14/07/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 25/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:04

Recebidos os autos
05/06/2025 14:04

Juntada de despacho
19/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:30

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 17/02/2025 23:59.
27/11/2024 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
09/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 03:51

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 28/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:55

Juntada de apelação
10/07/2024 00:32

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2024 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
22/02/2024 13:51

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:28

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 09:07

Juntada de Certidão
22/06/2023 02:23

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA SIQUEIRA em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:09

Juntada de apelação
30/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 21:55

Juntada de embargos de declaração
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0826262-09.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: RAIMUNDA SILVA SIQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO - MA3881-A Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por REQUERENTE: RAIMUNDA SILVA SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021).

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 23 de maio de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
26/05/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 13:15

Conclusos para julgamento
22/05/2023 12:32

Juntada de Certidão
19/04/2023 04:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA SIQUEIRA em 07/03/2023 23:59.
25/03/2023 10:43

Publicado Intimação em 10/02/2023.
25/03/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0826262-09.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAIMUNDA SILVA SIQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO - MA3881-A ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario
08/02/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
27/01/2023 23:45

Juntada de contestação
13/12/2022 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:36

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:25

Juntada de Certidão
30/11/2022 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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