10/03/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:41

Transitado em Julgado em 11/02/2025
19/02/2025 03:13

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 15:17

Homologada a Transação
13/11/2024 14:01

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:56

Juntada de petição
04/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:33

Decorrido prazo de VANESSA LINDOSO DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:37

Juntada de petição
07/10/2024 01:53

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 22:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/01/2024 10:58

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:21

Juntada de petição
11/12/2023 10:18

Juntada de petição
07/12/2023 02:42

Decorrido prazo de SIMONE SAMPAIO DE CASTRO DA COSTA em 06/12/2023 23:59.
20/11/2023 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 22:16

Juntada de diligência
09/11/2023 08:46

Expedição de Mandado.
25/10/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 19:07

Decorrido prazo de VANESSA LINDOSO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
28/03/2023 17:03

Conclusos para despacho
07/02/2023 18:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
30/01/2023 12:28

Juntada de petição
20/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0871956-21.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: CONDOMINIO EDIFICIO PLANTA TOWER Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VANESSA LINDOSO DOS SANTOS - MA18358 Réu: SIMONE SAMPAIO DE CASTRO DA COSTA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Vistos em correição.

A parte autora postula o pagamento das custas ao final do feito.

Cabe asseverar que em nosso ordenamento jurídico processual, com exceção da hipótese prevista no art. 208 da lei 7.661/45, aplicável aos processos de falência e de concordata, não há a possibilidade de recolhimento tardio das custas.

Aproveito o ensejo para transcrever o art. 82, do CPC: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

Assim, por falta de permissivo legal, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo.

Sendo assim, intime-se a parte autora, para recolher as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou realize o parcelamento, de acordo com o artigo 98, § 6º, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral.

Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas.

Assim, fica desde logo deferida a possibilidade de parcelamento, em até 04 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo.

Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º, §4º da Resolução nº 41/2019.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
19/01/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 22:01

Conclusos para despacho
19/12/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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