16/04/2025 08:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2025 08:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2025 23:59.
09/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:16

Juntada de termo
06/12/2024 07:19

Decorrido prazo de ARIMOCELE PENHA DIAS em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 09:38

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2024 22:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2024 09:33

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:00

Juntada de petição
03/04/2024 02:12

Decorrido prazo de ARIMOCELE PENHA DIAS em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2024 23:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2023 13:46

Conclusos para decisão
14/06/2023 13:45

Juntada de Certidão
02/06/2023 02:43

Decorrido prazo de ARIMOCELE PENHA DIAS em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2023.
25/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0808575-39.2022.8.10.0001 AUTOR: ARIMOCELE PENHA DIAS e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando os efeitos modificativos de eventual provimento dos Embargos de Declaração opostos, intime-se a parte Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, conclusos para decisão de embargos de declaração (art. 1.024, caput, do CPC).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, Terça-feira, 02 de Maio de 2023.

Itaercio Paulino da Silva Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
23/05/2023 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 08:20

Conclusos para decisão
19/01/2023 08:19

Juntada de Certidão
02/12/2022 16:37

Decorrido prazo de ARIMOCELE PENHA DIAS em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 21:12

Juntada de embargos de declaração
21/11/2022 09:49

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0808575-39.2022.8.10.0001 AUTOR: ARIMOCELE PENHA DIAS e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012- RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARIMOCELE PENHA DIAS, RAIMUNDA SILVA BARROS e ALZIRA PEREIRA DE SOUSA e outros (3), em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando a execução de sentença proferida no Processo nº 3581/2006, objetivando a reclassificação de seus cargos e salários, bem como pagamento da diferença retroativa.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Concedido os benefícios da Justiça Gratuita ID nº 63177181 e determinado a intimação para impugnar o cumprimento de sentença, após declinação de competência da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Devidamente INTIMADO, o Estado do Maranhão apresentou impugnação à execução (ID 67079154) alegando excesso, na execução, pois a parte exequente utilizou os índices de correção monetárias constantes da Tabela da Justiça Estadual (INPC).

Sustenta que tratando-se de débito da Fazenda Pública Estadual impõe-se a utilização da Tabela Débitos da Fazenda – Não expurgada do Gilberto Melo que aplica como índice a TR (Taxa Referencial), isto é, aquela que remunera a poupança.

Assevera que o valor correto é de $ 699.943,22 (Seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), apontando o excesso de R$ 767.439,51 (Setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos).

Afirma ainda que as requerentes realizaram os cálculos levando em consideração a referência diversa da determinada na sentença, quando esta determina a primeira da classe IV.

A parte impugnada apresentou manifestação alegando que não fez a promoção para última classe conforme dispõe a sentença, ID nº 70953745.

Relatei.

Fundamento e decido.

A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceituam os incisos III e IV do referido dispositivo legal.

No caso em apreço, verifico que a sentença proferida no processo nº 3581/2006, assim assentou: “Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente quanto ao pedido formulado pelas autoras ARIMOCELE PENHA DIAS, RAIMUNDA DA SILVA BARROS e ALZIRA PEREIRA DE SOUSA, na peça exordial e, em consequência disso, determino ao Estado do Maranhão que adote as providencias no sentido de efetuar a imediata promoção e progressão funcional das mesmas, no nível e nas respectivas referencias a que fazem jus, bem como procedendo ao pagamento retroativo das vantagens pessoais, diferenças relativas ao vencimento base, adicionais e gratificações, que os demandantes têm direito, pela sua reclassificação, a partir das datas registradas no corpo dessa sentença até a data na qual forem efetuadas as promoções, acrescidas de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, e correção com base no INPC, a contar da efetiva citação, tudo apurado em liquidação de sentença.” Sentença proferida em 10 de setembro de 2009.

O comando da sentença é claro que a promoção e progressões deveriam ocorrer imediatamente e isso somente aconteceu em 13/04/2009, para ARIMOCELE PENHA DIAS; 13 de abril de 2009 para RAIMUNDA DA SILVA BARROS e 01 de setembro de 2009, para ALZIRA PEREIRA DE SOUSA, todas na MAG IV, Referência 19, conforme informações trazidas pelas requerentes na inicial nos históricos ID nº 61467715, 61467717, 61467721.

Muito bem.

A sentença transitada em julgado determina que o requerido faça a promoção das requerentes: ARIMOCELE PENHA DIAS deve ser promovida a contar de 15 de agosto de 2003 e como ingressou no serviço público em 15/05/92, já contava com 11 anos de serviço público; RAIMUNDA DA SILVA BARROS deve ser promovida a contar de 22 de agosto de 2003, e como ingressou no serviço público em 20/12/79, contava com 24 anos de serviço público; e ALZIRA PEREIRA DE SOUSA deve ser promovida a contar de 22/12/2003, e como ingressou no serviço público em 28/05/82, contava com 21 anos de serviço público.

Vejo que o requerido atualizou a promoção das requerentes, sendo as duas primeiras, em abril de 2009 e a última em setembro de 2009.

Vejo, entretanto, que a progressão se fez na referência diversa daquela fixada na sentença.

Como a requerente ARIMOCELE PENHA DIAS contava com 11 anos de serviço na data da sentença, deveria ser corrigida para REFERENCIA 21, enquanto RAIMUNDA DA SILVA BARROS e ALZIRA PEREIRA DE SOUSA contavam com 21 anos, portanto, deveria a correção para REFERENCIA 24.

Verifica-se que o requerido somente atualizou a promoção da requerente ARIMOCELE PENHA DIAS em 01/11/2021, RAIMUNDA DA SILVA BARROS em 01/01/2014 e ALZIRA PEREIRA DE SOUSA em 01/01/2014.

Dessa forma, os cálculos devem seguir a data limite na forma acima fixada, obedecendo ainda as diferenças dos valores recebidos com os devidos pelo requerido, conforme estipulado na sentença.

Os cálculos dos juros e correção monetária, na forma fixada na sentença e, a partir de janeiro de 2022, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/21.

Realizado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.

Os honorários de advogado do processo de execução e de impugnação serão fixados quando da homologação.

São Luís (MA), Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
04/11/2022 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 09:44

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
24/07/2022 16:51

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 13/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:10

Conclusos para decisão
07/07/2022 16:07

Juntada de contrarrazões
25/06/2022 08:00

Publicado Intimação em 21/06/2022.
25/06/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 11:32

Juntada de Certidão
17/05/2022 18:44

Juntada de petição
05/05/2022 06:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:58

Conclusos para despacho
15/03/2022 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2022 10:19

Declarada incompetência
22/02/2022 10:10

Juntada de petição
22/02/2022 10:04

Conclusos para despacho
22/02/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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