31/10/2024 11:06

Baixa Definitiva
31/10/2024 11:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
30/10/2024 08:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:02

Decorrido prazo de PAMELA FERNANDA OLIVEIRA LACERDA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:13

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2024 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 10:46

Recurso Especial não admitido
31/07/2024 10:05

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:42

Juntada de termo
31/07/2024 00:10

Decorrido prazo de PAMELA FERNANDA OLIVEIRA LACERDA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 00:06

Decorrido prazo de PAMELA FERNANDA OLIVEIRA LACERDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 08:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/06/2024 11:34

Juntada de recurso especial (213)
17/06/2024 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 17/06/2024.
15/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 10:38

Conhecido o recurso de PAMELA FERNANDA OLIVEIRA LACERDA - CPF: *54.***.*17-72 (APELANTE) e provido
06/06/2024 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:12

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:46

Juntada de parecer do ministério público
18/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:27

Decorrido prazo de PAMELA FERNANDA OLIVEIRA LACERDA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 13:36

Conclusos para julgamento
06/05/2024 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2024 12:22

Recebidos os autos
26/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/04/2024 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2024 00:09

Decorrido prazo de PAMELA FERNANDA OLIVEIRA LACERDA em 08/02/2024 23:59.
09/01/2024 13:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/12/2023 13:23

Juntada de parecer do ministério público
18/12/2023 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 18/12/2023.
18/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 12:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/12/2023 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 14:15

Determinada a redistribuição dos autos
14/12/2023 14:15

Declarada incompetência
13/12/2023 12:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2023 16:28

Recebidos os autos
11/12/2023 16:28

Juntada de termo
30/01/2023 18:15

Baixa Definitiva
30/01/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/01/2023 18:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/01/2023 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 22:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/01/2023 23:59.
01/12/2022 06:01

Decorrido prazo de PAMELA FERNANDA OLIVEIRA LACERDA em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:04

Publicado Decisão (expediente) em 08/11/2022.
08/11/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0820664-11.2021.8.10.0040 APELANTE: PÂMELA FERNANDA OLIVEIRA LACERDA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por PÂMELA FERNANDA OLIVEIRA LACERDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Joaquim da Silva Filho, nos autos da Ação de Cobrança que move em face do Município de Imperatriz, que julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: (…) “Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.” Irresignada, aduz que as verbas referentes a Gratificação Produtividade Sus – PAB-FIXO, prevista na Lei Municipal nº 1.279/2008 e Decreto Municipal 042/2009, não foram pagas.

Alegam que está previsto no art.

Art. 27, § 1°,o pagamento a todos os trabalhadores que atuam na Secretaria Municipal de Saúde/Atenção Básica, pagando a servidores nas mesmas condições que a apelante e aos demais servidores de nível fundamental, médio e superior, os valores mensais de R$ 100,00, R$ 200,00 e R$ 500,00, respectivamente, que era depositado diretamente nas contas dos trabalhadores.

Ao final, pugnando para que a sentença seja anulada por falta de produção completa de provas.

A apelada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

Manifestou-se a PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso, ID 20120876. É o relatório.

Passo a decidir.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, conheço-o e passo ao seu exame de mérito.

Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, I do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em a ele é atribuída a direção e ordenação do processo no tribunal, inclusive em relação à produção de provas.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Cinge-se a controvérsia ao direito da apelante ao recebimento da gratificação de incentivo à produção aos servidores que prestam serviços no Programa de Atenção Básica.

O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.279/2008 deve ser feita caso a caso.

O digno Magistrado resolveu antecipar o julgamento, haja vista entender desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do CPC e, somente caberia sanear o processo, caso concluísse pela necessidade de outras provas, o que não ocorreu.

Cabe ao julgador aferir a necessidade de realização da prova destinada à formação de seu convencimento, o deferimento ou a negativa de diligências inúteis ou desnecessárias depende do exercício de seu poder instrutório, assentado no artigo 130 do Código de Processo Civil (art. 370 do NCPC).

Queria o apelante tivesse o Juízo permitido a produção de provas.

Entendo ser equivocada a interpretação lançada na sentença, cometendo error in judicando, pois, o dispositivo citado não trata da gratificação reclamada, mas, sim, do direito dos servidores, que trabalham na assistência de portadores de necessidades especiais, de permanecerem nas mesmas atividades.

A gratificação de incentivo à produção aos servidores que prestam serviços no Programa de Atenção Básica, tem previsão no artigo 27 da Lei 1.279/2008, a qual estabelece que “Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade”.

