20/03/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:20

Juntada de Ofício
14/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:39

Juntada de Certidão
02/12/2024 08:35

Recebidos os autos
02/12/2024 08:35

Juntada de intimação
20/03/2024 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/03/2024 23:38

Juntada de Certidão
17/03/2024 23:34

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:06

Juntada de contrarrazões
22/02/2024 02:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 11:33

Juntada de apelação
15/02/2024 23:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 04:54

Conclusos para decisão
15/02/2024 04:53

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:10

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA DO CARMO em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 20:04

Juntada de diligência
23/01/2024 23:51

Expedição de Mandado.
22/01/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 05:41

Conclusos para decisão
22/01/2024 05:40

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:29

Juntada de petição
12/12/2023 07:58

Decorrido prazo de JAILDA ARAUJO PINHEIRO em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 14:32

Juntada de diligência
22/11/2023 02:00

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA ABREU FILHO em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:18

Expedição de Mandado.
14/11/2023 02:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 11:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/11/2023 14:32

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 14:16

Juntada de diligência
10/07/2023 11:25

Juntada de petição
01/07/2023 00:21

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA DO CARMO em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 14:07

Juntada de apelação
25/06/2023 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2023 19:27

Juntada de diligência
23/06/2023 10:14

Expedição de Mandado.
23/06/2023 01:04

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 09:35

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2023 16:22

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 16:21

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 16:06

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:38

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 09:09

Conclusos para julgamento
13/06/2023 09:08

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:29

Juntada de petição
06/06/2023 09:30

Juntada de petição
06/06/2023 05:40

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA ABREU FILHO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:14

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA ABREU FILHO em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 30/05/2023.
30/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS PROCESSO Nº 0803268-07.2022.8.10.0001 De ordem do DR.

FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES - MM.

Juiz de Direito, Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, PROC.

N.º 0803268-07.2022.8.10.0001, ACUSADO(S): REU: DIEGO DA SILVA DO CARMO com advogado(s): DR(A) : JURANDIR TEIXEIRA ABREU FILHO - MA22717, conforme despacho/decisão judicial, intime(m)-se o(s) advogado(s) constituído(s) pelo(s) acusado(s) acima nominado(s), para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo lega.

São Luís, Domingo, 28 de Maio de 2023 LIGIA RODRIGUES BRITO Servidor(a) da 6ª Vara Criminal Matrícula 133942
28/05/2023 23:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2023 23:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 21:36

Juntada de petição
25/05/2023 20:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:33

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 09:07

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 10:00, 6ª Vara Criminal de São Luís.
09/05/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:08

Juntada de ata da audiência
07/05/2023 09:19

Juntada de termo de declarações
05/05/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 11:16

Juntada de diligência
26/04/2023 02:50

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA ABREU FILHO em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:56

Decorrido prazo de FABIO ANDREY CAMPOS ROCHA em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:13

Decorrido prazo de FABIO ANDREY CAMPOS ROCHA em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:10

Decorrido prazo de FABIO ANDREY CAMPOS ROCHA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:05

Decorrido prazo de FABIO ANDREY CAMPOS ROCHA em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:03

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA ABREU FILHO em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:50

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA DO CARMO em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:47

Decorrido prazo de FABIO ANDREY CAMPOS ROCHA em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:28

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA DO CARMO em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:10

Juntada de laudo de exame de corpo de delito
19/04/2023 15:09

Decorrido prazo de MARCONI DE FREITAS MATOS em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 09:18

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA ABREU FILHO em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023 09:07

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA ABREU FILHO em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:31

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA ABREU FILHO em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:17

Decorrido prazo de FABIO ANDREY CAMPOS ROCHA em 14/03/2023 23:59.
18/04/2023 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 00:15

Juntada de diligência
15/04/2023 01:56

Publicado Despacho (expediente) em 10/04/2023.
12/04/2023 14:00

Juntada de protocolo
11/04/2023 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 23:00

Juntada de diligência
10/04/2023 22:21

Juntada de Certidão
10/04/2023 22:17

Juntada de Certidão
10/04/2023 22:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 21:52

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:13

Juntada de Ofício
10/04/2023 11:10

Juntada de Ofício
10/04/2023 10:59

Juntada de Ofício
07/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0803268-07.2022.8.10.0001 De ordem do DR.

FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES - MM.

Juiz de Direito, Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, PROC.

N.º 0803268-07.2022.8.10.0001, ACUSADO(S): REU: DIEGO DA SILVA DO CARMO com advogado(s): DR(A) JURANDIR TEIXEIRA ABREU FILHO - MA22717, intimo para comparecer na AUDIÊNCIA designada para o dia 08/05/2023 às 10:00 horas de forma presencial, na sala de audiências deste juízo no dia e horário designado.

São Luís, 05/04/2023.

LIGIA RODRIGUES BRITO Servidor(a) da 6ª Vara Criminal Matrícula 133942
05/04/2023 02:15

Expedição de Mandado.
05/04/2023 02:06

Expedição de Mandado.
05/04/2023 02:01

Expedição de Mandado.
05/04/2023 01:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 01:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2023 01:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 17:14

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 10:00, 6ª Vara Criminal de São Luís.
22/03/2023 17:12

Juntada de Certidão
22/03/2023 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 06:46

Juntada de diligência
21/03/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 14:57

Juntada de diligência
20/03/2023 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 23:33

Juntada de diligência
14/03/2023 17:20

Juntada de petição
14/03/2023 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 08:07

Juntada de diligência
13/03/2023 03:45

Juntada de Certidão
13/03/2023 03:37

Juntada de Certidão
13/03/2023 03:31

Juntada de Certidão
11/03/2023 13:35

Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2023.
11/03/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
11/03/2023 13:34

Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2023.
11/03/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS Telefone: 3194-5538 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DECISÃO PROCESSO Nº 0803268-07.2022.8.10.0001 De ordem do DR.

FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES - MM.

Juiz de Direito, Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís e conforme Decisão de Manutenção de Prisão ID 86991862, fica, por este ato, cientificado o advogado do réu, Dr Jurandir Teixeira Abreu Filho - OABMA 22717 de todo o teor da referida Decisão.

São Luís (MA), Quarta-feira, 08 de Março de 2023.

LIGIA RODRIGUES BRITO Servidor(a) da 6ª Vara Criminal Matrícula 133942
08/03/2023 10:24

Juntada de Ofício
08/03/2023 10:22

Juntada de Ofício
08/03/2023 10:21

Juntada de Ofício
08/03/2023 08:28

Juntada de termo de declarações
08/03/2023 04:55

Expedição de Mandado.
08/03/2023 04:49

Expedição de Mandado.
08/03/2023 04:38

Expedição de Mandado.
08/03/2023 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 04:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 04:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 03:54

Expedição de Mandado.
08/03/2023 03:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 03:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 03:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 03:31

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:26

Mantida a prisão preventida
03/03/2023 02:04

Conclusos para decisão
03/03/2023 02:03

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:36

Audiência Instrução designada para 22/03/2023 10:00 6ª Vara Criminal de São Luís.
03/02/2023 16:35

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 21:41

Conclusos para decisão
02/02/2023 21:40

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:14

Juntada de protocolo
30/01/2023 16:51

Juntada de petição
27/01/2023 12:06

Juntada de laudo de exame de corpo de delito
21/01/2023 23:26

Decorrido prazo de MARCONI DE FREITAS MATOS em 19/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:18

Decorrido prazo de MARCONI DE FREITAS MATOS em 11/11/2022 23:59.
17/01/2023 08:18

Decorrido prazo de MARCONI DE FREITAS MATOS em 11/11/2022 23:59.
09/01/2023 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2023 03:36

Decorrido prazo de JONAS DE SOUSA MIRANDA em 30/09/2022 23:59.
05/01/2023 05:37

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA ABREU FILHO em 12/12/2022 23:59.
16/12/2022 10:46

Audiência Instrução não-realizada para 15/12/2022 09:00 6ª Vara Criminal de São Luís.
16/12/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:55

