TJMA - 0801328-80.2022.8.10.0106
1ª instância - Vara Unica de Passagem Franca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:57
Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: *30.***.*46-08 (AUTOR)
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19/08/2025 15:35
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
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09/07/2025 10:36
Conclusos para despacho
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30/05/2025 17:07
Juntada de petição
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11/05/2025 00:31
Publicado Intimação em 09/05/2025.
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11/05/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
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07/05/2025 10:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/05/2025 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2025 00:27
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/02/2025 23:59.
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12/03/2025 20:23
Conclusos para decisão
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12/03/2025 20:23
Juntada de Certidão
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28/02/2025 09:56
Juntada de contrarrazões
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19/02/2025 21:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/02/2025 21:25
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 21:20
Juntada de Certidão
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18/02/2025 13:55
Juntada de apelação
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28/01/2025 06:38
Publicado Intimação em 28/01/2025.
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28/01/2025 06:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
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28/01/2025 06:38
Publicado Intimação em 28/01/2025.
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28/01/2025 06:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
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24/01/2025 17:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/01/2025 17:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 16:58
Julgado improcedente o pedido
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10/12/2024 09:20
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 15:29
Juntada de petição
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02/12/2024 09:55
Juntada de petição
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02/12/2024 01:43
Publicado Intimação em 02/12/2024.
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02/12/2024 01:43
Publicado Intimação em 02/12/2024.
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30/11/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
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30/11/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
-
28/11/2024 11:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/11/2024 11:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 10:03
Conclusos para decisão
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03/07/2024 12:09
Juntada de petição
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12/06/2024 01:40
Publicado Intimação em 12/06/2024.
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12/06/2024 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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10/06/2024 13:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2024 09:51
Juntada de contestação
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12/03/2024 14:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/03/2024 11:43
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 10:08
Conclusos para despacho
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06/03/2024 03:31
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
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05/03/2024 09:42
Juntada de petição
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27/02/2024 01:25
Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.
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27/02/2024 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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23/02/2024 08:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/02/2024 08:32
Juntada de Certidão
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08/02/2024 13:05
Recebidos os autos
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08/02/2024 13:05
Juntada de despacho
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18/09/2023 17:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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18/09/2023 17:44
Juntada de Ofício
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25/08/2023 02:52
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/08/2023 23:59.
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22/08/2023 15:18
Juntada de contrarrazões
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01/08/2023 12:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/07/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2023 11:41
Conclusos para decisão
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06/07/2023 11:41
Juntada de Certidão
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19/06/2023 10:05
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/06/2023 23:59.
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14/06/2023 18:02
Juntada de apelação
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24/05/2023 00:40
Publicado Intimação em 24/05/2023.
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24/05/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
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24/05/2023 00:40
Publicado Intimação em 24/05/2023.
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24/05/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
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23/05/2023 00:21
Publicado Sentença (expediente) em 23/05/2023.
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23/05/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
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23/05/2023 00:00
Intimação
COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801328-80.2022.8.10.0106 Autor (a): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Advogado (a): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial.
Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante juntou certidão de quitação eleitoral (ID 84831161).
Sobre esse aspecto, assevero que tal documento consiste em uma autodeclaração, que pode ser conceituado como o local da residência ou moradia ou outro lugar em que o eleitor possua algum vínculo específico, podendo ser familiar, econômico, social ou político.
Em outras palavras, não consiste, necessariamente, em seu domicílio civil.
A alegação de que o comprovante de residência é de um parente do autor não pode ser verificada pelos documentos juntados nos autos (IDs 84831159 e 78146686).
Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional.
Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca.
Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.
Sem condenação em honorários.
Havendo interposição de recurso na forma legal, venham os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se o autor.
Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo.
Passagem Franca/MA, data do sistema.
Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA -
22/05/2023 13:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2023 13:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2023 00:00
Intimação
COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801328-80.2022.8.10.0106 Autor (a): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Advogado (a): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial.
Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante juntou certidão de quitação eleitoral (ID 84831161).
Sobre esse aspecto, assevero que tal documento consiste em uma autodeclaração, que pode ser conceituado como o local da residência ou moradia ou outro lugar em que o eleitor possua algum vínculo específico, podendo ser familiar, econômico, social ou político.
Em outras palavras, não consiste, necessariamente, em seu domicílio civil.
A alegação de que o comprovante de residência é de um parente do autor não pode ser verificada pelos documentos juntados nos autos (IDs 84831159 e 78146686).
Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional.
Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca.
Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.
Sem condenação em honorários.
Havendo interposição de recurso na forma legal, venham os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se o autor.
Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo.
Passagem Franca/MA, data do sistema.
Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA -
19/05/2023 10:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/04/2023 19:26
Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 13/02/2023 23:59.
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14/04/2023 16:04
Indeferida a petição inicial
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28/03/2023 09:51
Conclusos para despacho
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03/02/2023 17:38
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
03/02/2023 17:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
-
02/02/2023 09:58
Juntada de petição
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17/01/2023 00:00
Intimação
COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0801328-80.2022.8.10.0106 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado (a): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque não foi demonstrado o vínculo entre esta e o terceiro titular do documento apresentado.
Assim, intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o comprovante de residência em seu nome ou comprovar o vínculo com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito.
Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”.
Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
Intime-se.
Passagem Franca/MA, data do sistema.
CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Passagem Franca/MA -
16/01/2023 10:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
16/01/2023 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 09:27
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2022
Ultima Atualização
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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