TJMA - 0801529-95.2022.8.10.0066

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des.

Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo nº 0801529-95.2022.8.10.0066 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS NASCIMENTO GAVIAO Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR (OAB 8863-MA) REQUERIDO: BANCO BPN BRASIL S.A DESPACHO Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita, ex vi do art. 54 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de ação judicial submetida ao rito sumaríssimo pela qual a parte requerente impugna a realização de empréstimo consignado com instituição financeira, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, o cancelamento dos descontos realizados em seu benefício, com o respectivo ressarcimento em dobro, além de indenização pelo dano moral suportado.

Acompanha a inicial documentos pessoais da parte autora e histórico de consignações expedido pelo INSS.

Em sua inicial, a autora não discrimina adequadamente a causa de pedir (remota e próxima), omitindo uma série de informações relevantes à apreciação da lide, limitando-se a reproduzir texto genérico, similar - quando não idêntico - a outras tantas narrativas que encorpam centenas de ações judiciais que mensalmente são trazidas à apreciação deste juízo, sob o mesmo argumento de empréstimos fraudulentos, nas quais, em absoluta maioria, acaba-se por evidenciar a licitude do negócio contestado.

Da análise da peça vestibular, verifico que a autora deixa de juntar documentos e informações relevantes ao processamento e apreciação do feito.

Sendo assim, com fito de sanar tais vícios, DETERMINO que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando: 1 - Juntar documentos pessoais, histórico de empréstimos consignados e extratos legíveis da parte autora, estes últimos referentes ao período compreendido entre três meses anteriores e três meses posteriores à suposta contratação. 2 - informação sobre o banco, agência e conta em que a autora percebe seu benefício previdenciário, devendo informar a modalidade de recebimento do benefício, se em conta-corrente ou mediante cartão magnético; 3 – Informar a data e a forma como a autora tomou ciência de que dos descontos, bem como se procurou alguma solução administrativa, a exemplo de contato junto ao banco ou INSS. 4 - Dizer se a autora efetivamente recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados; Caso já tenha tomado alguma dessas providências, deverá ser desconsiderada a determinação de juntada, podendo ainda trazer aos autos qualquer outra informação que seja relevante, em estrito cumprimento ao seu dever de colaborar com a justiça, conforme entendimento do STJ e NCPC.

Fica a parte autora advertida que, muito embora a 1º tese fixada no IRDR 53.983/2016 determine a prescindibilidade da juntada dos extratos para fins de proposição da ação, é seu dever colaborar com a justa solução do litígio (art. 6º, CPC), produzindo as provas a que tem fácil acesso e dão suporte ao direito vindicado.

Friso que a insistência do autor em se furtar a demonstrar que não recebeu os valores do empréstimo poderá evidenciar sua litigância de má-fé, sobretudo na hipótese de eventual comprovação, pelo requerido, da realização do negócio ora contestado.

Intime-se.

Cumpra-se.

O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Amarante do Maranhão/MA, data da assinatura.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): ENDEREÇOS: JOSE CARLOS NASCIMENTO GAVIAO Aldeia Bom Jesus, 19, TI Governador, AMARANTE DO MARANHãO - MA - CEP: 65923-000 BANCO BPN BRASIL S.A Rua Canadá, 390, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-000 Telefone(s): (11)3897-6200 - (00)0800-7224