18/12/2024 13:50

Baixa Definitiva
18/12/2024 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/12/2024 13:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2024 01:39

Decorrido prazo de MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:18

Publicado Acórdão (expediente) em 26/11/2024.
26/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 14:43

Conclusos para julgamento
04/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:52

Recebidos os autos
31/10/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/10/2024 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2024 13:31

Juntada de petição
19/08/2024 16:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
21/05/2024 13:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:23

Publicado Despacho (expediente) em 13/05/2024.
11/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA em 22/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2023 13:45

Juntada de embargos de declaração (1689)
31/10/2023 14:58

Publicado Decisão (expediente) em 30/10/2023.
31/10/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0002681-79.2017.8.10.0102 APELANTE: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA.

ADVOGADO (A): WILISSES PEREIRA SOUSA OAB MA 5697.

APELADO (A): ITAÚ CONSIGNADO SA.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R MENDES JÚNIOR OAB MA 19411A.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

RECONHECIMENTO.

DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA.

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

IRDR 53983/2016.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

POSSIBILIDADE.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO I.

Comprovado que não houve a contratação de empréstimo consignado, ante a ausência de juntada do contrato, bem como deve ser concluir pela invalidade do negócio jurídico, mantendo-se a condenação em apreço.

II.

As provas juntadas registram que houve vício no contrato celebrado com o Banco Apelante, devendo ser mantida a condenação em danos morais e repetição de indébito, que estão de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

III.

Com relação ao dano moral, verifica-se a sua ocorrência, devendo a indenização ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

Apelo conhecido e parcialmente provido, sem interesse Ministerial.

DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Montes Altos/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o ITAU CONSIGNADO S.A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco apelado vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

A referida sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do contrato de consignação, condenando a Parte Ré, ora Apelante, a devolver, de forma simples, o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas dos proventos da Parte Autora.

Indeferiu o pedido de indenização por dano moral.

Condenou ainda em honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Nas razões do recurso, o apelante alega que o contrato é nulo de pleno de direito, e que deve ser fixada a indenização por danos morais, devendo ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .

Afirma que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do indenizado.

Pede, ao final, o provimento do recurso, para majorar a indenização por danos morais e que seja realizada a devolução em dobro.

A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.

A Procuradoria de Justiça não demonstrou interesse no feito. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

No mérito, conforme relatado, a apelante afirma que no caso em apreço ocorreu dano moral e que a indenização deve ser majorada e que a devolução deve ser em dobro.

Nessa esteira, cumpre estabelecer que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ), além de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor configura falha na prestação do serviço (6º, VI1 c/c art. 142 do CDC).

Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito das alegações da apelante, deve ser negado provimento ao recurso, posto que, inobstante a inexistência da prova da fraude do contrato ou de sua juntada pelo banco, a indenização por dano moral foi corretamente fixada.

Sabe-se que cabia ao Banco Apelado o ônus da prova da juntada dos instrumentos contratuais referentes aos empréstimos celebrados, fato que não ocorreu na espécie, o que corrobora com o entendimento da existência de fraude no entabulamento do negócio jurídico consumerista.

O apelado deixou de exercer o ônus que lhe competia, previsto no art. 373, inciso II, do CPC, que diz: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Além do mais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 53.983/2016, esta Egrégia Corte firmou tese no sentido da obrigação da instituição financeira em provar a validade do negócio jurídico.

Confira-se: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Desta feita, com relação ao dano moral, verifica-se que deve ser reformada a sentença recorrida, já está configurado o dano.

Logo, a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), para ficar em conformidade com a jurisprudência do TJMA, bem como de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ocorrendo também enriquecimento sem causa da apelante.

Aplica-se ainda o art. 944 do CC, que diz: Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Portanto, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados a título de indenização é coerente e não viola a razoabilidade, devendo ser mantida a sentença recorrida.

Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo (art. 932, IV, “c”, do CPC/153), tão somente para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados por correção monetária pelo INPC/IBGE a contar deste arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, mantendo inalterada nos demais pontos.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 26 de outubro de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 2 Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3 Art. 932.

Incumbe ao relator: … IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
26/10/2023 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 11:11

Conhecido o recurso de MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA - CPF: *22.***.*80-25 (APELANTE) e provido em parte
13/07/2023 13:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2023 12:04

Juntada de parecer do ministério público
13/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/07/2023 23:59.
22/05/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 22/05/2023.
20/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0002681-79.2017.8.10.0102 APELANTE: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA.

ADVOGADO (A): WILISSES PEREIRA SOUSA OAB MA 5697.

APELADO (A): ITAÚ CONSIGNADO SA.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R MENDES JÚNIOR OAB MA 19411A.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 18 de maio de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
18/05/2023 21:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:49

Recebidos os autos
15/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801972-26.2022.8.10.0105

Maria das Gracas Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Wellington dos Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2022 04:56

Exibir Processo

Processo nº 0803424-85.2020.8.10.0026

Ricopecas-Comercio de Componentes Eletro...

Delegado da Receita do Estado do Maranha...

Advogado: Vanessa Aline Scandalo Rocha Mardegan

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2020 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0802762-78.2022.8.10.0050

Spe Cidade Jardim Empreendimento Imobili...

Nivaldo de Jesus Paixao

Advogado: Nayara Patricia Couto de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0800963-44.2022.8.10.0100

Municipio de Mirinzal

Rosenilse de Jesus Machado Cardoso

Advogado: Davy Jonatas Ferreira Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2022 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0813449-43.2017.8.10.0001

Joelma Freitas de Oliveira

Estado do Maranhao

Advogado: Marcio Rafael Nascimento Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2017 16:04

Exibir Processo