29/04/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:24

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 06/03/2024 23:59.
10/02/2024 00:31

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 23:31

Concedida a Segurança a LINDALVA AZEVEDO MACEDO - CPF: *67.***.*77-87 (IMPETRANTE)
27/09/2023 23:31

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
08/02/2023 10:10

Juntada de contrarrazões
16/01/2023 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/12/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 04:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 20/10/2022 23:59.
17/11/2022 04:33

Decorrido prazo de LINDALVA AZEVEDO MACEDO em 20/09/2022 23:59.
09/09/2022 16:35

Conclusos para decisão
09/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:28

Juntada de petição
26/08/2022 12:50

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 10:56

Juntada de embargos de declaração
25/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801971-62.2022.8.10.0001 AUTOR: LINDALVA AZEVEDO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LINDALVA AZEVEDO MACEDO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Juntou documentos com a inicial.

Relatados.Passo a decidir.

A litispendência ocorre quando se repete ação em curso. É o que dispõe o art. 337 § 3º do CPC: “Art. 337. (...) §3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso;” Segundo as normas do Código de Processo Civil, “uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337, § 2º do CPC).

Ensina Nelson Nery Júnior1: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima ou remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito”.

No caso em apreço, em consulta ao sistema PJE pode-se observar a existência de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Processo número distribuído no dia 09 DE FEVEREIRO DE 2020 nesta 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, o qual inclusive foi Sentenciado e encontra-se arquivado e o Processo em epígrafe nº0801971622022 protocolado no dia 18 DE JANEIRO DE 2022 distribuído também nesta 3ª vara da Fazenda Pública.

Nesse passo, na esteira do disposto no art. 485, V do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada, verbis: Art. 485- O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Cumulativamente, não se olvide o disposto no §3º do art. 485, que autoriza o conhecimento ex officio da matéria ventilada: “Art. 485(...). §3º.

O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” O acenado inciso V traz exemplo do chamado pressuposto processual objetivo, tendo em vista serem fatos que obstam a propositura da ação.

Desta feita, havendo litispendência tenho que não resta outro caminho senão extinguir o presente processo sem resolução de mérito.

Observa-se no caso em apreço, duplicidade de ação, todas com as mesmas partes, pedido e objeto em clara tentativa da patrona do Autor em ludibriar o Judiciário, ferindo de forma deliberada o princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal.

O aludido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir-se a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

O art. 77 do Código de Processo Civil prevê, em síntese, que compete àquele que praticar ato processual agir com lealdade e boa-fé, pautando suas ações no plano da ética e da moralidade.

O litigante ímprobo, que vier descumprir tal dever, sofrerá às sanções previstas ao litigante de má-fé, de que tratam os artigos 79 e 80 CPC, com aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa ou, no caso do valor da causa ser irrisório ou inestimável, em até dez vezes o valor do salário mínimo.

Destarte, o §1º do artigo 77 do CPC, prevê como condição prévia à aplicação da multa que: “(…) o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”.

Leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “Obviamente, o orgão jurisdicional não tem o dever de empregar todas as tecnicas processuais que se encontram a sua disposição, mas tem o dever de usar tão somente aquelas tecnicas processuais idôneas para a realização da tutela contra o ilícito, de modo que a idoneidade da técnica deve ser aferida em função de sua necessidade e adequação para a prestação da tutela do direito.( 2016, p. 222)”.

Na espécie, apesar de se ter um ato que atenta contra a jurisdição, tenho que a extinção do processo por litispendência já é um meio idôneo contra o ilícito, deixando por essa razão de aplicar as sanções previstas no art. 77 do CPC.

Tecidas estas considerações, em acolhimento a preliminar de litispendência suscitada pelo requerido ESTADO DO MARANHÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso V do CPC, ante o reconhecimento da sua litispendência com o processo de nº0804706.39.2020.8.10.0001, que tramitou nesta Vara.

Defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no §1º do art. 98, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luis/MA., Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
24/08/2022 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 08:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/05/2022 15:49

Juntada de petição
22/04/2022 07:25

Conclusos para despacho
22/04/2022 07:24

Juntada de Certidão
22/04/2022 07:21

Desentranhado o documento
22/04/2022 07:21

Cancelada a movimentação processual
04/03/2022 00:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS em 17/02/2022 23:59.
01/03/2022 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 08/02/2022 23:59.
28/02/2022 00:55

Decorrido prazo de LINDALVA AZEVEDO MACEDO em 16/02/2022 23:59.
07/02/2022 14:58

Juntada de petição
07/02/2022 07:11

Publicado Intimação em 26/01/2022.
07/02/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
03/02/2022 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 12:19

Juntada de diligência
26/01/2022 19:00

Juntada de petição
25/01/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 15:40

Juntada de diligência
24/01/2022 07:51

Expedição de Mandado.
24/01/2022 07:50

Juntada de Mandado
24/01/2022 07:46

Expedição de Mandado.
24/01/2022 07:44

Juntada de Mandado
24/01/2022 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 07:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2022 14:54

Concedida a Medida Liminar
20/01/2022 10:23

Conclusos para decisão
20/01/2022 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/01/2022 16:34

Determinação de redistribuição por prevenção
18/01/2022 14:10

Conclusos para decisão
18/01/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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