18/01/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 10:58

Transitado em Julgado em 28/08/2023
26/09/2023 09:04

Recebidos os autos
26/09/2023 09:04

Juntada de despacho
12/04/2023 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/03/2023 18:38

Juntada de contrarrazões
03/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804568-11.2022.8.10.0031 DECISÃO Considerando que, em momento anterior (ID 79072704), a recorrente foi beneficiada com a concessão da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC[1]), dispenso-a do recolhimento do preparo.

Com base no Enunciado nº 166, do FONAJE[2], recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo (art. 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95[3]).

Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95[4]).

Ultimado o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Esta decisão serve como mandado.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1]Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2]Enunciado 166.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. [3]Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. [4]Art. 42 (…) § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
02/03/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2023 08:12

Conclusos para decisão
28/02/2023 08:11

Juntada de Certidão
17/01/2023 03:41

Decorrido prazo de CRISMANY VIEIRA DAMASCENO em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 03:41

Decorrido prazo de CRISMANY VIEIRA DAMASCENO em 04/11/2022 23:59.
14/12/2022 11:48

Juntada de recurso inominado
22/11/2022 18:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 11:00, 1ª Vara de Chapadinha.
22/11/2022 18:11

Julgado improcedente o pedido
21/11/2022 20:42

Juntada de contestação
21/11/2022 20:38

Juntada de contestação
21/11/2022 11:53

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:18

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/11/2022 11:00 1ª Vara de Chapadinha.
26/10/2022 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 13:07

Expedição de Informações pessoalmente.
26/10/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:16

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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