01/09/2023 16:00

Baixa Definitiva
01/09/2023 16:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/09/2023 15:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/09/2023 04:14

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:03

Publicado Acórdão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE JULHO DE 2023 RECURSO INOMINADO N.° 0802107-88.2022.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB\MA Nº 11.099-S - RECORRIDO: EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO JOSÉ ALMEIDA DIAS – OAB\MA Nº 14.397-A INTERESSADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: ELÓI CONTINI OAB/MA nº 16.675-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 3559/2023 - 2 EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NA SERASA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

DOS FATOS: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, onde a parte Autora afirma que no dia 12 de setembro de 2022, tomou conhecimento de que estava com o nome inscrito na SERASA, em razão de uma dívida no valor de R$ 1.808,88, referente a um cartão administrado pelo Recorrente.

Requereu o cancelamento do débito e indenização por danos morais. 2.

DA SENTENÇA: julgou procedentes os pedidos, fazendo-o para declarar a nulidade do contrato nº 124921894, referente a CARTAO MULTIPLO - CARTAO DE CREDITO SMILES GOLD VISA, e débitos a ele vinculados, e condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem ao reclamante, a título de indenização por danos morais, a exata importância pretendida de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (STJ 362), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (CC 405). 3.

DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo.

Inscrição indevida na Serasa.

Ausência de qualquer contrato.

Defesa que não consegue demonstrar a inadimplência do consumidor.

Comprovação dos fatos nos autos.

Como ressaltado na sentença: “ Destarte, se não restou comprovada a existência de liame contratual com o reclamante ou mesmo da contratação do serviço que deu ensejo à dívida ora questionada, forçoso concluir que a inscrição do nome dele nos assentos dos órgãos de proteção ao crédito foi absolutamente indevida, do que se conclui a evidente falha na prestação do serviço, pelo que os reclamados hão de ser responsabilizados de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais havidos nas relações de consumo - Art. 6º. ” b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida.

Princípio da assunção dos riscos do empreendimento.

Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 4.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. 05.

DO VALOR DO DANO MORAL: Contudo, quanto à indenização pelo dano extrapatrimonial, a quantia indenizatória fixada no valor de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais) se apresenta excessiva, extrapolando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Portanto, deve ser reduzida ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor justo e razoável. 6.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE: Não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano.

Culpa exclusiva/concorrente da parte recorrida ou de terceiro não comprovada. 07.

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios nos termos do acórdão. 08.

DA CONCLUSÃO: Recurso conhecido e parcialmente provido .

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS, por quórum reduzido, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para, unicamente, reduzir o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) .

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios indevidos ante o parcial provimento do recurso.

Votou, além do Relator a Juíza LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 25 de julho de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
07/08/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 12:56

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5321-00 (RECORRENTE) e provido em parte
02/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 07:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:49

Recebidos os autos
16/02/2023 12:49

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803295-43.2022.8.10.0048

Larissa Conceicao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Essidney dos Reis Castro Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0803552-88.2018.8.10.0022

Raimundo Nonato Santana Goncalves

Vale S.A.

Advogado: Larissa Carvalho Furtado Braga Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0803552-88.2018.8.10.0022

Raimundo Nonato Santana Goncalves

Vale S.A.

Advogado: Vinicius Cesar Santos de Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2018 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0804875-24.2022.8.10.0076

Banco Bradesco SA

Maria Santana Rodrigues

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2022 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0804035-67.2022.8.10.0026

Edileusa do Nascimento Guedes

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2022 14:28

Exibir Processo