16/03/2023 11:19

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 14:34

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:51

Desentranhado o documento
01/03/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 11:17

Juntada de petição
09/02/2023 14:36

Transitado em Julgado em 23/01/2023
26/01/2023 10:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/01/2023 23:59.
25/01/2023 10:49

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS em 23/01/2023 23:59.
22/01/2023 02:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 03:40

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial PROCESSO: 0800372-12.2021.8.10.0070 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MANUEL DE JESUS DA CONCEICAO MARTINS, ROZA ALICE MENDES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A INTERESSADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) INTERESSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por MANUEL DE JESUS DA CONCEIÇÃO MARTINS e outros, qualificado nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira de titularidade de VERA LÚCIA MENDES MARTINS, já falecido(a).

Em id.74511536, o BANCO DO BRASIL S/A., informou a existência de saldo no valor de R$ 1.831,77 (mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) na conta nº. 9.098-0, agência nº.5677-4 de titularidade do de cujus. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O artigo 1.º, caput, da Lei nº 6.858/80, prevê a legitimidade para pleitear o levantamento dos referidos valores, os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil.

Por sua vez, o art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80.

No presente caso, verifica-se que o de cujus deixou, junto ao Banco do Brasil a quantia de R$ 1.831,77 (mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), em conta poupança, referente a conta nº. 9.098-0, agência nº.5677-4.

In casu, não houve a comprovação da existência de outros herdeiros, além do requerente, eis que o de cujus não deixou filhos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com o fim de autorizar MANUEL DE JESUS DA CONCEIÇÃO MARTINS e ROSA ALICE MENDES a levantarem, em cotas iguais, os valores informados pelo Banco do Brasil S/A em id.74511532 e anexos, de titularidade da falecida, VERA LÚCIA MENDES MARTINS, CPF *56.***.*72-34.

Sem custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça concedida e pelo pleito tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Após o trânsito, expeça-se alvará judicial.

Arari/MA, data do sistema.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA
24/11/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 14:44

Julgado procedente o pedido
05/10/2022 10:06

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:06

Juntada de Certidão
04/09/2022 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:21

Juntada de petição
08/08/2022 10:56

Juntada de petição
26/07/2022 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 14:27

Juntada de Ofício
25/07/2022 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 14:57

Juntada de Ofício
23/06/2022 14:57

Juntada de Ofício
08/09/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:42

Conclusos para despacho
30/08/2021 13:41

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:48

Juntada de petição
24/07/2021 13:10

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 08:45

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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