03/04/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:54

Recebidos os autos
31/03/2025 10:54

Juntada de despacho
16/11/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:27

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 13:12

Juntada de contrarrazões
09/10/2023 00:47

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 17:59

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 20:02

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:50

Juntada de apelação
14/09/2023 00:17

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 15:04

Conclusos para julgamento
19/04/2023 20:45

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 29/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:11

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
29/03/2023 09:36

Juntada de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0804248-17.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: CELINA MENDES CUNHA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se sobre a Contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Sexta-feira, 03 de Março de 2023.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
06/03/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 17:56

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:51

Juntada de contestação
08/02/2023 11:28

Juntada de diligência
06/02/2023 22:22

Mandado devolvido dependência
06/02/2023 22:22

Juntada de diligência
06/02/2023 08:39

Juntada de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0804248-17.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: CELINA MENDES CUNHA DECISÃO: BANCO ITAUCARD S.

A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra CELINA MENDES CUNHA alegando que celebrou com o(a) mesmo(a) contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária, tendo dado como garantia o veículo descrito na inicial.

Aduz o autor que o contrato foi celebrado em 29/07/2020, no valor total de R$ R$37.071,45 (trinta e sete mil, setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com pagamento em 48 vezes, contudo, o demandado não cumpriu com as obrigações assumidas estando em mora desde a 23º parcela vencida em 28/06/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda sua divida, resultando num débito atualizado de R$ 26.837,56 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Anexou documentos na id84382893 e seguintes.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, torna-se exigível a comprovação do estado de inadimplência do contratante fiduciário, ressaltando-se que a comprovação da mora em ações desta natureza constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante exigência disposta nos arts. 1° e 2°, §2° do Decreto Lei nº 911/69, bem como na Súmula nº 72 do STJ, ao dispor que: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Consoante recentes precedentes acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo MUDOU-SE, verifico que a mora restou comprovada, pois quando do ajuizamento da ação fora juntado para tal fim, carta encaminhada para o endereço do réu constante do contrato, a qual foi devolvida com a informação de mudou-se, que segundo o STJ é documento válido para fins de comprovação da mora, pois pelo princípio da boa-fé, compete ao devedor informar a mudança de seu endereço.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DL 911/69.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE.

COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEVIDA. 1.

Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3.

O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4.

O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5.

A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor.

Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.828.778/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.).

Com efeito, a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é procedimento de rito especial, disciplinado pelo DL nº. 911/69.

Desse modo, para concessão da liminar determinando a apreensão do bem, necessita dos seguintes requisitos: comprovação do contrato de alienação fiduciária, inadimplência das prestações, constituição do devedor em mora formalizada mediante notificação através de carta registrada com Aviso de Recebimento e / ou instrumento de protesto, bem como demonstração do débito por meio de planilha de cálculos.

Analisando detidamente a inicial, observa-se que a mesma encontra-se instruída com tais documentos, conforme examinado, cabível se torna a apreensão liminar do veículo.

Diante dessas evidências, DEFIRO, liminarmente, inaudita altera pars, a apreensão e depósito do veículo, bem como seus respectivos documentos: MARCA: RENAULT MODELO: ANDERO EXPR 10 ANO/MOD: 2017/2018 CHASSI: 93Y5SRF84JJ913637 PLACA: PSX0154 COR: VERMELHO Após a execução da busca e do depósito do veículo, CITE-SE a parte requerida para: 1) EM CINCO (05) DIAS PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, compreendida esta das parcelas vencidas e vincendas (mais encargos), custas judiciais pagas pelo autor e honorários advocatícios, que logo, arbitro em 10% sobre o valor do débito.

Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor, conforme redação do art. 3º, § 1º, do DL 911/69; 2) CONTESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS, ficando ciente de que, em não apresentando nenhuma defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo art. 3º, § 3º, do DL 911/69.

Efetuada a busca do bem, será depositado em mãos do representante do requerente, o qual prestará compromisso perante o Sr.

Oficial de Justiça de bem honrar a responsabilidade de Fiel Depositário.

Determino que o oficial de justiça, ao cumprir a presente decisão, caso o veículo se encontre em posse de terceiro, deverá identificá-lo e cientificá-lo de que o requerido será citado no endereço constante na inicial.

Ressalto, por fim, que o cumprimento da decisão em poder de terceiro não desobriga o oficial de completar a diligência e a realizar a citação do requerido.

Determino que o bem apreendido não poderá ser retirado da comarca ou ser objeto de alienação sem autorização expressa deste JUIZO até ser consolidado da posse e propriedade do patrimônio do credor fiduciário nos termos do art. 3º, §1º do Decreto Lei nº 911/69.

Proceda-se o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD, devendo tal restrição ser retirada somente por decisão judicial.

Indefiro o segredo de justiça, pois o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC/2015.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E CITAÇÃO.

Cumpra-se.

São Luís, 27 de janeiro de 2023.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.
30/01/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 10:44

Expedição de Mandado.
30/01/2023 09:15

Concedida a Medida Liminar
26/01/2023 18:12

Conclusos para decisão
26/01/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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