12/02/2025 19:48

Baixa Definitiva
12/02/2025 19:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/02/2025 19:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/02/2025 00:21

Decorrido prazo de RITA MARIA ALVES ARAUJO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/12/2024 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2024.
14/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 18:55

Conhecido o recurso de RITA MARIA ALVES ARAUJO - CPF: *01.***.*62-40 (APELANTE) e não-provido
08/05/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
30/04/2024 17:52

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
26/04/2024 13:25

Juntada de petição
18/04/2024 11:18

Juntada de petição
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/04/2024 12:12

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:17

Recebidos os autos
04/04/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/04/2024 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 18:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2024 12:51

Recebidos os autos
08/03/2024 12:51

Juntada de ato ordinatório
27/07/2023 07:53

Baixa Definitiva
27/07/2023 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/07/2023 07:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de RITA MARIA ALVES ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
03/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2023.
03/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807615-81.2022.8.10.0034 - PJE APELANTE : RITA MARIA ALVES ARAUJO ADVOGADO : ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA16495-A APELADO : BANCO PAN S.A ADVOGADO : Procuradoria do Banco Pan SA Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta do interesse processual, uma vez que a parte não compareceu em juízo para ratificar a procuração.

Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta, em suma, que a medida determinada pelo juízo de base se mostra desarrazoada e com excesso de formalismo.

Por tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença de base, e determinar o regular processamento do feito.

Contrarrazões não apresentadas.

Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do mesmo e passo a análise do recurso.

Colhe-se dos autos que (o)a Requerente ajuizou a presente demanda para questionar a contratação de empréstimo que alega não ter celebrado.

Verifica-se, ainda, que a na comarca de Origem foram intestadas diversas outras demandas com a mesma finalidade, de modo que o Juízo de Origem, diante de tal fato, determinou a intimação do autor, por intermédio de seu procurador, para no prazo de 48 horas, comparecer à secretaria judicial deste juízo a fim de retificar a procuração outorgada nos autos.

Diante do não comparecimento da parte autora, extinguiu a demanda sem resolução do mérito.

Pois bem.

No presente caso, entendo que assiste razão ao Juiz de Origem em determinar o comparecimento da parte em juízo para ratificar a procuração, por tratar-se de pessoa idosa e semianalfabeta, e a demanda possuir o perfil de “demanda temerária”, em razão da existência de diversas ações que discutem empréstimos consignados, trazendo os mesmos fatos e petições quase semelhantes.

No entanto, a extinção da demanda ocorreu de forma prematura, já que o comparecimento da parte em juízo é ato notadamente personalíssimo, necessitando, portanto, de intimação pessoal do(a) requente, e não somente do seu advogado, conforme a determinação contida no § 1º do art. 485 do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA (SEMIANALFABETA).

EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE JURÍDICO EM PROCURAÇÃO.

DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA.

MEDIDAS HÍGIDAS E LEGÍTIMAS.

ART. 139, IX, C/C ART. 425, § 2º, DO CPC.

EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR ATO PERSONALÍSSIMO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que na Ação Declarátória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Dano Moral, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, O recurso reclama a reforma da decisão sob o argumento de que a Recomendação n. 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE fere as prerrogativas do advogado, como também que a parte autora/apelante cumpriu as determinações judiciais através durante a audiência de conciliação na modalidade virtual. 4.

Sobre a primeira, assiste razão ao magistrado, pois o caso envolve pessoa semianalfabeta e a ação, nos termos em que foi apresentada, possui perfil de "demanda temerária", com mesmo tema, petições quase todas idênticas, trazendo os mesmos fatos, como é o caso das ações que discutem empréstimos consignados.

Diante disso, tratando-se de demanda potencialmente temerária, a determinação de ratificação dos termos da procuração e da confirmação dos documentos pessoais se revela hígida e legítima.

Logo, pertinente a determinação de tais medidas para sanar as dúvidas e prevenir a ocorrência de possíveis atos contrários à dignidade da Justiça, se acaso venha a ocorrer, na forma do art. 139, III, do CPC. 5.

Sobre a segunda questão, verifica-se que se revelou prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude de a parte autora/apelante não ter sido intimada pessoalmente para a realização de um ato personalíssimo, sob pena de extinção.

Se assim ocorre, porquanto não atendidos os preceitos autorizadores da extinção do processo sem resolução de mérito, a sentença recorrida deve ser cassada, para que haja o regular prosseguimento do feito, à luz da legislação processual. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença cassada. (TJ-CE - AC: 00504244520208060182 Viçosa do Ceará, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, diante da necessidade de intimação da parte Requerente para a realização de ato personalíssimo, deve ser cassada a sentença de base Do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença de base e determinar o regular prosseguimento do feito, com a consequente intimação pessoal da parte autora.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Costa Relatora
28/06/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 11:32

Conhecido o recurso de RITA MARIA ALVES ARAUJO - CPF: *01.***.*62-40 (APELANTE) e provido
12/06/2023 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2023 14:03

Juntada de parecer do ministério público
22/05/2023 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:52

Recebidos os autos
12/05/2023 16:52

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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