12/05/2023 15:21

Baixa Definitiva
12/05/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/05/2023 15:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/05/2023 19:36

Juntada de petição
03/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:52

Juntada de petição
04/04/2023 01:52

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2023.
04/04/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 de março de 2023 a 28 de março de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800145-84.2021.8.10.0114 - PJE.

Apelante : Antonio Canuto Filho.

Advogado : Helba Rayne Carvalho De Araujo (OAB/MA 22015-A).

Apelado : Banco Pan S.A.

Advogado : Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255).

Proc.

De Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

CARTÃO NÃO CONTRATADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 28 de março de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
31/03/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 09:43

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
28/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 12:40

Conclusos para julgamento
03/03/2023 09:38

Recebidos os autos
03/03/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/03/2023 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2022 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/11/2022 11:51

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/10/2022 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 06:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:04

Recebidos os autos
03/10/2022 13:04

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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