18/09/2025 11:14

Juntada de petição
11/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SILVA SOARES em 02/09/2025 23:59.
11/08/2025 15:21

Juntada de diligência
11/08/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 15:21

Juntada de diligência
04/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
04/08/2025 08:02

Juntada de Mandado
27/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:52

Decorrido prazo de THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 07:55

Juntada de petição
28/05/2025 13:42

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/05/2025 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 14:18

Outras Decisões
21/05/2025 14:18

Nomeado curador
24/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:37

Juntada de Certidão
30/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ERADSON ERASMO SILVA SOARES em 28/03/2025 23:59.
03/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 07:48

Juntada de Certidão
30/01/2025 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 14:04

Juntada de Edital
23/01/2025 01:24

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 12:36

Juntada de petição
21/01/2025 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:32

Outras Decisões
13/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:45

Decorrido prazo de THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:12

Juntada de petição
02/12/2024 04:02

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:42

Decorrido prazo de NATTALY ZUARA SILVA COSTA SOARES em 31/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:04

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SILVA SOARES em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:11

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SILVA SOARES em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:43

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SILVA SOARES em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 19:12

Juntada de diligência
11/10/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 19:12

Juntada de diligência
09/10/2024 04:09

Decorrido prazo de ERIELSON MIRANDA PEREIRA em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:50

Juntada de diligência
03/10/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:50

Juntada de diligência
27/09/2024 10:58

Juntada de diligência
27/09/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 10:58

Juntada de diligência
25/09/2024 01:25

Juntada de diligência
25/09/2024 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 01:25

Juntada de diligência
22/09/2024 19:41

Juntada de diligência
22/09/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 19:41

Juntada de diligência
20/09/2024 11:51

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:50

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:49

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:48

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:52

Juntada de Mandado
20/09/2024 10:33

Juntada de Mandado
20/09/2024 10:32

Juntada de Mandado
20/09/2024 10:08

Juntada de Mandado
10/09/2024 11:20

Juntada de diligência
10/09/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 11:20

Juntada de diligência
10/09/2024 11:18

Juntada de diligência
10/09/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 11:18

Juntada de diligência
29/08/2024 20:20

Juntada de diligência
29/08/2024 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 20:20

Juntada de diligência
26/08/2024 13:31

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:29

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:29

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:29

Expedição de Mandado.
24/08/2024 18:44

Juntada de Mandado
24/08/2024 18:43

Juntada de Mandado
24/08/2024 18:42

Juntada de Mandado
24/08/2024 18:42

Juntada de Mandado
17/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ERADSON ERASMO SILVA SOARES em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:29

Decorrido prazo de ERADSON ERASMO SILVA SOARES em 14/08/2024 23:59.
04/08/2024 18:53

Juntada de contestação
30/07/2024 00:48

Juntada de diligência
30/07/2024 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 00:48

Juntada de diligência
24/07/2024 17:01

Juntada de diligência
24/07/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 17:01

Juntada de diligência
15/07/2024 10:10

Juntada de diligência
15/07/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 10:10

Juntada de diligência
05/07/2024 18:03

Expedição de Mandado.
05/07/2024 18:00

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:59

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:04

Juntada de Mandado
05/07/2024 16:04

Juntada de Mandado
05/07/2024 16:04

Juntada de Mandado
12/06/2024 05:43

Decorrido prazo de THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 05:02

Decorrido prazo de MILTON RICARDO LUSO CALADO em 11/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:23

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 14:30

Juntada de petição
22/05/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 09:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 06:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
27/03/2024 00:17

Decorrido prazo de THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA em 26/03/2024 23:59.
23/03/2024 19:25

Juntada de petição
05/03/2024 03:08

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
02/03/2024 20:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:17

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:07

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:59

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:11

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:21

Conclusos para decisão
06/06/2023 03:32

Decorrido prazo de THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:05

Juntada de petição
22/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0843676-40.2022.8.10.0001 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ADALIA KARINA GOMES RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) SUSCITANTE: THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - OAB/MA 5114-A, MILTON RICARDO LUSO CALADO - OAB/MA 5108-A SUSCITADO: LUCIA MARIA SILVA SOARES, ERADSON ERASMO SILVA SOARES, ERIELSON MIRANDA PEREIRA, MARCOS AURELIO SILVA SOARES, NATTALY ZUARA SILVA COSTA SOARES ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar das certidões do oficial de justiça (ID nº 89815384, 89817133 e 89900772), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 10 de maio de 2023.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572.
18/05/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 18:35

Juntada de ato ordinatório
05/05/2023 00:16

Decorrido prazo de NATTALY ZUARA SILVA COSTA SOARES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:36

Decorrido prazo de ERIELSON MIRANDA PEREIRA em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:40

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SILVA SOARES em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 11:51

Juntada de diligência
12/04/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:26

Juntada de diligência
12/04/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:24

Juntada de diligência
23/03/2023 09:25

Expedição de Mandado.
23/03/2023 09:24

Expedição de Mandado.
23/03/2023 09:23

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:12

Juntada de Mandado
22/03/2023 13:11

Juntada de Mandado
22/03/2023 13:11

Juntada de Mandado
13/03/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:35

