27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de WALTER SALES PIRES FILHO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 17:43

Juntada de alegações finais
26/08/2025 17:32

Juntada de alegações finais
04/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:18

Conclusos para julgamento
12/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:38

Juntada de petição
27/05/2025 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 21:48

Juntada de petição
20/05/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
18/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:03

Juntada de petição
26/03/2025 00:27

Decorrido prazo de JOUENNE SINARA SILVA CUNHA em 18/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:27

Decorrido prazo de WALTER SALES PIRES FILHO em 18/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:27

Decorrido prazo de SILVANETE AGUIAR DE MENEZES em 18/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:30

Publicado Intimação em 11/03/2025.
22/03/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 17:39

Juntada de petição
12/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:15

Conclusos para despacho
08/12/2024 19:35

Juntada de petição
08/12/2024 08:07

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:54

Decorrido prazo de WALTER SALES PIRES FILHO em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 21:56

Juntada de petição
23/11/2024 15:50

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:57

Juntada de petição
31/10/2024 10:19

Juntada de Certidão
27/10/2024 08:53

Juntada de petição
24/09/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:08

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2024 04:54

Decorrido prazo de WALTER SALES PIRES FILHO em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:26

Juntada de petição
22/08/2024 03:57

Decorrido prazo de JOUENNE SINARA SILVA CUNHA em 21/08/2024 23:59.
17/08/2024 10:03

Juntada de petição
08/08/2024 12:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:58

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 05:49

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2024 23:59

Juntada de petição
19/07/2024 16:31

Outras Decisões
18/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
21/06/2024 01:16

Decorrido prazo de WALTER SALES PIRES FILHO em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:39

Juntada de petição
12/06/2024 17:42

Juntada de petição
28/05/2024 02:32

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/05/2024 22:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 19:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIELLE CUTRIM DA SILVA - CPF: *10.***.*17-58 (ESPÓLIO DE).
16/05/2024 08:38

Conclusos para despacho
09/05/2024 20:24

Juntada de Certidão
09/05/2024 01:53

Decorrido prazo de JOUENNE SINARA SILVA CUNHA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 01:34

Publicado Intimação em 16/04/2024.
15/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 22:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
23/02/2024 01:36

Decorrido prazo de SILVANETE AGUIAR DE MENEZES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:36

Decorrido prazo de WALTER SALES PIRES FILHO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:21

Juntada de petição
19/02/2024 02:07

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
14/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:00

Juntada de petição
31/01/2024 03:57

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
27/01/2024 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2024 00:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/01/2024 19:41

Nomeado perito
16/01/2024 19:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 09:05

Conclusos para decisão
25/08/2023 19:01

Juntada de petição
22/08/2023 11:04

Juntada de petição
18/08/2023 10:54

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:53

Decorrido prazo de WALTER SALES PIRES FILHO em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:19

Juntada de petição
18/07/2023 04:15

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847516-58.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: MARIA GRACIANE DA SILVA COLINS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: SILVANETE AGUIAR DE MENEZES - OAB/MA 23430, WALTER SALES PIRES FILHO - OAB/MA 23852 ESPÓLIO DE: DANIELLE CUTRIM DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOUENNE SINARA SILVA CUNHA - OAB/MA 26330 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o Autor/Reconvindo sobre a contestação e reconvenção, no prazo de 15 dias.

São Luís, 7 de julho de 2023.

FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298
14/07/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 14:37

Juntada de réplica à contestação
13/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:38

Juntada de ato ordinatório
18/06/2023 09:10

Decorrido prazo de WALTER SALES PIRES FILHO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 20:44

Juntada de contestação
12/06/2023 14:11

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2023 08:00

Juntada de petição
22/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 13:31

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847516-58.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: MARIA GRACIANE DA SILVA COLINS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: SILVANETE AGUIAR DE MENEZES - OAB/MA 23430, WALTER SALES PIRES FILHO - OAB/MA 23852 ESPÓLIO DE: DANIELLE CUTRIM DA SILVA DESPACHO Tendo em vista que a audiência de conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo enquanto tramitar o processo, deixo de designar a citada audiência, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, desde que requerida pelas partes.

Cite-se a parte ré para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei.

Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica.

Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15(quinze) dias.

Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as e esclarecendo o que pretendem demonstrar com cada prova, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Quedando-se inertes ou declarando não haver mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença.

Tendo as partes pugnado por provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento.

Defiro o pedido de assistência gratuita formulado na inicial, conforme ID 82439592.

SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cientificando o(s) réu(s) que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5458.

