04/12/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 14:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/12/2023 14:49

Juntada de malote digital
02/08/2023 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
02/08/2023 11:11

Juntada de Certidão
02/08/2023 07:25

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:25

Juntada de contrarrazões
22/07/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0823979-36.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado Do Maranhão AGRAVADA: Maria Regina Ribeiro Correa Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luís, 10 de julho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
10/07/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 14:12

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
08/06/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2023.
08/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 14:01

Juntada de petição
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0823979-36.2022.8.10.0000 Recorrente: Estado Do Maranhão Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Romano Recorrida: Maria Regina Ribeiro Correa Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA nº 765) e outro.

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que determinou cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança nº 6.542/2005, que tinha sido suspenso até o trânsito em julgado da liquidação de sentença coletiva promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (ID 23508534).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e a referida liquidação não tem o condão de interromper ou suspender a execução.

Ainda, suscita violação aos arts. 1.022 parág. ún.

II e 489 §1º IV do CPC, em razão de omissão quanto à arguição do prazo prescricional.

Com isso, requer o conhecimento e provimento do Recurso, bem como lhe seja conferido efeito suspensivo (ID 25042176).

Contrarrazões no ID 25651262. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que os dispositivos legais tidos por violados não guardam correlação com o que foi decidido pelo Acórdão, que se limitou a determinar o prosseguimento de cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança nº 6.542/2005 por entender que os índices devidos já estavam liquidados.

Como se vê, ao não infirmar as razões do Acórdão, o Recurso Especial não observa o princípio da dialeticidade, o que impede o seu processamento, mercê da deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Serve esta decisão de Ofício.

São Luís (MA), 2 de junho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
05/06/2023 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 18:35

Recurso Especial não admitido
11/05/2023 08:15

Conclusos para decisão
11/05/2023 08:15

Juntada de termo
10/05/2023 19:25

Juntada de contrarrazões
20/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV0823979-36.2022.8.10.0000 Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: MARIA REGINA RIBEIRO CORREA Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente
19/04/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
19/04/2023 07:22

Juntada de Certidão
18/04/2023 20:48

Juntada de recurso especial (213)
13/04/2023 17:25

Juntada de petição
11/04/2023 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2023 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
04/04/2023 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2023 15:46

Juntada de petição
16/03/2023 20:44

Conclusos para julgamento
16/03/2023 20:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 11:40

Recebidos os autos
16/03/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/03/2023 11:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2023 07:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2023 15:35

Juntada de contrarrazões
06/03/2023 02:00

Publicado Despacho (expediente) em 06/03/2023.
04/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0823979-36.2022.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0812890-18.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO EMBARGADA: MARIA REGINA RIBEIRO CORREA ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) E PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, intime-se a embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/03/2023 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2023 14:57

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/02/2023 11:37

Juntada de petição
16/02/2023 05:39

Publicado Acórdão (expediente) em 16/02/2023.
16/02/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 09:32

Juntada de malote digital
15/02/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06 A 13.02.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0823979-36.2022.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0812890-18.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: MARIA REGINA RIBEIRO CORREA ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) E PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: GIOVANNA WAIN SAN LAU RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA.

SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA LIQUIDAÇÃO.

DESCABIMENTO.

DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

NA AÇÃO COLETIVA AFASTOU-SE TESE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

FIXAÇÃO DE ÍNDICES GERAIS DE ACORDO COM A LOTAÇÃO E DATA DE EFETIVO PAGAMENTO DOS SERVIDORES.

PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO GRAVE CONFIGURADOS.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Em exame do andamento da ação coletiva em 1º grau, observo que o Estado do Maranhão opôs embargos de declaração, alegando questões diversas, tais como prescrição da pretensão executória e impossibilidade de implantação do percentual a título de URV, haja vista que alguns servidores teriam aderido ao Plano Geral de Cargos, todavia já houve julgamento dos aludidos embargos de declaração.

II.

Como se vê, não há razões para a suspensão do cumprimento de sentença nº 0812890-18.2019.8.10.0001 movido pela agravante, pois já houve trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos na ação coletiva que o embasa, além do que na aludida ação coletiva o magistrado de base afastou tese defendida pelo agravado no sentido de que teria havido a prescrição executória.

III.

Presença dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo ativo.

IV.

Decisão agravada reformada.

V.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 6 a 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
14/02/2023 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 11:00

Conhecido o recurso de MARIA REGINA RIBEIRO CORREA - CPF: *38.***.*59-53 (AGRAVANTE) e provido
13/02/2023 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
31/01/2023 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 18:43

Juntada de petição
24/01/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2023 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2022 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2022 10:28

Juntada de parecer do ministério público
14/12/2022 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 21:43

Juntada de petição
07/12/2022 13:56

Juntada de petição
07/12/2022 02:18

Publicado Despacho (expediente) em 07/12/2022.
07/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0823979-36.2022.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0812890-18.2019.8.10.0001 SÃO LUIS/MA AGRAVANTE: MARIA REGINA RIBEIRO CORREA ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) E PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso.

Considerando que o pedido de efeito suspensivo ativo se confunde com o mérito, deixo para apreciá-lo após o contraditório, como questão de fundo.

Intime-se o agravado para apresentarem contrarrazões no prazo de quinze dias.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no mesmo prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
05/12/2022 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 12:10

Conclusos para despacho
25/11/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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