15/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/08/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCIO GREICK FEITOSA TORRES em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:20

Decorrido prazo de WIRLON NEVES DUTRA em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 16:07

Juntada de contrarrazões
17/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:11

Decorrido prazo de FIAMA CORREA DOS SANTOS PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCIO GREICK FEITOSA TORRES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:11

Decorrido prazo de WIRLON NEVES DUTRA em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:56

Juntada de apelação
30/06/2025 15:02

Juntada de petição
18/06/2025 02:26

Publicado Intimação em 13/06/2025.
18/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:31

Juntada de contrarrazões
05/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 20:09

Juntada de ato ordinatório
12/04/2025 00:22

Decorrido prazo de WIRLON NEVES DUTRA em 09/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 09/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MARCIO GREICK FEITOSA TORRES em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 09:21

Juntada de petição
22/03/2025 11:30

Publicado Intimação em 19/03/2025.
22/03/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
21/03/2025 17:34

Juntada de embargos de declaração
17/03/2025 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 16:39

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
06/12/2023 13:06

Conclusos para julgamento
06/12/2023 13:05

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:13

Decorrido prazo de MARCIO GREICK FEITOSA TORRES em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:58

Decorrido prazo de WIRLON NEVES DUTRA em 29/11/2023 23:59.
15/11/2023 11:25

Juntada de petição
09/11/2023 17:41

Juntada de petição
07/11/2023 14:49

Juntada de petição
07/11/2023 02:00

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847889-89.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BERNADETE DE SOUZA MOREIRA, ADRYELLE FRANCISCA DE SOUZA MOREIRA, ANDRE DE SOUZA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FIAMA CORREA DOS SANTOS PEREIRA - MA19469, JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A REU: DISTRIBUIDORA FALCAO DE PUBLICACOES LTDA - EPP Advogados do(a) REU: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, MARCIO GREICK FEITOSA TORRES - MA7901-A, WIRLON NEVES DUTRA - MA11897 DESPACHO Da análise dos autos, verifico a juntada da contestação da parte ré (ID 95299318), bem como a réplica da parte autora (ID 96989196).

Desse modo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir novas provas, esclarecendo e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas (art. 357, § 2.º, do CPC), ocasião em que devem especificar as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova, inclusive contribuindo com a fixação dos pontos controvertidos para o deslinde da causa.

Adverte-se que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023).

Escoado o prazo, com manifestação para produção de provas, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC); ou, em caso de desinteresse ou inércia das partes, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento (art. 355, I, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação.

São Luís (MA), 24 de outubro de 2023.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
03/11/2023 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:56

Conclusos para despacho
03/08/2023 08:54

Juntada de Certidão
15/07/2023 16:27

Juntada de réplica à contestação
30/06/2023 00:23

Publicado Intimação em 30/06/2023.
29/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 08:59

Juntada de Certidão
22/06/2023 19:05

Juntada de contestação
12/06/2023 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC
12/06/2023 11:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
12/06/2023 11:47

Conciliação infrutífera
12/06/2023 10:04

Juntada de protocolo
09/06/2023 15:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
06/06/2023 17:03

Juntada de petição
17/05/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 17:45

Juntada de diligência
04/05/2023 14:36

Juntada de petição
02/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 09:27

Expedição de Mandado.
25/04/2023 12:56

Juntada de ato ordinatório
23/04/2023 18:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
28/03/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:33

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 19:32

Decorrido prazo de FIAMA CORREA DOS SANTOS PEREIRA em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:25

Conclusos para despacho
16/09/2022 08:25

Juntada de Certidão
31/08/2022 22:03

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 11:13

Juntada de petição
30/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847889-89.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA BERNADETE DE SOUZA MOREIRA, ADRYELLE FRANCISCA DE SOUZA MOREIRA, ANDRE DE SOUZA MOREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FIAMA CORREA DOS SANTOS PEREIRA - MA19469, JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A REU: DISTRIBUIDORA FALCAO DE PUBLICACOES LTDA - EPP DESPACHO Trata-se de Ação de Restituição de Caução ajuizada por MARIA BERNADETE DE SOUZA MOREIRA, ADRYELLE FRANCISCA DE SOUZA MOREIRA e ANDRÉ DE SOUZA MOREIRA em desfavor de DISTRIBUIDORA FALCÃO DE PUBLICAÇÕES LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados no autos.

Inicialmente, verifica-se que a parte autora requer o benefício da justiça gratuita, mencionando em seus argumentos não terem os Autores condições de pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento.

O direito do acesso à justiça é um princípio esculpido na Constituição da República, na qual o art. 5°, inciso XXXV, dispõe em seu texto de forma clara que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, consubstancia-se em uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes.

Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão.

Aduz o art. 98, caput, do CPC que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Ademais, goza de presunção de veracidade a alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais, com fulcro no art. 99, §3°, do CPC.

Contudo, partindo de uma análise doutrinária a jurisprudencial do critério de concessão, sabe-se que a insuficiência de recursos deve ser mitigada e estar adequada à realidade de cada processo, não se impondo quando houver elementos razoáveis de aparência da capacidade financeira.

Importante mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante à gratuidade de justiça, da qual se depreende que o exame judicial não pode amparar-se exclusivamente em critério objetivo, sem a observância da situação financeira concreta da parte interessada1.

Desse modo, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita quando não houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira de quem pleiteia a concessão.

Assim, têm-se o seguinte julgado do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

REFORMA DO JULGADO.

ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. (grifo nosso) (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020).

No presente caso, não constam na exordial documentos que se mostrem hábeis para configurar a hipossuficiência alegada, principalmente quando observado o valor aplicado à causa.

Desse modo, a dúvida acerca do preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade de justiça pode levar à formação do juízo de que a parte autora possui condições financeiras que permitem arcar com as custas processuais, sem que que haja o comprometimento do sustento próprio ou de sua família.

Alhures, pode o Juízo requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira à parte que busca proteção sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme interpretação do texto do art. 99, §2°, do CPC.

Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios e, referência, em observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e princípio da primazia do julgamento do mérito A emenda à exordial é um direito subjetivo da parte autora, configurando cerceamento desse direito o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não seja oportunizada a concessão de prazo para correção do vício.

Tal diretriz é reforçada pelo teor do art.10 do CPC, que dispõe que "o juiz não pode decidir decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial para acostar provas que demonstrem de modo fundamentado a sua hipossuficiência e comprovem a impossibilidade para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais inicias no presente momento ou junte aos autos comprovante de pagamento das custas mencionadas, com fulcro no art. 321, caput, do CPC.

Por oportuno, adverte-se que descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (arts. 321, parágrafo único c/c com o 330, inciso IV, ambos do CPC)2.

Escoado o prazo acima sem manifestação, o pedido de justiça gratuita será indeferido, devendo a parte autora proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC e, por conseguinte, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível
29/08/2022 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:49

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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