22/02/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:10

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 01:54

Decorrido prazo de JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:52

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0029116-44.2013.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: UNIAO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES - MA10703-A Réu: GILZA GOMES PINHEIRO SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por UNIAO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em desfavor de GILZA GOMES PINHEIRO.

Determinada a suspensão do processo por 1 (um) ano, na data de 25/10/2016 (página 108 do ID 73471578), houve o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do feito, além dos outros 05 (cinco) anos de arquivamento provisório, na data de 25/10/2022.

Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente não se manifestou - certidão de ID 104239199 . É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A prescrição consiste na perda da pretensão de direito, em face da inércia do seu titular no decorrer de certo período de tempo.

Ela nasce no momento em que ocorre a violação do direito.

Envolve a prescrição um direito subjetivo que corresponde a dever jurídico de outrem.

Havendo lesão, o prazo é prescricional.

Tratando-se de faculdade, o prazo é decadencial.

A prescrição atinge a pretensão e não a exigibilidade.

Ela se consuma com o decurso do prazo previsto em lei.

A sentença apenas declara a prescrição já consumada, visto que o juiz não cria tal instituto.

Assim, o comando judicial tão somente reconhece uma realidade que já havia se constituída no mundo dos fatos.

No caso em questão, percebe-se que, após o prazo de suspensão de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do código de processo civil, não foram localizados bens do devedor aptos a satisfazer a obrigação, decorrendo-se o prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento provisório.

Portanto, resta claro que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, esse lapso temporal quinquenal decorreu após suspensão e arquivamento provisório de forma intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, §5º do CPC.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

São Luís, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023.

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023
27/10/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 17:47

Declarada decadência ou prescrição
19/10/2023 09:21

Conclusos para julgamento
19/10/2023 09:15

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES em 10/10/2023 23:59.
29/09/2023 11:56

Publicado Intimação em 26/09/2023.
29/09/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0029116-44.2013.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: UNIAO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES - MA10703-A Réu: GILZA GOMES PINHEIRO D E S P A C H O

Vistos.

Autos físicos migrados para o sistema Pje, com regularização de peças.

Dou prosseguimento ao feito.

Compulsando os autos, percebo que o último ato praticado foi a suspensão da execução por 01 (um) ano (despacho datado de 25/10/2016 à página 108 do ID 73471578), nos termos do art. 921, III do código de processo civil.

Dessa forma, já houve o decurso do prazo de suspensão de 01 (um) ano, bem como o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento provisório do feito, sem que o exequente tenha indicado qualquer bem a ser constrito.

Assim, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria-CGJ - 3.846/2023
23/09/2023 20:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:36

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:14

Juntada de Certidão
17/01/2023 06:54

Decorrido prazo de JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES em 17/10/2022 23:59.
17/01/2023 06:54

Decorrido prazo de JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES em 17/10/2022 23:59.
07/10/2022 13:01

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0029116-44.2013.8.10.0001 Requerente: EXEQUENTE: UNIAO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Requerido(a): GILZA GOMES PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022.

SHIRLAINE INGRID ROXO Servidor 11º VC Mat. 148148
05/10/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 09:19

Juntada de Certidão
26/08/2022 19:06

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:28

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:28

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:05

Juntada de volume
29/07/2022 15:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
29/07/2022 11:29

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2013

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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