16/01/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2023 16:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
22/06/2023 11:01

Conclusos para decisão
21/06/2023 19:34

Juntada de petição
16/06/2023 06:40

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837749-93.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: LUIS GUSTAVO MENEZES MARINHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A D E C I S Ã O Vistos, etc.

Da análise percuciente dos autos, denota-se que o depósito judicial referente à purgação da mora ainda não foi levantada pela parte requerente, que pleiteou o pagamento através de transferência para conta bancária informada na petição de ID 84444923 em 02 (dois) alvarás distintos: principal e honorários sucumbenciais.

Certo é que o valor do DJO é na importância de R$ 16.047,06 (dezesseis mil e quarenta e sete reais e seis centavos) corresponde, exatamente, ao valor atribuído à causa acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, pelo que DEFIRO o pedido de expedição de 02 (dois) alvarás judiciais.

Assim, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais (purgação da mora: R$ 14.588,24 + honorários advocatícios: R$ 1.458,82) em nome do banco requerente e de seu advogado, com autorização de pagamento por meio de transferência bancária conta x conta, na forma indicada pela parte na petição de ID 84444923.

Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para verificar eventual arquivamento dos autos.

RETIFIQUE-SE a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 17 de março de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1203/2023
13/06/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 17:35

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:29

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2023 17:03

Outras Decisões
27/01/2023 14:41

Juntada de petição
30/10/2022 21:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/09/2022 23:59.
10/10/2022 08:13

Conclusos para decisão
10/10/2022 08:13

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:11

Juntada de petição
23/09/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 15:33

Juntada de diligência
06/09/2022 08:26

Expedição de Mandado.
02/09/2022 18:00

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:21

Juntada de Mandado
22/08/2022 13:28

Juntada de petição
19/08/2022 10:41

Juntada de petição
19/08/2022 03:48

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837749-93.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: LUIS GUSTAVO MENEZES MARINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido “inaudita altera parte” ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento em face de Luís Gustavo Menezes Marinho, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial.

A parte aduz na inicial ter alienado fiduciariamente o veículo da marca: NISSAN, modelo: Versa SL 1.6 16V FLE, ano/modelo: 2015 cor: cinza; renavam: 001077490116; chassi n.º 94DBCAN17GB109227 e placa: PSL3094 estando o réu inadimplente no pagamento das parcelas conforme demonstrativo juntado nos autos, desde o dia 30/03/2022, tendo sido notificada extrajudicialmente.

Anexou documentos.

Decisão deferindo a liminar pleiteada (Id. 70904802).

Por meio da petição de Id. 73107131, a parte requerida atravessou petitório informando que depositou o valor requerido pela parte autora, qual seja, o valor de R$ 16.047,06 (dezesseis mil quarenta e sete reais e seis centavos), incluindo também a quantia dos honorários de advogado.

Mandado de busca e apreensão (Id. 73115245). É o sucinto relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontra suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, convindo então que seja oferecida a prestação jurisdicional, sob o permissivo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Embora o § 1º do artigo 3°, do Decreto-lei n. 911/69, disponha que 05 (cinco) dias após executada a liminar, o bem passará à posse do credor, o § 2º prevê que o devedor tem o mesmo prazo para evitar que isso ocorra, pagando o débito reclamado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Logo, deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pendente pleiteado pelo credor, sob pena de se consumar a posse em favor do proprietário fiduciário.

In casu, verifica-se que a parte requerida procedeu com o pagamento do valor em juízo, purgando a mora, restando, portanto configurada a purgação da mora, de modo que tem o requerido o direito de reaver a posse do bem, na forma do o art. 3º, §2º do Decreto nº.

Lei 911/69.

Por fim, cumpre salientar que, na ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento inadimplido, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o depósito judicial do valor integral do débito, implica em verdadeiro reconhecimento do pedido, logo o feito deve ser extinto com resolução de mérito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, alínea “a” do CPC/2015, mantendo o contrato celebrado entre as partes, considerando válida a purgação da mora realizada pelo demandado.

Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, cujos valores encontram-se depositados.

Desta forma, entendo que a mora fora purgada e, via de consequência, determino a devolução veículo da marca: NISSAN, modelo: Versa SL 1.6 16V FLE, ano/modelo: 2015 cor: cinza; renavam: 001077490116; chassi n.º 94DBCAN17GB109227 e placa: PSL3094 que se encontra apreendido.

Expeça-se alvará judicial em favor do demandante e/ou seu advogado, com ônus para levantamento da quantia de R$ 16.047,06 (dezesseis mil quarenta e sete reais e seis centavos), bem como os rendimentos legais que houve sobre tal numerário, referente aos depósitos efetivados pelo requerido.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 7ª Vara Cível
17/08/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 15:26

Homologado o pedido
11/08/2022 16:39

Conclusos para decisão
11/08/2022 16:38

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:32

Juntada de petição
05/08/2022 17:25

Juntada de petição
05/08/2022 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 16:07

Juntada de diligência
05/08/2022 15:10

Juntada de petição
13/07/2022 11:47

Expedição de Mandado.
07/07/2022 15:01

Concedida a Medida Liminar
06/07/2022 13:46

Conclusos para decisão
06/07/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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