24/01/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
30/10/2022 20:49

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:49

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:54

Juntada de petição
19/08/2022 09:54

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO: 0800724-29.2021.8.10.0018 DEMANDANTE: PAULA NUBIA MUNIZ ARAUJO DEMANDADA: OI MÓVEL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

A autora alega ser titular de uma linha móvel pré-paga, 9899604-5307, necessitando mudar seu chip para o nano, contudo, apesar de acionar a requerida em diversas lojas, site e app, não obteve êxito.

Por sua vez, a requerida sustenta o descabimento da ação, aduzindo que não constam solicitações em nome da autora.

In casu, trata-se de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se, a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Compulsando os autos, verifica-se que a consumidora demonstrou que acionou a empresa requerida, visando a mudança de seu chip para o nano, vez que mudou de aparelho e não foi atendida em sua solicitação.

Nesse contexto, cabível o pedido de disponibilização do chip nano, visto que a autora possui a linha móvel pré-paga *89.***.*45-07 desde o ano de 2014, como bem afirma a requerida.

Todavia, não há que se falar em indenização por danos morais, pois a requerida não causou nenhum tipo de constrangimento à requerente.

In casu, o mero inadimplemento contratual, por si só, não dá ensejo a indenização requerida, pois não atinge os direitos de personalidade da autora. É incontestável que, para a configuração do ato ilícito, três elementos mostram-se indispensáveis: I- a existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; II- a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundado nos efeitos da lesão jurídica; e III- o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Desse modo, só haverá ato ilícito se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal, onde o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que claramente não é o caso dos autos.

Com efeito, não restando demonstrados os pressupostos da ocorrência do dano moral, quais sejam, ação do agente, culpa exclusiva e nexo de causalidade, o pleito da autora não merece acolhimento neste aspecto.

Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida a fornecer um chip nano para a linha pré *89.***.*45-07, de titularidade da autora PAULA NUBIA MUNIZ ARAUJO, CPF *17.***.*40-30.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais.1

Por outro lado, deixo de condenar a requerida aos danos morais.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº.: 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente.

Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC.

Findo os prazos acima anotados sem manifestação, fica intimada a autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumprida a obrigação, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito 1 “PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

ALÇADA.

LEI 9.099/1995.

RECURSO PROVIDO. 1. (.... ) 6. “O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo (CPC, art. 461, § 6º).

Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos. 7.

Recurso provido" (quarta turma STJ - RMS 33.155/MA, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 29.8.2011).
17/08/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 11:38

Juntada de termo
27/07/2022 08:48

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2022 12:14

Conclusos para julgamento
15/06/2022 12:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2022 09:50, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/06/2022 09:43

Juntada de contestação
15/12/2021 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 11:26

Juntada de Certidão
07/12/2021 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2021 09:01

Conclusos para despacho
01/12/2021 12:52

Juntada de termo
01/12/2021 12:51

Expedição de Mandado.
18/11/2021 10:16

Outras Decisões
16/11/2021 15:25

Conclusos para decisão
30/06/2021 17:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/06/2022 09:50 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/06/2021 17:18

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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