18/07/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 03:10

Decorrido prazo de PATRICIA COSTA em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2023 00:21

Decorrido prazo de PATRICIA COSTA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0808385-42.2023.8.10.0001 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Requerente: SUELY DIEGUEZ BARREIRO MAFRA SENTENÇA Trata-se de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público requerido por SUELY DIEGUEZ BARREIRO MAFRA, dos bens do espólio de CLEUDES DE JESUS SILVA RIBEIRO, falecida em 07/07/2022.

A inicial foi instruída com o testamento público da autora da herança (ID n° 85795205) e atestado de óbito (ID nº 85793914).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual lançou parecer pugnando pelo registro do testamento em questão (ID nº 90031092). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Inspecionando o instrumento do testamento público exibido pela requerente, não se nota nele a existência de vícios externos ou extrínsecos que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade, e ele apresenta os requisitos exigíveis para o testamento público, tudo conforme o art. 1.864, do Código Civil de 2002.

Com efeito, o pedido encontra-se instruído com a documentação necessária, objeto da súplica preambular.

Cumpre consignar que o rito previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil não atribui ao registro qualquer efeito constitutivo, apenas confere ao testamento a mais ampla publicidade, convocando-se eventuais interessados.

Destaca a jurisprudência que: "o registro previsto no procedimento dos arts. 735 e 736, do CPC, não têm efeitos constitutivos, destina-se apenas a propiciar ao testamento a mais ampla publicidade e a convocar eventuais interessados a contestá-lo" (Ap.

Cív. 226.955-2- Santo André-SP, Rel.

Dês. Érix Ferreira, j. em 24.5.1994, JTJ-Lex 161/31).

Isto posto, acolho o parecer Ministerial lançado (ID nº 90031092) e, por conseguinte, achando-se o testamento perfeito em suas formalidades, determino à Secretaria Judicial que proceda ao registro, arquivamento e cumprimento do testamento público no livro próprio, nos termos do artigo 735,§§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º c/c artigo 736, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Após a adoção de tais medidas, intimem-se a testamenteira nomeada SUELY DIEGUEZ BARREIRO MAFRA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, agendar a feitura e posterior assinatura do termo de testamentaria (NCPC, art. 735, § 3º).

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, por findos, dando-se a respectiva baixa.

São Luís/MA, 24 de Abril de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
29/05/2023 20:04

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 08:50

Transitado em Julgado em 29/05/2023
07/05/2023 01:55

Decorrido prazo de PATRICIA COSTA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:07

Decorrido prazo de PATRICIA COSTA em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0808385-42.2023.8.10.0001 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Requerente: SUELY DIEGUEZ BARREIRO MAFRA SENTENÇA Trata-se de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público requerido por SUELY DIEGUEZ BARREIRO MAFRA, dos bens do espólio de CLEUDES DE JESUS SILVA RIBEIRO, falecida em 07/07/2022.

A inicial foi instruída com o testamento público da autora da herança (ID n° 85795205) e atestado de óbito (ID nº 85793914).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual lançou parecer pugnando pelo registro do testamento em questão (ID nº 90031092). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Inspecionando o instrumento do testamento público exibido pela requerente, não se nota nele a existência de vícios externos ou extrínsecos que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade, e ele apresenta os requisitos exigíveis para o testamento público, tudo conforme o art. 1.864, do Código Civil de 2002.

Com efeito, o pedido encontra-se instruído com a documentação necessária, objeto da súplica preambular.

Cumpre consignar que o rito previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil não atribui ao registro qualquer efeito constitutivo, apenas confere ao testamento a mais ampla publicidade, convocando-se eventuais interessados.

Destaca a jurisprudência que: "o registro previsto no procedimento dos arts. 735 e 736, do CPC, não têm efeitos constitutivos, destina-se apenas a propiciar ao testamento a mais ampla publicidade e a convocar eventuais interessados a contestá-lo" (Ap.

Cív. 226.955-2- Santo André-SP, Rel.

Dês. Érix Ferreira, j. em 24.5.1994, JTJ-Lex 161/31).

Isto posto, acolho o parecer Ministerial lançado (ID nº 90031092) e, por conseguinte, achando-se o testamento perfeito em suas formalidades, determino à Secretaria Judicial que proceda ao registro, arquivamento e cumprimento do testamento público no livro próprio, nos termos do artigo 735,§§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º c/c artigo 736, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Após a adoção de tais medidas, intimem-se a testamenteira nomeada SUELY DIEGUEZ BARREIRO MAFRA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, agendar a feitura e posterior assinatura do termo de testamentaria (NCPC, art. 735, § 3º).

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, por findos, dando-se a respectiva baixa.

São Luís/MA, 24 de Abril de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
25/04/2023 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 13:16

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 17:30

Conclusos para julgamento
15/04/2023 09:17

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
14/04/2023 15:34

Juntada de parecer de mérito (mp)
12/04/2023 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 16:51

em cooperação judiciária
30/03/2023 08:52

Conclusos para decisão
30/03/2023 07:32

Juntada de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0808385-42.2023.8.10.0001 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Requerente: SUELY DIEGUEZ BARREIRO MAFRA DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de testamento em que pende a juntada de certidão atualizada da CENSEC dando conta acerca da inexistência de outros testamentos e/ou eventuais revogações.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada sob pena de indeferimento.

Cumprida a determinação, dê-se vista ao Ministério Público.

Caso negativo, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 2 de março de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
06/03/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:50

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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