01/09/2023 16:10

Baixa Definitiva
01/09/2023 16:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/09/2023 15:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/09/2023 04:14

Decorrido prazo de FABRICIO COSTA MONTEIRO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:02

Publicado Acórdão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE JULHO DE 2023.

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR RECURSO INOMINADO N.º 0801600-48.2022.8.10.0050 RECORRENTE: FABRICIO COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A): RENATO SILVA COSTA – OAB\MA Nº 14.422-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB\MA Nº 11.099-S RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 3544/2023 – 2 EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESPESAS – IOF FINANCIADO – COBRANÇA REGULAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

DOS FATOS: Trata-se de ação em que o Autor insurge-se contra a cobrança no valor de R$ 288,30 (duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), inserida no seu contrato de empréstimo a titulo de “despesas”.

Requereu a condenação da Demandada em danos materiais e morais. 2.

SENTENÇA: Julgou improcedentes os pedidos, em razão de considerar a inocorrência de ato ilícito. 3.

DA COBRANÇA: Depreende-se dos autos, que o valor de R$ 288,30 (duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), nada mais é do que o IOF, incidente sobre a operação.

Tal informação é claramente perceptível no extrato juntado pelo Autor na inicial.

Sobre o IOF, por meio do RESP n. 1.255.573/RS (Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012), o STJ firmou a seguinte tese: (…) - 3ª Tese: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”.

Desta feita, considerando que o pacto foi regularmente aceito pela demandante, que não demonstrou qualquer tipo de coação para sua assinatura, e que no contrato consta explicitamente a convenção acerca da inclusão do valor do IOF no financiamento, perfeitamente válida sua cobrança. 4.

DO DANO MORAL: Sobre danos morais, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal.

Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites do mero aborrecimento.

No caso em exame, tem-se que os atos da requerida não ofenderam os direitos de personalidade da parte autora. 6.

DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos. 7.

DO RECURSO: Conhecido e improvido. 8.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas como recolhidas. 9.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita. 10.

Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum reduzido, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais, como recolhidas.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita.

Votou, além do Relator a Juíza LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 25 de julho de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
07/08/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 12:49

Conhecido o recurso de FABRICIO COSTA MONTEIRO - CPF: *02.***.*66-37 (RECORRENTE) e não-provido
02/08/2023 14:33

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 07:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 07:56

Recebidos os autos
17/01/2023 07:56

Conclusos para despacho
17/01/2023 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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