29/03/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 09:14

Transitado em Julgado em 15/03/2023
29/03/2023 09:13

Juntada de Certidão
28/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801172-89.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: CREUSA ANACLETA SILVA MENDES - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIANE RAMOS - MA14300 PARTE REQUERIDA: Procuradoria do Banco CETELEM SA - Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, Procuradoria do Banco CETELEM SA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação intentada pela autora com intuito de obter declaração de nulidade de contrato fraudulento de empréstimo (nº 22-825959807/17), restituição e valores e indenização por danos morais.

Relata a demandante que foram efetuados 35 (trinta e cinco) descontos em sua aposentadoria nos valores de R$ 23,10 (vinte e três reais e dez centavos), no período de setembro de 2017 a julho de 2020, totalizando um montante de R$ 808,50 (oitocentos e oito reais e cinquenta centavos).

Afirma que em julho de 2020, o negócio jurídico foi excluído pela própria instituição financeira que entendeu tratar-se de uma fraude.

O demandado contestou os autos com documentos e preliminares, que passo a enfrentar.

Quanto a preliminar de conexão da presente ação com os autos dos processos 0801169-37.2022.8.10.0010, 0801173-74.2022.8.10.0010, 0801171-07.2022.8.10.0010, 0801170-22.2022.8.10.0010, 0801162-45.2022.8.10.0010 e 0801160-75.2022.8.10.0010 e 0801172-89.2022.8.10.001, não tratam os processos dos mesmos contratos, razão pela qual deixo de acolher a preliminar em tela.

No que se refere à ocorrência da decadência e prescrição, os descontos do contrato objeto dos autos só findaram em julho de 2020, e sendo ajuizada a demanda em outubro de 2022, existem parcelas não abarcadas pelo instituo da prescrição, pelo que também rejeito as preliminares arguidas. É o que cabia relatar.

Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência.

Cinge-se a ação em verificar a legitimidade do contrato nº 22-825959807/17, que, do que observo nos autos, trata-se de refinanciamento decorrente de sucessivos refinanciamentos do contrato originário de empréstimo de nº 52-495505/11310, como demonstrado em descrições temporal e documental colacionadas à contestação.

Observo, ainda, que através do contrato nº 22-825959807/17 (Id 83987822), objeto da presente ação, o banco requerido liberou à autora o valor de R$ 107,77 (cento e sete reais e setenta e sete centavos), por meio de TED (Id 83987825), e a quantia de R$ 698,58 (seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) foi utilizada para pagamento do contrato objeto do refinanciamento, conforme consta no contrato de Id 83987822.

Como a autora reconheceu, em audiência, ser sua a assinatura no contrato de refinanciamento e não juntou aos autos extrato de sua conta bancária de agosto de 2017, de onde se pudesse depreender o não recebimento de valores referentes ao refinanciamento (R$ 107,77), e tendo o banco requerido juntado o TED da transação, cópia a identidade da autora, comprovante de residência desta e tendo esta reconhecido sua assinatura no contrato, é de se garantir a integridade do refinanciamento nº 22-825959807/17, pois firmado entre agentes capazes e sem nulidades que o maculem, respeitando a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda, consistente na obrigatoriedade de cumprimento dos termos contratados.

Quanto à repartição tradicional de provas estabelecida pelo Código de Processo Civil, o legislador determinou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, CPC).

Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova, ao preconizar, no artigo 6º, VIII (no rol de direitos do consumidor), a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.

Contudo, esta não é imposição cogente ao julgador, pois a própria lei restringe a possibilidade de inversão para os casos em que, a seu critério (do julgador), for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Nesse contexto, tem-se que, no presente caso, não cabe a inversão do ônus da prova, pois entendo não haver verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que, embora sua patrona afirme que a demandante possui outros contratos legítimos com o banco e que o contrato juntado aos autos com assinatura reconhecida pela autora não é o objeto da presente ação, resta claro a este juízo, em análise dos documentos juntados pela parte ré, tratar-se do mesmo negócio jurídico debatido, posto a correspondência de numeração, datas, valores e, sobretudo, diante do reconhecimento da assinatura pela consumidora.

Assim, tenho que a demandante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, o de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, ilegitimidade do contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processe Civil.

Do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

São Luís (MA), data do sistema.

Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
27/02/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 13:09

Julgado improcedente o pedido
03/02/2023 13:35

Conclusos para julgamento
03/02/2023 13:35

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 11:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
02/02/2023 08:33

Juntada de petição
02/02/2023 08:32

Juntada de petição
30/01/2023 13:11

Juntada de petição
20/01/2023 17:41

Juntada de contestação
18/01/2023 09:27

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0801172-89.2022.8.10.0010 Promovente: AUTOR: CREUSA ANACLETA SILVA MENDES Promovido: Procuradoria do Banco CETELEM SA CREUSA ANACLETA SILVA MENDES Endereço: CREUSA ANACLETA SILVA MENDES Rua 19, casa 18, quadra 32, Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-000 Telefone(s): (98)98915-8263 / (98)9906-5589 / (98)8915-8263 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 02/02/2023 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.

Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.

A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.

A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.

Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
18/11/2022 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 12:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 02/02/2023 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/10/2022 12:27

Juntada de Certidão
07/10/2022 13:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/10/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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