25/05/2023 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.
25/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE URBANO SANTOS Av.

Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo: 0801507-49.2021.8.10.0138 - [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente: FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ registrado(a) civilmente como FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO - MA11968-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO, ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: "Faço a juntada do ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20230522115842071385, já feita a transferência dos valores para a conta corrente indicada".

Urbano Santos-MA, 23 de maio de 2023.
23/05/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 15:02

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:38

Outras Decisões
13/05/2023 12:40

Conclusos para decisão
07/05/2023 08:12

Juntada de petição
28/04/2023 13:46

Juntada de petição
28/02/2023 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 13:50

Juntada de Ofício
30/11/2022 14:25

Transitado em Julgado em 20/10/2022
19/10/2022 22:37

Juntada de petição
26/08/2022 23:36

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801507-49.2021.8.10.0138 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, em que o exequente, por seu advogado, objetiva o pagamento relativo a honorários advocatícios, tendo em vista a sua nomeação para atuar como Advogado Dativo, ante a ausência de Defensor Público na Comarca de Urbano Santos/MA, em face da sentença, colacionadas sob ID 53954205.

O executado não impugnou a execução, por entender que os valores exequendos estão de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, conforme petição anexada eletronicamente pela PGE/MA.

Com efeito, homologo os cálculos inclusos na petição inicial para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Destarte, após certificado o eventual trânsito em julgado desta sentença homologatória, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, para pagamento do débito no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, em separado, para o requerente e o seu advogado.

Deverá constar nos alvarás o nome completo, os números do CPF e da identidade dos beneficiários.

Intime-se pessoalmente o autor, e seu advogado, para fornecerem os dados necessários à expedição dos alvarás, incluindo os números da agência bancária e conta corrente para transferência dos valores.

Intime-se o advogado do autor para, na forma do artigo 22, §4°, da lei n.°8.906/94, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a parte, para possibilitar a expedição do alvará de transferência dos honorários.

O valor do alvará de pagamento de honorários advocatícios deve respeitar o percentual contratado que não exceder o limite legal.

Intime-se o executado da expedição dos alvarás.

Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição.

Transcorrido o prazo de adimplemento, acaso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da da Lei 12.153/2009, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Sem honorários, eis que não houve resistência ao pleito exequendo (art. 85, § 7º), do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA
24/08/2022 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 18:56

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 14:27

Conclusos para julgamento
22/04/2022 14:27

Juntada de Certidão
17/02/2022 19:55

Juntada de petição
22/11/2021 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:04

Conclusos para despacho
05/10/2021 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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