28/03/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/01/2025 23:59.
10/01/2025 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2025 11:48

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:59

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:55

Processo Desarquivado
07/01/2025 12:00

Juntada de petição
06/01/2025 12:44

Juntada de petição
10/10/2024 08:49

Arquivado Provisoriamente
10/10/2024 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2024 10:55

Juntada de Ofício
08/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:00

Desentranhado o documento
08/10/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
27/09/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:15

Juntada de petição
17/05/2024 08:46

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:46

Juntada de Certidão
17/05/2024 01:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE DE MELO em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:27

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:05

Juntada de Certidão
08/08/2023 18:35

Juntada de petição
03/08/2023 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:23

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:22

Juntada de termo de juntada
02/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
15/05/2023 22:55

Juntada de protocolo
20/04/2023 23:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE DE MELO em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE DE MELO em 13/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:59

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800465-88.2022.8.10.0118 Requerente: RAIMUNDO LEITE DE MELO Endereço Requerente: RAIMUNDO LEITE DE MELO RUA RUI BARBOSA, 05, EM FRENTE AO FÓRUM, CENTRO, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Telefone(s): (98)8317-7777 Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO Endereço Requerido: ESTADO DO MARANHAO Rua Quatorze, lote 25, Qd. 22, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Cohaserma, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 D E C I S Ã O Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por ESTADO DO MARANHÃO, em face de NAYLSON TORRES BRAGA, ambos qualificados nos autos.

A impugnante sustenta, em resumo: 1) inexigibilidade do título executivo dada a ausência de certidão de trânsito em julgado da sentença; 2) excesso de execução pela não aplicação analógica da Tabela do Anexo Único da Resolução nº 305/2014-CFJ na fixação do valor dos honorários; e 3) que, no caso de deferimento da execução, sejam aplicados os seguintes parâmetros no cálculo: a) IPCA-E para o cálculo da correção monetária; e b) juros moratórios contados da intimação da Fazenda no cumprimento de sentença e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Intimado, o exequente se manifestou no ID 86864776. É o que cabia relatar.

Decido.

No caso dos autos, observa-se que as alegações do impugnante não merecem acolhida.

Vejamos.

Inicialmente, vê-se que o exequente pediu a exclusão do título executivo referente ao Processo n. 800721-36.2019.8.10.0118.

Além disso, quanto às demais sentenças executadas, juntou as respectivas certidões de trânsito em julgado nos IDs 86864777 e 86864778.

Assim sendo, tratam-se de títulos executivos plenamente exigíveis.

No tocante ao pleito de aplicação analógica da Tabela do Anexo Único da Resolução nº 305/2014-CFJ na fixação do valor dos honorários devidos ao dativo, vê-se que as quantias foram arbitradas nas sentenças ora executadas (ID 66697896, 66697897).

Além disso, a aludida resolução só possui caráter vinculante no âmbito da Justiça Federal.

Por fim, observa-se que o executado pugnou pela observação dos seguintes índices e parâmetros no cálculo de juros e correção monetária sobre o valor da condenação: a) IPCA-e para o cálculo da correção monetária; e b) juros moratórios contados da intimação da Fazenda no cumprimento de sentença e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Contudo, não observou o disposto no art. 535 do CPC, uma vez que, além de não ter alegado excesso de execução expressamente, também não declarou de imediato o valor que entende correto, impondo-se, nesse particular, o não conhecimento da arguição (art. art. 535, § 2º do CPC).

Observa-se, em vista do disposto, que a presente impugnação deve ser rechaçada.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO à presente impugnação e determino o prosseguimento do processo de execução em seus demais termos, em relação às sentenças dos Processos nº 0800079-92.2021.8.10.0118 e n° 0039505-54.2014.8.10.0001.

Intimem-se.

Não havendo recurso, proceda-se novo cálculo considerando que a execução prosseguirá apenas em relação aos títulos das sentenças exaradas nos Processos nº 0800079-92.2021.8.10.0118 e n° 0039505-54.2014.8.10.0001, e retornem os autos conclusos para expedição de RPV.

Uma via da presente decisão/sentença serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Santa Rita-MA.

Datado e assinado digitalmente.

THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito
16/03/2023 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 15:49

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/03/2023 12:35

Juntada de petição
17/01/2023 06:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE DE MELO em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE DE MELO em 07/11/2022 23:59.
29/11/2022 11:28

Conclusos para decisão
29/11/2022 11:28

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:34

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 0800465-88.2022.8.10.0118 Requerente: RAIMUNDO LEITE DE MELO Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Destinatário: RAIMUNDO LEITE DE MELO RUA RUI BARBOSA, 05, EM FRENTE AO FÓRUM, CENTRO, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 (Intimação Eletrônica, Via Sistema PJE) Pelo presente, fica V.

Sª / V.

Ex.ª intimado(a) para se manifestar quanto à impugnação ao Cumprimento de Sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Rita/MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022. Cordialmente, Samiramis Fontenele Servidor Judicial Por ordem do MM.

Juiz de Direito
10/10/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:42

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:40

Juntada de Certidão
28/07/2022 14:58

Juntada de petição
10/06/2022 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:03

Conclusos para despacho
11/05/2022 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801973-07.2022.8.10.0074

Maria das Dores Silva e Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0801973-07.2022.8.10.0074

Maria das Dores Silva e Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0802064-54.2022.8.10.0153

Maria Zizi dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0019705-40.2014.8.10.0001

Hugo Barbosa dos Santos Filho

Estado do Maranhao

Advogado: Mauricio George Pereira Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2014 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0804755-78.2022.8.10.0076

Maria da Conceicao Meireles da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2022 15:35

Exibir Processo