14/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/08/2024 01:22

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:14

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:46

Juntada de Certidão
14/02/2024 00:57

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 14:04

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:01

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 03:30

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 10:14

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:14

Juntada de termo
16/11/2023 08:54

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 11:03

Juntada de Mandado
16/10/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:31

Conclusos para despacho
19/04/2023 05:14

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 09/03/2023 23:59.
06/04/2023 09:10

Publicado Intimação em 14/02/2023.
06/04/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/03/2023 16:30

Juntada de apelação
13/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0840012-98.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDIVALDO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Réu: SILMARA REIS MORAES SENTENÇA EDIVALDO COSTA ajuizou ação indenizatória em face de SILMARA REIS MORAES, todos qualificados.

Ante a ausência de efetiva comprovação acerca da incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, foi concedido prazo para a parte autora anexar documentos que justificassem o deferimento do benefício da justiça gratuita, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

Embora devidamente intimada, a parte autora não comprovou nos autos a impossibilidade de custear as despesas do processo, bem como não promoveu o recolhimento das custas (cf. certidão de ID 84967197).

Conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dada a realidade dos autos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, consoante estabelece o artigo 290, do Código de Processo Civil.

Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "No sistema do Código de Processo Civil são apenas dois os momentos cruciais de adiantar despesas, sob pena de ficar a parte privada do que pretende: o da propositura da demanda inicial e o da interposição dos recursos.

Quanto ao preparo inicial, dispõe o art. 257 que será cancelada a distribuição do feito em caso de o demandante omitir-se no recolhimento no prazo de trinta dias a partir da intimação" (Instituições de Direito Processual Civil, vol.

II.

São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 2003. p. 641).

O adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo (art. 485, inc.

IV).

Observe-se que, muito embora tenha sido dada à parte a devida oportunidade, a falha não foi sanada.

ANTE O EXPOSTO, por falta de pressuposto processual para a regular e válida constituição do processo, extingo o feito com esteio no inc.

IV, do art. 485, do CPC, e, com amparo no art. 290 do mesmo Diploma Legal, determino o cancelamento da distribuição.

Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema PJe.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís- MA, data registrada no sistema.

Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís
11/02/2023 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 11:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2023 16:15

Conclusos para julgamento
03/02/2023 14:20

Juntada de Certidão
07/01/2023 03:11

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 01:18

Publicado Intimação em 27/09/2022.
30/09/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840012-98.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REU: SILMARA REIS MORAES DESPACHO: Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

Na oportunidade, verifico que a parte autora sequer juntou a declaração de hipossuficiência.

Ademais, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC) e extinção da ação.

Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral.

Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas.

Assim, caso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 04 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo.

Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º,§4º da Resolução nº 41/2019.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.
23/09/2022 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 00:25

Conclusos para despacho
18/07/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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