Juntada de Ofício
07/12/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 15:35

Juntada de diligência
07/12/2022 15:22

Decorrido prazo de MARCONI DE FREITAS MATOS em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 09:53

Juntada de diligência
02/12/2022 08:40

Juntada de termo de declarações
02/12/2022 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 16:56

Juntada de relatório de diligências criminais
01/12/2022 16:18

Juntada de relatório de diligências criminais
30/11/2022 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 23:12

Juntada de diligência
30/11/2022 09:34

Juntada de Ofício
30/11/2022 09:33

Juntada de Ofício
30/11/2022 09:30

Juntada de Ofício
30/11/2022 03:30

Juntada de Certidão
30/11/2022 03:23

Juntada de Certidão
30/11/2022 03:04

Expedição de Mandado.
30/11/2022 02:20

Expedição de Mandado.
30/11/2022 02:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 02:02

Expedição de Mandado.
30/11/2022 01:48

Juntada de Certidão
30/11/2022 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 01:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2022 15:49

Decorrido prazo de Superintendência Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa em 17/10/2022 23:59.
30/10/2022 15:49

Decorrido prazo de Superintendência Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 08:18

Juntada de termo de declarações
17/10/2022 08:17

Juntada de termo de declarações
13/10/2022 15:47

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2022.
13/10/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
12/10/2022 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 20:43

Juntada de diligência
11/10/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 15:42

Juntada de diligência
10/10/2022 15:29

Juntada de petição
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0803268-07.2022.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado: DIEGO DA SILVA DO CARMO DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de DIEGO DA SILVA DO CARMO pela suposta prática do delito do art. 157, § 3º, II, do CPB fato ocorrido em 16 de outubro de 2021, por volta das 20h15min, em frente ao Lava Jato do Leandro localizado na Rua Quarenta, quadra 42, nº 12, bairro do Coroado nesta cidade.

Denúncia recebida em 08 de março 2022 – id 61568141.

Resposta à acusação apresentada pelo acusado DIEGO DA SILVA DO CARMO no id 63572436.

Pedido de relaxaemento da prisão preventiva articulado pela defesa do acusado, em audiência, alegando excesso de prazo para a formação da culpa – id 77313974.

Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público Estadual se manifestou pelo indeferimento do pedido de relaxamento da prisão preventiva e manutenção do acusado na prisão – id 77774630.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado DIEGO DA SILVA DO CARMO, fundamentando o pedido no excesso de prazo para conclusão da instrução criminal e formação da culpa, sem que a defesa tenha dado causa. É verdade que a prisão preventiva é medida excepcional que se condiciona à necessidade de garantir a ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, podendo ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, porém, sempre baseada em critérios de ordem objetiva.

Compulsando os autos verifico que não merece ser acolhido o pleito do acusado, quanto ao alegado de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal e formação da culpa, posto que a superação em dias do limite legal para conclusão da instrução criminal não atingiu patamar suficiente para configurar situação desarrazoada.

Dito isto, impende esclarecer que os prazos processuais devem ser vistos de forma englobada e não isoladamente.

Assim, o prazo para o encerramento da instrução criminal depende das peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade.

A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação de eventual demora através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais.

Os Tribunais admitem flexibilidade no prazo para a conclusão da colheita probatória, a hipótese em análise, que não caracterizou constrangimento ilegal, já que a demora não é decorrente da inércia do Judiciário, mas em razão das circunstâncias inerentes ao feito penal, peculiaridades de cada caso, assim como, frise-se, a crise de saúde pública decorrente da pandemia.

A superação do prazo para a formação da culpa deverá, sempre, ser examinada com base no princípio da proporcionalidade, verificando se há razoabilidade no lapso de tempo dos atos processuais realizados, uma vez que, mesmo ultrapassado o prazo global para o término da instrução criminal, a alegação de excesso não pode resultar de mera soma aritmética, devendo haver um juízo de razoabilidade, não se admitindo o rigorismo hermenêutico pretendido na impetração.

