29/09/2023 08:48

Baixa Definitiva
29/09/2023 08:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/09/2023 08:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/09/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2023.
05/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0831753-27.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 25 de agosto de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
01/09/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 16:50

Negado seguimento ao recurso
25/08/2023 13:01

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:01

Juntada de termo
25/08/2023 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/08/2023 14:30

Juntada de recurso extraordinário (212)
07/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 07/08/2023.
06/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 09:39

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
01/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 16:21

Juntada de parecer do ministério público
10/07/2023 10:04

Conclusos para julgamento
10/07/2023 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 09:52

Recebidos os autos
10/07/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/07/2023 09:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 10:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/07/2023 23:59.
24/05/2023 00:14

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2023.
05/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
04/05/2023 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
04/05/2023 12:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831753-27.2016.8.10.0001 (PJE) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB MA10012-A E OUTROS APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DESPACHO Dou-me por suspeita por motivo de foro íntimo (artigo 145, § 1º do CPC).

Encaminhem os autos à Coordenação para as providências cabíveis, de acordo com o art. 51 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Dê-se baixa dos autos neste gabinete.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA
28/04/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 11:16

Processo suspenso por impedimento ou suspeição de número 0831753-27.2016.8.10.0001
08/03/2023 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 08/03/2023.
08/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831753-27.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA.

ADVOGADO (A) (S): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10012).

APELADO: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR (A): PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO Tendo em vista que um dos advogados da parte Apelante é parente de terceiro grau desta Relatora, declaro-me impedida de funcionar no presente feito (art. 144, III, do CPC[1]).

Determino a redistribuição do processo.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 06 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1 Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: … III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
06/03/2023 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
06/03/2023 10:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/03/2023 10:10

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/03/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 09:05

Outras Decisões
22/11/2022 17:37

Recebidos os autos
14/11/2022 17:30

Recebidos os autos
14/11/2022 17:30

Conclusos para despacho
14/11/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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