15/04/2025 11:02

Juntada de petição
15/12/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 18:03

Recebidos os autos
06/11/2023 18:03

Juntada de despacho
15/12/2022 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2022 18:42

Juntada de contrarrazões
25/11/2022 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2022 12:02

Juntada de Certidão
19/11/2022 02:50

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/10/2022 23:59.
05/09/2022 08:56

Juntada de contrarrazões
31/08/2022 15:19

Juntada de apelação
23/08/2022 12:38

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0814399-90.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

Imperatriz/MA, 20 de julho de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
19/08/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 12:16

Juntada de apelação
20/07/2022 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2022 16:11

Conclusos para decisão
05/07/2022 16:04

Juntada de Certidão
04/07/2022 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 25/05/2022 23:59.
05/05/2022 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 13:36

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:43

Juntada de embargos de declaração
27/04/2022 10:08

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 15:01

Conclusos para julgamento
26/04/2022 15:01

Juntada de Certidão
26/11/2021 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/11/2021 23:59.
24/09/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:12

Conclusos para despacho
22/09/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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