04/07/2023 09:48

Baixa Definitiva
04/07/2023 09:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/07/2023 09:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/06/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0822764-32.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 5 de junho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
06/06/2023 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 17:57

Negado seguimento ao recurso
05/06/2023 15:39

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:38

Juntada de termo
05/06/2023 15:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
02/06/2023 21:20

Juntada de recurso extraordinário (212)
19/05/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de maio de 2023 a 09 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822764-32.2016.8.10.0001 - PJE.

Apelante : Luiz Henrique Falcão Teixeira.

Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012), Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3827) e outros.

Apelado : Estado do Maranhão.

Procurador : Rodrigo Maia Rocha.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA.

TEMA ANALISADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

IRDR Nº 54.699/2017.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CF.

SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I.

No julgamento do IRDR nº 54.699/2017, o E.

Tribunal Pleno do TJMA, fixou, dentre outras, a tese segundo a qual “a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório”.

II. “Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição”. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019).

III.

Apelo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 12 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
16/05/2023 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:23

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
09/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 10:52

Juntada de petição
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de estado do maranhão em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:18

Juntada de parecer do ministério público
24/04/2023 15:44

Publicado Despacho (expediente) em 12/04/2023.
24/04/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
17/04/2023 07:22

Conclusos para julgamento
17/04/2023 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 06:49

Recebidos os autos
17/04/2023 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/04/2023 06:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2023 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
13/04/2023 10:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2023 10:12

Juntada de Certidão
13/04/2023 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/04/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822764-32.2016.8.10.0001 (PJE) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB MA10012-A E OUTROS APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DESPACHO Dou-me por suspeita por motivo de foro íntimo (artigo 145, § 1º do CPC).

Encaminhem os autos à Coordenação para as providências cabíveis, de acordo com o art. 51 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Dê-se baixa dos autos neste gabinete.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA
10/04/2023 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 11:49

Processo suspenso por impedimento ou suspeição de número 0822764-32.2016.8.10.0001
31/03/2023 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
31/03/2023 08:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2023 08:51

Juntada de Certidão
30/03/2023 22:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/03/2023 04:51

Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2023.
28/03/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°. 0822764-32.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA.

ADVOGADOS: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE (OAB MA 11.681), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10.012).

APELADO: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR: NÃO CONSTA.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que um dos advogados do apelante, listados no ID 22436182 é parente de terceiro grau desta Relatora, razão pela qual, nos termos do art. 144, III do CPC, declaro meu impedimento para exercer as funções no processo.

Dessa forma, determino a redistribuição dos autos Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 24 de março de 2023.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora
24/03/2023 21:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 13:26

Declarado impedimento por Maria das Graças de Castro Duarte Mendes
14/03/2023 17:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2023 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 07/03/2023 23:59.
14/12/2022 10:30

Juntada de petição
12/12/2022 09:25

Publicado Despacho (expediente) em 12/12/2022.
10/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 07:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822764-32.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA.

ADVOGADO (A): EMANUELLE DE JESUS P.

MARTINS.

APELADO (A): ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR (A): HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 7 de dezembro de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
07/12/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:27

Recebidos os autos
17/11/2022 10:27

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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