05/2024 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2024 16:13

Juntada de ato ordinatório
16/02/2024 01:25

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:47

Decorrido prazo de ALMIVALDO SANTOS MOREIRA em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 21:08

Juntada de apelação / remessa necessária
22/11/2023 00:57

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0824078-80.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: ALMIVALDO SANTOS MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa por não considerar preceitos de observância obrigatório.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, constata-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 19 de setembro de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo - PORTARIA CGJ nº 3861/2023
20/11/2023 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 16:59

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
01/09/2023 04:57

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 08:40

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:09

Juntada de apelação
06/06/2023 05:30

Decorrido prazo de ALMIVALDO SANTOS MOREIRA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 22:22

Juntada de embargos de declaração
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0824078-80.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: ALMIVALDO SANTOS MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por REQUERENTE: ALMIVALDO SANTOS MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 27 de março de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
11/05/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2023 09:42

Conclusos para julgamento
27/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:33

Juntada de réplica à contestação
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0824078-80.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALMIVALDO SANTOS MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Segunda-feira, 06 de Março de 2023 RAFAEL SOUSA SILVA Tecnico Judiciario
07/03/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:59

Juntada de contestação
08/12/2022 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:58

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:55

Juntada de Certidão
30/10/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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