TJMA - 0803169-72.2022.8.10.0151
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/03/2024 08:16
Baixa Definitiva
-
26/03/2024 08:16
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
-
25/03/2024 14:32
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
21/03/2024 00:06
Decorrido prazo de HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 00:06
Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 00:06
Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
-
28/02/2024 00:09
Publicado Intimação em 28/02/2024.
-
28/02/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
-
26/02/2024 11:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/02/2024 17:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/02/2024 17:15
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 16:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
30/01/2024 17:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/01/2024 09:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
24/01/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
24/01/2024 00:17
Publicado Intimação em 24/01/2024.
-
24/01/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
24/01/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
22/01/2024 10:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/12/2023 15:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
14/08/2023 11:57
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 11:56
Juntada de termo
-
14/08/2023 11:56
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 15:54
Juntada de petição
-
31/07/2023 00:03
Publicado Intimação em 31/07/2023.
-
29/07/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
-
26/07/2023 13:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2023 15:56
Juntada de ato ordinatório
-
21/07/2023 15:55
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 00:05
Decorrido prazo de HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 17/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 15:52
Juntada de petição
-
26/06/2023 14:34
Juntada de embargos de declaração (1689)
-
26/06/2023 00:01
Publicado Intimação em 26/06/2023.
-
24/06/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
-
23/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803169-72.2022.8.10.0151 RECORRENTE: CLEITON SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA - MA17337-A, HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983-A RECORRIDO: ALGAR TELECOM S/A REPRESENTANTE: ALGAR TELECOM S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DANIELA NEVES HENRIQUE - MG110063-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Na espécie, sustenta o recorrente que seu nome foi inscrito pelo recorrido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito decorrente de débitos referentes a uma compra, o qual afirma que teria sido quitado 2- Restou demonstrado a existência do contrato celebrado entre as partes, todavia, o autor não comprovou que de fato não realizou a compra, conforme bem elucidado na sentença a quo. 3- O recorrente estava inadimplente e, consequentemente, a conta permaneceu em aberto gerando todos os encargos contratuais. 4- Sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, sob o fundamento de que houve a celebração regular do negócio jurídico e que a recorrente não conseguiu demonstrar o pagamento regular e integral da obrigação ou comprovou que houve cobrança indevida pela recorrida. 5- Segundo a jurisprudência, a inscrição indevida de nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito consubstancia dano moral passível de compensação pela via indenizatória.
Todavia, no caso em questão, não observo a ocorrência de danos passíveis de serem compensados pela via indenizatória, visto que o recorrente se desonerou do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, de maneira que não há que se falar em ilegalidade da inscrição, mas sim em exercício regular de um direito. 6- Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7- Súmula de julgamento que serve de acórdão, conforme inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em seu inteiro teor.
Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.
Acompanharam o voto da relatora o Juiz Marcelo Santana Farias e o Juiz Diego Duarte de Lemos Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 14 a 21 de junho de 2023.
IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95. -
22/06/2023 14:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/06/2023 11:41
Conhecido o recurso de CLEITON SILVA - CPF: *02.***.*26-90 (RECORRENTE) e não-provido
-
21/06/2023 17:39
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 17:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/06/2023 09:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
01/06/2023 17:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/05/2023 00:03
Publicado Intimação em 29/05/2023.
-
29/05/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
26/05/2023 00:00
Intimação
1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0803169-72.2022.8.10.0151 RECORRENTE: CLEITON SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA - MA17337-A, HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983-A RECORRIDO: ALGAR TELECOM S/A REPRESENTANTE: ALGAR TELECOM S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DANIELA NEVES HENRIQUE - MG110063-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 14/06/2023 e o término às 15:00 do dia 21/06/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.
Bacabal-MA, 25 de maio de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial -
25/05/2023 13:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/05/2023 15:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
07/03/2023 21:06
Recebidos os autos
-
07/03/2023 21:06
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 21:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2023
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801731-14.2021.8.10.0032
Maria da Conceicao Rodrigues do Nascimen...
Banco C6 S.A.
Advogado: Mauricio Cedenir de Lima
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 09/09/2021 12:33
Processo nº 0025378-19.2011.8.10.0001
Hildener Gomes Lima
Estado do Maranhao
Advogado: Fernanda Medeiros Pestana
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 07/06/2011 17:13
Processo nº 0000143-21.2017.8.10.0072
Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...
Marcelo Alves Teixeira
Advogado: Reginaldo Mendes de Sousa
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 13/10/2022 17:46
Processo nº 0863945-03.2022.8.10.0001
Eliezer de Jesus Farias
Tanabi Administracao de Bens e Participa...
Advogado: Jorge Henrique Matos Cunha
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 08/11/2022 15:59
Processo nº 0000143-21.2017.8.10.0072
Ministerio Publico do Estado do Maranhao
Marcelo Alves Teixeira
Advogado: Reginaldo Mendes de Sousa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 02/03/2017 00:00