Neste sentido, manifestação dos Tribunais: EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo, observando-se ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. (TJ-MG - HC: 10000212588263000 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/12/2021) Imperioso destacar que a ação penal segue seu curso regular, pois dada sequência ao feito após o recebimento da denúncia, ofertada pelo Ministério Público, devendo-se levar em consideração o tempo gasto para os respectivos atos judiciais de citação e intimação, apresentação de resposta à acusação, além das medidas adotadas como forma de evitar a propagação da COVID-19.

Destaco que não há inércia do poder judiciário na condução do feito, que sempre está o impulsando de forma célere.

Por oportuno, destaco que ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais seja, o fummus comissi delict (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva) e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP, sendo a medida extrema necessária para garantia da ordem pública, como forma de evitar a ocorrência de novos delitos, haja vista que após pesquisas de antecedentes criminais realizadas nos sistema jurisconsult e pje, verificou-se que o acusado ostenta registros criminais desabonadores, posto que está em seu quarto ciclo de entrada no sistema penitenciário, ja tendo sido condenado definitivamente pela pratica dos crimes de roubo majorado, cujos processos tramitaram perante a 5ª e 7ª varas criminais, conforme se infere do proc. 0014880-21.2014.8.10.0141 - 2ª VEP. Ademais, entendo que o crime ora apurado se revestiu de gravidade especial, o que demonstra a periculosidade do acusado, situação que recomenda a manutenção da medida extrema, neste momento.

Entendo que a aplicação de medidas cautelares seriam inócuas ao caso, bem como entendo que a presença de condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a necessidade da manutenção da prisão cautelar atacada, pelos motivos anteriormente expostos.

Ressalto ainda que não foi trazido fato novo que pudesse mudar o entendimento deste juízo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido das defesas e MANTENHO a prisão preventiva do acusado DIEGO DA SILVA DO CARMO, qualificado nos autos.

Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público, aos réus pessoalmente e as suas defesas.

Por fim, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução em continuação, com atenção as deliberações constantes no termo de id 77282553.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Flávio Roberto Ribeiro Soares Juiz de Direito titular da 6ª vara criminal
07/10/2022 20:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 20:15

Expedição de Mandado.
07/10/2022 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 16:36

Mantida a prisão preventida
06/10/2022 23:56

Conclusos para decisão
06/10/2022 23:56

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:51

Juntada de petição
01/10/2022 00:22

Expedição de Mandado.
01/10/2022 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2022 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 14:27

Juntada de Ofício
30/09/2022 14:25

Juntada de Mandado
29/09/2022 15:19

Juntada de petição
29/09/2022 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 14:33

Audiência Instrução designada para 15/12/2022 09:00 6ª Vara Criminal de São Luís.
29/09/2022 14:32

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:49

Audiência Instrução realizada para 28/09/2022 09:00 6ª Vara Criminal de São Luís.
29/09/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:52

Juntada de Certidão
27/09/2022 17:15

Juntada de diligência
26/09/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 12:58

Juntada de diligência
26/09/2022 01:21

Juntada de Certidão
26/09/2022 01:19

Juntada de Certidão
23/09/2022 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 20:32

Juntada de diligência
23/09/2022 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 17:47

Juntada de diligência
23/09/2022 16:46

Juntada de Ofício
23/09/2022 09:23

Juntada de Ofício
22/09/2022 16:17

Expedição de Mandado.
22/09/2022 09:04

Juntada de Ofício
22/09/2022 09:00

Juntada de Mandado
21/09/2022 21:22

Expedição de Mandado.
21/09/2022 21:19

Juntada de Certidão
21/09/2022 21:03

Expedição de Mandado.
21/09/2022 20:38

Expedição de Mandado.
21/09/2022 20:30

Juntada de termo de declarações
21/09/2022 20:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 20:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 17:06

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:57

Audiência Instrução designada para 28/09/2022 09:00 6ª Vara Criminal de São Luís.
04/08/2022 16:56

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:12

Audiência Instrução realizada para 02/08/2022 10:30 6ª Vara Criminal de São Luís.
04/08/2022 08:12

