20/07/2023 07:33

Baixa Definitiva
20/07/2023 07:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/07/2023 07:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/07/2023 23:59.
12/06/2023 13:04

Juntada de petição
29/05/2023 08:04

Juntada de petição
29/05/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 29/05/2023.
29/05/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 A 18 DE MAIO 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815266-49.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: WERTSON JORGE DOS SANTOS APELADA: JESUS NASCIMENTO BARROS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) COMARCA: IMPERATRIZ/MA VARA: 1ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

PRELIMINAR REJEITADA.

TICKET ALIMENTAÇÃO.

COMPROVAÇÃO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

APELO DESPROVIDO. 1) A Lei Municipal nº. 03/2014 instituiu o regime jurídico único em Imperatriz, englobando o cargo ocupado pela apelada, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.

Preliminar de incompetência rejeitada. 2) O benefício do ticket alimentação está previsto no art. 10 da LC Municipal nº 03/2014, cujos valores foram fixados conforme as Leis Ordinárias nº 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.582/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. 3) A parte autora comprovou o seu vínculo com a Administração, inexistindo qualquer dúvida quanto à legalidade do seu pedido de recebimento de verba não pagas pela Municipalidade.

Por seu turno, o Município requerido não comprovou ter quitado as verbas salariais pleiteadas. 4) A determinação judicial não afronta o princípio da separação de poderes, porquanto não se trata de hipótese de aumento salarial pelo Poder Judiciário, tampouco de implementação de vantagens sem previsão legal, mas de mera cobrança de benefício previsto legalmente no Estatuto da categoria. 5) Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser definidos somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15, haja vista que a condenação é ilíquida. 6) Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, e no mérito, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de maio de 2023.

Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
25/05/2023 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
18/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:33

Juntada de petição
05/05/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2023 15:26

Juntada de petição
25/04/2023 13:46

Conclusos para julgamento
25/04/2023 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 09:20

Recebidos os autos
25/04/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/04/2023 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2023 18:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2023 14:55

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/02/2023 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:13

Recebidos os autos
17/01/2023 15:13

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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