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:10

Juntada de petição
29/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0843676-40.2022.8.10.0001 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ADALIA KARINA GOMES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) SUSCITANTE: THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - MA5114-A SUSCITADO: LUCIA MARIA SILVA SOARES, ERADSON ERASMO SILVA SOARES, ERIELSON MIRANDA PEREIRA, MARCOS AURELIO SILVA SOARES, NATTALY ZUARA SILVA COSTA SOARES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar da(s) Carta(s) de CITAÇÕES devolvida(s) pelos correios (ID nº 81205900, 81151601, 81151588, 81042247 e 80983237), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 25 de novembro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075.
28/11/2022 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 07:50

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:02

Juntada de termo
23/11/2022 16:58

Juntada de termo
23/11/2022 16:55

Juntada de termo
22/11/2022 16:11

Juntada de termo
22/11/2022 09:56

Juntada de termo
27/10/2022 02:23

Publicado Intimação em 18/10/2022.
27/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
20/10/2022 09:13

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:11

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:09

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:07

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:06

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0843676-40.2022.8.10.0001 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ADALIA KARINA GOMES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) SUSCITANTE: THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - OAB/MA 5114-A SUSCITADO: LUCIA MARIA SILVA SOARES, ERADSON ERASMO SILVA SOARES, ERIELSON MIRANDA PEREIRA, MARCOS AURELIO SILVA SOARES, NATTALY ZUARA SILVA COSTA SOARES DECISÃO: Pede a parte autora a reconsideração do despacho de Num. 73285626 que determinou a emenda da inicial para que fossem demonstrados os requisitos à desconsideração da personalidade jurídica perseguida pela demandante.

Em suma, a autora argumenta que funda a sua pretensão não no art. 50 do Código Civil, mas no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídico e amplia as possibilidades para que o instituto seja aplicado, em relação à lei subjetiva civil, mais restrita.

Dessa forma, pugna pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

O dispositivo citado da legislação consumerista possibilita a desconsideração da personalidade jurídico com base em requisitos explícitos.

Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Reconhece-se na origem uma lide envolvendo demanda consumerista (autos de nº 0821406-61.2018.8.10.0001).

Não obstante, a verificação de tais requisitos nos autos em exame não é possível em cognição sumária, de modo a permitir a constrição buscada pela autora em tutela de urgência.

As provas e argumentos apresentados merecem ser confrontados à luz do contraditório, inclusive para que se demonstre a posição de cada um dos requeridos na composição societária da empresa e nos danos suportados pela consumidora, fatores que influenciam a possibilidade de desconsideração da personalidade, nos termos da jurisprudência do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.557 – DF (2020/0040079-6) – Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva.

Julgado em 15.06.2021.

DJe 21.06.2021).

Dessa forma, não vislumbro nos autos conjunto probatório a sustentar a probabilidade do direito.

Portanto, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Citem-se as partes requeridas para oferecerem resposta aos pedidos contra si formulados, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção dos fatos alegados, advertidas de que não constituírem advogado para representá-las em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

São Luís – MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
14/10/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2022 18:25

Conclusos para decisão
30/08/2022 07:33

Juntada de petição
13/08/2022 00:19

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0843676-40.2022.8.10.0001 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ADALIA KARINA GOMES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) SUSCITANTE: THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - OAB/MA5114-A SUSCITADO: LUCIA MARIA SILVA SOARES, ERADSON ERASMO SILVA SOARES, ERIELSON MIRANDA PEREIRA, MARCOS AURELIO SILVA SOARES, NATTALY ZUARA SILVA COSTA SOARES Tratam os autos de pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas E.

S.

SOARES E CIA.

LTDA. e IMPACTTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA-ME (ATUALMENTE SLZ SOARES IMÓVEIS), de modo a imputar responsabilidade aos sócios HLUCIA MARIA SILVA SOARES, ERADSON ERASMO SILVA SOARES, ERIELSON MIRANDA PEREIRA, MARCOS AURÉLIO SILVA SOARES e NATTALY ZUARA SILVA COSTA SOARES.

O valor da causa corresponde ao valor do débito executado (R$331.824,29).

Da análise dos fundamentos do pedido não está especificado em que consiste o fato que comprova o uso da pessoa jurídica com a finalidade de locupletamento ilícito, pelo que necessária a emenda da inicial com essa finalidade, de modo a atender os requisitos do art. 50, do Código Civil, que define o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

No caso, cabe ponderar que a ausência de bens penhoráveis não é causa para a referida desconsideração.

A proposito, decisão do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2.

A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3.

Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1018483/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder a correção da inicial, sob pena de indeferimento do pedido. são Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues
10/08/2022 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:26

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800834-20.2022.8.10.0074

Maria da Conceicao Gomes Souza

Banco Pan S/A

Advogado: Fabiana de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0802835-71.2017.8.10.0035

Miguel Pereira Maia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Amaury Portela Lamar

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/08/2020 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0802835-71.2017.8.10.0035

Miguel Pereira Maia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Amaury Portela Lamar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2017 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0842052-53.2022.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jose Arimateia Pereira Divino

Advogado: Jose Ribamar Araujo Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0803757-24.2022.8.10.0040

Maura da Costa Modesto

Banco Pan S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2022 12:20

Exibir Processo