07/02/2023 17:14

Baixa Definitiva
07/02/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/02/2023 17:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2023 11:38

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SERRA em 02/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2023 23:59.
08/12/2022 01:55

Publicado Ementa em 08/12/2022.
08/12/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 24/11 a 01/12/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800359-27.2021.8.10.0130 – SÃO VICENTE DE FERRER 1ºApelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.

Diego Monteiro Baptista OAB/MA 19142A 2ºApelante: José Ribamar Serra Advogado: Dr.

Kerles Nicomédio Aroucha Serra OAB/MA 13965 1ºApelado: José Ribamar Serra Advogado: Dr.

Kerles Nicomédio Aroucha Serra OAB/MA 13965 2ºApelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.

Diego Monteiro Baptista OAB/MA 19142A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR.

DUPLA APELAÇÃO.

DESCONTO INJUSTIFICADO EM CONTA CORRENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INDEPENDENTE DE MÁ-FÉ.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

MULTA ARBITRADA PROPORCIONALMENTE.

MANUTENÇÃO.

VERBA HONORÁRIA.

DESOBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.

MINORAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I – Responde a instituição bancária, independente de culpa, pela falha na pestação dos seus cerviços, ante a indevidos descontos de valores na conta corrente do consumidor, donde decorrem danos morais configurados in re ipsa; II – as astreintes fixadas em valor capaz de persuadir a instituição financeira a cumprir a determinação judicial, estando, inclusive, limitadas a determinada quantia, não podem ser consideradas exorbitantes; III – cuidando-se de causa de baixa complexidade, não demandando grandes elucubrações jurídicas, cujo processo foi julgado logo após finda a fase postulatória, a verba honorária, de acordo com os critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, deve ser fixada em seu patamar mínimo; IV – apelações parcialmente providas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda.

São Luís, 1 de dezembro de 2022.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
06/12/2022 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 12:08

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido em parte
05/12/2022 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 11:38

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:15

Juntada de parecer do ministério público
21/11/2022 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2022 09:17

Deliberado em Sessão - Retirado
09/10/2022 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2022 13:03

Deliberado em Sessão - Retirado
26/08/2022 12:46

Deliberado em Sessão - Retirado
23/08/2022 15:31

Juntada de Certidão de julgamento
09/08/2022 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2022 14:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2022 14:38

Juntada de parecer
06/06/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:26

Recebidos os autos
03/06/2022 11:26

Conclusos para decisão
03/06/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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