31/10/2022 08:24

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 08:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/10/2022 13:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:15

Decorrido prazo de RITA MARIA DO LAGO LIMA em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:56

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2022.
04/10/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0822254-46.2021.8.10.0000 Agravante: Rita Maria Do Lago Lima Advogado(a): Anderson Costa Pacheco, Oab/Ma 10181 Agravado (a): Banco Do Brasil S/A Advogado (a): Servio Túlio De Barcelos, Oab/Ma N°14.009-A E José Arnaldo Janssen Nogueira, Oab/Ma N°14.501-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rita Maria do Lago Lima, visando a reforma da decisão proferida nos autos nº 0833694-36.2021.8.10.0001, pela qual o Juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Irresignada, a agravante sustenta ser servidora pública, com remuneração bruta aproximada de R$ 2.960,26 (dois mil e novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos).

Ressalta que sua renda é direcionada para sua manutenção e de sua família.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, oficiando-se o Juízo a quo.

Ao final, roga que seja dado provimento ao agravo, visando a reforma da decisão agravada, para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça.

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo provimento do recurso (id.16238877). É o Relatório.

Decido.

Juízo de admissibilidade exercido no id.15541928.

Sem alteração, conheço do recurso.

Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores; bem como encapsulado pela Súmula n.º 568 do STJ.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática, passo à sua análise.

Pois bem.

O cerne da discussão reside em apurar se agiu com acerto o Juízo de origem ao indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo exequente.

A Constituição Federal prevê, no artigo 5°, incisos XXXV e LXXIV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Código de Processo Civil, por seu turno, dispõe em seu art. 99, §2°, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Nesse sentido, a presunção legal de hipossuficiência é relativa e, diante da hipótese fática apresentada em Juízo pode ser elidida pelo julgador, caso entenda não haver elementos que configurem o estado de necessidade alegado.

Nesse descortino, em análise dos autos originais no sistema PJE de 1º Grau, observa-se foi oportunizado ao agravante prazo para comprovar sua hipossuficiência econômica e, de acordo com a decisão proferida nos autos originais, os documentos apresentados pelo agravante não demonstram tal condição.

Não obstante, observo que o agravante acostou aos autos cópia de contracheque do mês de julho/2021, demonstrando que seus rendimentos líquidos perfazem o valor de R$ 1.721,08 (um mil e setecentos e vinte e um reais e oito centavos).

Também demonstrou que as custas processuais totalizam a quantia de R$ 1.353,88 (um mil e trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos).

Na compreensão deste magistrado, os elementos acima, revelam a alegada hipossuficiência financeira, haja vista que a renda líquida da parte agravante não supera dois salários mínimos, enquadrando-se na condição de hipossuficiente, notadamente quando se pondera que o valor aferido deve fazer frente as despesas mensais com alimentação, moradia, transporte e lazer.

Resta sobejamente demonstrado o direito da recorrente, modo que merece reforma o pronunciamento judicial vergastado.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento a agravo de instrumento, para reformar a interlocutória hostilizada e conceder a parte agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.

Oficie-se o Juízo a quo para conhecimento desta decisão.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
30/09/2022 17:31

Juntada de malote digital
30/09/2022 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 12:07

Conhecido o recurso de RITA MARIA DO LAGO LIMA - CPF: *47.***.*52-15 (AGRAVANTE) e provido
20/04/2022 10:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 10:26

Juntada de parecer
19/04/2022 07:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 03:21

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:21

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:17

Decorrido prazo de RITA MARIA DO LAGO LIMA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2022 23:59.
22/03/2022 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2022.
22/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 11:43

Juntada de malote digital
18/03/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 11:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/03/2022 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 03:36

Decorrido prazo de RITA MARIA DO LAGO LIMA em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 11:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2022 11:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2022 03:34

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 15:04

Juntada de Certidão
22/02/2022 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/02/2022 20:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 01:02

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 19:38

Conclusos para decisão
17/12/2021 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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