São Luís/MA, data do sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo conforme PORTARIA-CGJ Nº 1767/2023
18/05/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:06

Conclusos para despacho
13/12/2022 18:41

Juntada de Certidão
12/12/2022 18:50

Publicado Intimação em 22/11/2022.
12/12/2022 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
12/12/2022 17:24

Juntada de petição
05/12/2022 15:29

Juntada de petição
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0847516-58.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA GRACIANE DA SILVA COLINS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: SILVANETE AGUIAR DE MENEZES - MA23430, WALTER SALES PIRES FILHO - MA23852 ESPÓLIO DE: DANIELLE CUTRIM DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS apresentado por MARIA GRACIANE DA SILVA COLINS em face de DANIELLE CUTRIM DA SILVA. postulando o processamento da causa sob os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o demandante manifestou-se nos termos da petição de Id. 79125905.

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que o legislador ordinário estabeleceu no artigo 98 da Lei nº 13.105/2016 (CPC), que “(...) a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Demais disso, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º), o CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º).

De forma a evitar prejuízos à parte, o magistrado somente poderá indeferir o pedido após oportunizar à parte comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade, caso os documentos acostados à inicial não bastem para formar o convencimento.

Decorre então, que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, sem descurar da natureza da causa e da avaliação da situação econômica da parte demandante no cenário revelado pelo próprio conteúdo dos fatos articulados como causa de pedir.

Isso porque da norma editada em sede constitucional (CF, art. 5º, LXXIV), extrai-se que “a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O constituinte brasileiro, pelo que se depreende da norma citada, não instituiu um sistema integralmente gratuito de acesso ao poder judiciário para todas as causas ou em toda e qualquer circunstância.

Diversamente, fora das hipóteses legalmente previstas, conferiu gratuidade somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Firme nesse entendimento, pela pertinência com o tema analisado, convém registrar que o maior rigor na concessão do benefício, aspecto que, inegavelmente, é de ordem pública, não só evita apostas e aventuras jurídicas como também alimenta as receitas do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, o que permite o aperfeiçoamento dos serviços deste Poder em benefício de toda a sociedade, sobretudo daqueles que precisam da Justiça para se protegerem de lesões ou ameaças a seus direitos.

Dito de outro modo, para a concessão do benefício, a parte autora, além de declarar a sua incapacidade financeira, em não se revelando imune à dúvida o conteúdo da pobreza alegada, deve apresentar prova suficiente dessa alegação.

E, no caso destes autos, o requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar sua hipossuficiência, visto que deixou de acostar aos autos comprovações de que não possui declaração de imposto de renda, a mera declaração de pessoa física não é suficiente para comprovação da hipossuficiência.

Portanto, a meu juízo, os documentos acostados aos autos, por si só, não tem o condão de comprovar sua situação de hipossuficiência, a fim de impossibilitar o pagamento das custas processuais.

Ocorre que caberia ao demandante comprovar parca renda e seu efetivo comprometimento, de modo que o impossibilitasse de arcar com as custas processuais.

Pelo exposto, por entender não restar comprovada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas de ingresso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora a efetuar o pagamento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição com fundamento no artigo 290 do CPC.

Não obstante, autorizo a realização do pagamento das custas (CPC, artigo 98, § 6º), em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a parte comprovar a quitação da primeira delas em até 15 (quinze) dias, assim como adotar todas as providências necessárias quanto ao pagamento das demais e posterior comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290, parágrafo único), conforme Resolução 41 de 2019 do TJ-MA.

Assim, intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de vencimento antecipado das demais, nos termos do art. 3º, § 5º, da RESOL - GP - 412019 - TJMA.

Transcorrido o prazo de 15 (dias) da sobredita intimação e permanecendo a parte inadimplente, certifique-se a Secretaria e voltem-me os autos conclusos para cancelamento do feito pelo não pagamento das custas e despesas de ingresso, conforme art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
18/11/2022 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 09:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA GRACIANE DA SILVA COLINS - CPF: *94.***.*90-10 (ESPÓLIO DE).
11/11/2022 15:49

Conclusos para despacho
29/10/2022 12:01

Publicado Intimação em 19/10/2022.
29/10/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
25/10/2022 16:31

Juntada de petição
18/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847516-58.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA GRACIANE DA SILVA COLINS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: SILVANETE AGUIAR DE MENEZES - OAB/MA 23430, WALTER SALES PIRES FILHO - OAB/MA 23852 ESPÓLIO DE: DANIELLE CUTRIM DA SILVA DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
17/10/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 18:32

Conclusos para despacho
22/08/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0805010-23.2022.8.10.0048

Francisco Rodrigues de Sousa

Aguas de Timon Saneamento S/A

Advogado: Fernando Miguel Moura Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2022 22:41

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