03/07/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:03

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:02

Juntada de termo
22/06/2024 11:59

Juntada de contrarrazões
10/06/2024 01:31

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 11:04

Juntada de Certidão
22/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:12

Juntada de apelação
29/02/2024 00:50

Publicado Sentença (expediente) em 29/02/2024.
29/02/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 21:51

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 17:26

Conclusos para julgamento
22/11/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2022 23:59.
09/11/2022 11:54

Juntada de petição
08/09/2022 15:20

Juntada de petição
08/09/2022 01:54

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801333-27.2022.8.10.0131 AUTOR: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais.

Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos em sua conta relativos a serviços bancários que não contratou e conversão da conta corrente em conta salário ou, ainda, a cobrança somente pelos serviços individualizados.

Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente, apenas que estão sendo efetuados, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial.

Do mesmo, faz-se necessário a instrução processual para a devida elucidação dos fatos e para saber se o contrato ou uso que o autor faz da conta, possibilita sua conversão para conta salário ou benefício e exclusão da tarifa.

Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo.

Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado.

Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se.

Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA
05/09/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2022 17:59

Conclusos para decisão
31/08/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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