10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) Processo nº: 0802556-86.2021.8.10.0151 Demandante: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado da parte demandante: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 Demandado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado da parte demandada: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: o disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o PROV - 222018-CGJ/MA, encaminho o presente processo para a seguinte diligência: INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender direito.

Serve o presente Ato Ordinatório de intimação.

Santa Inês (MA), 9 de novembro de 2022.

VALDINA DE JESUS LIMA DUTRA DOS SANTOS Servidor(a) Judicial - JECCRIM
03/11/2022 16:32

Baixa Definitiva
03/11/2022 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/10/2022 10:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2022 02:54

Decorrido prazo de SERY NADJA MORAIS NOBREGA em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 02:19

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:47

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802556-86.2021.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO RESIDENCIAL “PLUGADO” – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que ficou evidenciada a falha na prestação de serviços da recorrente pelos danos causados a autora diante da cobrança indevida de valores referentes a um serviço denominado ““DOAÇÃO UNICEF”, cujos descontos foram no valor R$ 9,90, o qual não foi solicitado pelo recorrido. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa recorrente a pagar indenização por danos morais, além de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, que resultou na quantia de R$ 871,20, bem como determinou o cancelamento da cobrança do seguro. 3.

Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo recorrido, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para interromper as cobranças indevidas sucessivamente lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica, mesmo não havendo autorização do consumidor para tanto. 4.

Dano moral não comprovado, vez que trata-se de situação que não decorre necessariamente do fato narrado, o qual demanda comprovação, por considerar que os fatos noticiados não foram capazes de ensejar tal direito.

Não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial.

Isso porque o pagamento espontâneo por considerável período e demonstrado na propositura da demanda, corroboram com a ideia de que a parte não estava sofrendo qualquer abalo de ordem moral (Aplicação do princípio da boa-fé processual e da “surrectio”). 5.

Mantida a condenação por danos materiais, referente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, vez que não evidenciado engano justificável. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, sendo mantidos os demais termos da sentença. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por votação unânime, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.

Custas processuais na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, em razão do êxito parcial.

Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 26 de setembro de 2022.

IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
03/10/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 18:20

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e provido em parte
29/09/2022 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2022 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2022 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0802556-86.2021.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 26 de setembro de 2022, a partir das 14:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes. Bacabal-MA, 14 de setembro de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
14/09/2022 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 13:57

Pedido de inclusão em pauta
08/09/2022 10:53

Deliberado em Sessão - Adiado
02/09/2022 09:27

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:27

Juntada de termo
02/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:22

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Adiado
30/08/2022 17:15

Juntada de petição
22/08/2022 00:20

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0802556-86.2021.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 01 de setembro de 2022, a partir das 14:30hs, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes. Bacabal-MA, 18 de agosto de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
18/08/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 12:18

Juntada de Certidão
16/08/2022 01:38

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2022 15:38

Pedido de inclusão em pauta
27/04/2022 11:46

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:45

Juntada de termo
27/04/2022 11:45

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:36

Deliberado em Sessão - Adiado
12/04/2022 16:25

Juntada de petição
31/03/2022 21:10

Juntada de petição
16/03/2022 02:15

Publicado Intimação em 15/03/2022.
16/03/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
15/03/2022 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2022 17:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2022 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2022 14:58

Recebidos os autos
03/03/2022 14:58

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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