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2022 18:26

Juntada de petição
01/08/2022 13:56

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:29

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:51

Decorrido prazo de MARCONI DE FREITAS MATOS em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:41

Decorrido prazo de MARCONI DE FREITAS MATOS em 04/07/2022 23:59.
21/07/2022 20:56

Decorrido prazo de MATHEUS DE JESUS MARTINS BORGES em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:53

Decorrido prazo de MATHEUS DE JESUS MARTINS BORGES em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 10:26

Decorrido prazo de NILTON CESAR DUARTE COSTA em 27/06/2022 23:59.
19/07/2022 16:59

Juntada de petição
16/07/2022 17:44

Juntada de diligência
14/07/2022 02:09

Decorrido prazo de Superintendência Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa em 20/06/2022 23:59.
09/07/2022 01:03

Decorrido prazo de MARCONI DE FREITAS MATOS em 07/06/2022 23:59.
05/07/2022 12:12

Juntada de diligência
29/06/2022 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 18:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2022 10:59

Juntada de termo de declarações
27/06/2022 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 09:44

Juntada de diligência
23/06/2022 17:04

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:32

Juntada de Certidão
23/06/2022 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 12:35

Juntada de diligência
23/06/2022 12:09

Juntada de Ofício
22/06/2022 23:14

Juntada de Certidão
22/06/2022 23:12

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:12

Mandado devolvido dependência
21/06/2022 13:12

Juntada de diligência
21/06/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 09:19

Juntada de diligência
20/06/2022 13:41

Juntada de termo de declarações
17/06/2022 15:25

Mandado devolvido dependência
17/06/2022 15:25

Juntada de diligência
17/06/2022 11:42

Juntada de petição
17/06/2022 09:27

Juntada de Ofício
17/06/2022 09:27

Juntada de Ofício
15/06/2022 22:12

Expedição de Mandado.
15/06/2022 22:10

Expedição de Mandado.
15/06/2022 22:07

Expedição de Mandado.
15/06/2022 22:04

Expedição de Mandado.
15/06/2022 21:58

Expedição de Mandado.
15/06/2022 21:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 20:16

Expedição de Mandado.
15/06/2022 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 19:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 21:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 18:06

Juntada de relatório de diligências criminais
26/05/2022 19:12

Decorrido prazo de DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS em 09/05/2022 23:59.
25/05/2022 10:26

Audiência Instrução designada para 02/08/2022 10:30 6ª Vara Criminal de São Luís.
25/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
25/05/2022 07:07

Juntada de Ofício
23/05/2022 23:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:09

Conclusos para decisão
17/05/2022 14:19

Juntada de petição
09/05/2022 10:38

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA DO CARMO em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 23:27

Conclusos para decisão
26/04/2022 23:27

Juntada de Certidão
26/04/2022 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 20:23

Juntada de diligência
26/04/2022 12:48

Juntada de petição
25/04/2022 14:50

Juntada de petição
22/04/2022 10:00

Juntada de termo de declarações
22/04/2022 01:19

Expedição de Mandado.
21/04/2022 23:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2022 23:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2022 23:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 08:53

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2022 01:59

Conclusos para decisão
12/04/2022 01:58

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:12

Juntada de petição
01/04/2022 19:22

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA DO CARMO em 22/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:18

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA DO CARMO em 22/03/2022 23:59.
28/03/2022 00:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 17:50

Juntada de petição
17/03/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 15:36

Juntada de diligência
15/03/2022 02:37

Expedição de Mandado.
14/03/2022 10:21

Juntada de Mandado
11/03/2022 20:19

Juntada de Certidão
11/03/2022 19:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/03/2022 12:25

Recebida a denúncia contra DIEGO DA SILVA DO CARMO - CPF: *70.***.*91-40 (INVESTIGADO)
22/02/2022 18:18

Conclusos para decisão
22/02/2022 18:17

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:05

Juntada de denúncia ou queixa
31/01/2022 02:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2022 06:07

Juntada de petição
26/01/2022 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2022 14:11

Juntada de Certidão
25/01/2022 20:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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