08/02/2024 13:05

Baixa Definitiva
08/02/2024 13:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/02/2024 13:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 00:01

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 10:07

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: *30.***.*46-08 (APELANTE) e provido
30/11/2023 18:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2023 16:09

Juntada de parecer do ministério público
13/11/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:45

Recebidos os autos
18/09/2023 17:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:45

Distribuído por sorteio
23/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801328-80.2022.8.10.0106 Autor (a): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Advogado (a): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial.

Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante juntou certidão de quitação eleitoral (ID 84831161).

Sobre esse aspecto, assevero que tal documento consiste em uma autodeclaração, que pode ser conceituado como o local da residência ou moradia ou outro lugar em que o eleitor possua algum vínculo específico, podendo ser familiar, econômico, social ou político.

Em outras palavras, não consiste, necessariamente, em seu domicílio civil.

A alegação de que o comprovante de residência é de um parente do autor não pode ser verificada pelos documentos juntados nos autos (IDs 84831159 e 78146686).

Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional.

Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Havendo interposição de recurso na forma legal, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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