Logo, os requisitos não estão previstos no artigo 29, como concluiu o Magistrado.

Constam nos autos a cópia do Decreto 042/2009, que regulamenta e concede gratificação de incentivo a produção aos empregados que atuam no Programa de Atenção Básica (PAB) municipal.

Nesse sentido já decidiu os Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

ACORDÃO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA.

EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PROVA PERICIAL.

NÃO REALIZAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Há que ser acolhidos os presentes embargos para reforma do acórdão que se baseou em premissa equivocada.2.

O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, quando obsta a produção da prova indispensável ao deslinde da questão.3. É necessária a produção de prova pericial para demonstração das efetivas condições do local de trabalho da servidora. 4.

Embargos acolhidos com efeitos infringentes para anular a sentença de base.(ED 9315/2018 NA APCIV Nº 49515/2017, REL.

DES.

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04.10.2018, DJE 15.10.2018).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATÉRIA DISTINTA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO STF (ARE 823.347/MA) - SENTENÇA ANULADA (ERROR IN JUDICANDO) - RECURSO PROVIDO.

I - O Ministério Público Estadual detém legitimidade ativa para ingressar com ação de ressarcimento ao erário, por não se tratar de demanda executiva de condenação proveniente do Tribunal de Contas do Estado, matéria diversa, portanto, do posicionamento firmado no STF no julgamento do ARE 823.347/MA.

II - Sentença anulada em razão da caracterização de error in judicando.

Recurso provido. (TJ-MA - AC: 00000604320168100103 MA 0002432019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 08/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2019 00:00:00) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTAS PROMISSÓRIAS.

PRESCRIÇÃO.

ERROR IN JUDICANDO.

PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O error in judicando se consubstancia no erro de julgamento, consistente no equívoco do julgador quanto à apreciação da demanda, seja quanto à inadequada interpretação da lei, seja quanto à inadequada correlação entre fato e norma. 2.

A utilização de fundamentação equivocada pelo julgador caracteriza error in judicando. 3.

No caso, a fundamentação utilizada na sentença está dissociada da realidade fática apresentada, uma vez que a petição inicial trata de ação monitória fundada em notas promissórias e a sentença reconheceu a prescrição de título de crédito diverso, cheque, configurando error in judicando, razão pela qual deve ser anulada. 4.

Recurso provido.

Sentença anulada. (TJ-DF 07231502720198070003 DF 0723150-27.2019.8.07.0003, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 03/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A propósito eis o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PRECEDENTES.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 913.165/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) “ (…) A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe ao magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No entanto, "há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, o pedido é indeferido em virtude da ausência de prova da pretensão" (AgRg no REsp 1232862/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, 3ªT, DJe 1º/8/2011).

AgRg no Ag 710.145/SP, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014) Nesse caso, portanto, era necessária e, não, facultativa a produção probatória não havendo que se subverter a lógica do sistema por uma presunção infundada.

O ordinário é provar, presumir é extraordinário. (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

III, 6ª Ed., Rev., Atual., Editora Malheiros, São Paulo: 2009, pág. 569) Ademais, o aceleramento da marcha processual, não pode impedir o direito ao contraditório e a ampla defesa, com previsão constitucional, mas, soluções como essas são extraordinárias no sistema, na medida em que podem desviar o processo de seu institucionalizado objetivo de oferecer tutela jurisdicional justa a quem tiver razão.

Considerando o disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) e a patente violação ao princípio da adstrição ou congruência, a anulação da sentença mostra-se a medida jurídica que se impõe ao presente caso, haja vista que equivocadamente, cometeu error in judicando.

Por fim, entendo que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento por este Tribunal, impossibilitando a aplicação da teoria da causa madura, por não haver incidência das hipóteses autorizativas elencadas no art. 1.013, § 3º, do CPC, visto que se trata de causa que exige dilação probatória apta a verificar as alegações aduzidas em Juízo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, I, do CPC, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13
04/11/2022 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 16:44

Conhecido o recurso de PAMELA FERNANDA OLIVEIRA LACERDA - CPF: *54.***.*17-72 (APELANTE) e provido
26/10/2022 15:08

Juntada de petição
14/09/2022 12:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2022 12:53

Juntada de parecer do ministério público
29/08/2022 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 10:55

Juntada de petição
19/08/2022 15:04

Recebidos os autos
19/08/2022 15:04

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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