TJMA - 0804177-15.2023.8.10.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

LUCINALVA DE ANISIO MACEDO

CPF *34.***.*09-53

Advogados

IVANILCE DA SILVA CONCEICAO

OAB: 24332/MA

Polo Passivo

Partes

GILVANDERSON FRANCISCO DE ANISIO MACEDO

CPF *33.***.*99-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 21:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 21:12

    Transitado em Julgado em 10/07/2023

  • 16/07/2023 06:55

    Decorrido prazo de IVANILCE DA SILVA CONCEICAO em 10/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 05:37

    Decorrido prazo de IVANILCE DA SILVA CONCEICAO em 10/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 11:00

    Decorrido prazo de IVANILCE DA SILVA CONCEICAO em 10/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 06:52

    Decorrido prazo de IVANILCE DA SILVA CONCEICAO em 10/07/2023 23:59.

  • 23/06/2023 20:30

    Juntada de petição

  • 19/06/2023 02:19

    Publicado Sentença (expediente) em 19/06/2023.

  • 18/06/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Processo n°: 0804177-15.2023.8.10.0001 Ação/Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Nomeação] Requerente(s): LUCINALVA DE ANISIO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IVANILCE DA SILVA CONCEICAO - MA24332 Requerido(a): GILVANDERSON FRANCISCO DE ANISIO MACEDO Finalidade: Publicação e intimação da advogada da requerente, IVANILCE DA SILVA CONCEICAO - OAB/MA 24332, Sentença a seguir transcrita: Trata-se de Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) promovida por LUCINALVA DE ANISIO MACEDO em face de GILVANDERSON FRANCISCO DE ANISIO MACEDO, devidamente qualificados.

    Decisão declinando da competência e determinando a remessa dos autos à Comarca de são José de Ribamar (ID 84623054).

    Decisão deferindo a gratuidade da justiça e determinando a Emenda à Inicial (ID 87996375).

    A Parte Requerente, através do seu advogado, foi intimada, porém, permaneceu inerte, conforme ID 90484291. É o relatório.

    Decido. É sabido que, nos termos do art. 77, inciso IV do CPC, dentre os vários deveres das partes e seus procuradores, está o de cumprir com exatidão as decisões judiciais.

    Com efeito, o art. 321, parágrafo único, do CPC determina que a inicial será indeferida se o autor não proceder à emenda determinada pelo juízo.

    Por conseguinte, o art. 485, I, do CPC, dispõe que o mérito não será resolvido quando ocorrer o indeferimento da inicial.

    Assim, uma vez que a parte autora, através de seu patrono, foi devidamente intimada (ID 88194462) da decisão que determinou a emenda, deixou de se manifestar e não cumpriu as determinações deste Juízo, conforme certidão ID 90484291, não instruindo o presente processo com os documentos minimamente necessários para o prosseguimento da presente ação, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

    Custas suspensas diante da gratuidade deferida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

    São José de Ribamar, data do sistema .Juiz ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Titular da 3ª Vara Cível de São José de Ribamar

  • 15/06/2023 13:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2023 13:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2023 12:11

    Indeferida a petição inicial

  • 21/04/2023 07:22

    Decorrido prazo de IVANILCE DA SILVA CONCEICAO em 17/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:28

    Decorrido prazo de IVANILCE DA SILVA CONCEICAO em 17/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 14:41

    Juntada de termo

  • 20/04/2023 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 21:34

    Publicado Intimação em 22/03/2023.

  • 14/04/2023 21:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0804177-15.2023.8.10.0001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: Segredo de Justiça Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IVANILCE DA SILVA CONCEICAO - OAB/MA 24332 Requerido: Segredo de Justiça INTIMAÇÃO da parte Requerente, através de sua Advogada acima descrita, da decisão do ID 87996375.

    Dado e passado o presente nesta secretaria cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, em Segunda-feira, 20 de Março de 2023.

    LORENA VILLAR GOMES ARAUJO Servidora Judiciária

  • 20/03/2023 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2023 12:30

    Concedida a gratuidade da justiça a LUCINALVA DE ANISIO MACEDO - CPF: *34.***.*09-53 (REQUERENTE).

  • 17/03/2023 12:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/03/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 18:13

    Juntada de termo

  • 15/03/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/03/2023 10:26

    Publicado Intimação em 09/02/2023.

  • 13/03/2023 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo n. 0804177-15.2023.8.10.0001 Parte autora: LUCINALVA DE ANISIO MACEDO Curatelando(a): GILVANDERSON FRANCISCO DE ANISIO MACEDO DECISÃO Cuida-se de ação movida por LUCINALVA DE ANISIO MACEDO, objetivando a curatela de GILVANDERSON FRANCISCO DE ANISIO MACEDO, consoante os fatos aduzidos na exordial.

    Acompanham a exordial documentos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Verifico, por meio dos documentos acostados, que tanto a parte requerente quanto o curatelando residem na cidade de São José de Ribamar e, consoante norma geral, prescrita no art. 50 do Novo Código de Processo Civil, é competente para processar a ação de curatela, cujo objetivo é a proteção do incapaz, o Juízo do domicílio do(a) interditando(a).

    Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

    COMPETÊNCIA DO FORO ONDE RESIDE A INTERDITANDA.

    COMPETÊNCIA DA VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ DA COMARCA DA CAPITAL.

    CONFLITO PROCEDENTE.I - O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC).

    II - Conflito procedente. (TJMA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 042884/2012, Relª Desª Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, j. 27/8/2013".

    Ademais, preceitua o art. 65, parágrafo único, do CPC, que "a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.", o que foi devidamente requerido na manifestação do MP (ID n° 84605160). À vista de tais considerações, com fulcro nos art. 50 e 65, do NCPC, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de São José de Ribamar, para apreciação do presente feito.

    Proceda a devida baixa dos autos na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

    São Luís/MA, 31 de janeiro de 2023.

    ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

  • 07/02/2023 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2023 12:32

    Declarada incompetência

  • 31/01/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 08:24

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 30/01/2023 13:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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