15/09/2025 11:44

Conclusos para decisão
15/09/2025 11:39

Juntada de Certidão
11/09/2025 01:13

Decorrido prazo de WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:13

Decorrido prazo de WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS SILVA MELO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:13

Decorrido prazo de CYBELLE GUEDES CAMPOS em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:13

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:48

Juntada de petição
02/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:42

Juntada de embargos de declaração
19/08/2025 10:34

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 14:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:36

Juntada de alegações finais
26/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
23/04/2025 14:12

Juntada de petição
17/04/2025 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2025 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 09:58

Conclusos para decisão
14/12/2024 21:01

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:45

Decorrido prazo de ANDRE VAZ RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:45

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:45

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:30

Decorrido prazo de CYBELLE GUEDES CAMPOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:24

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:24

Decorrido prazo de WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.
23/11/2024 18:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2024 16:23

Embargos de declaração não acolhidos
05/08/2024 10:28

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:39

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS SILVA MELO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:39

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:39

Decorrido prazo de ANDRE VAZ RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:39

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:11

Juntada de contrarrazões
18/06/2024 04:11

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:11

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:11

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:53

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS SILVA MELO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:53

Decorrido prazo de WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:21

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 10:35

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:06

Juntada de petição
27/05/2024 17:16

Juntada de embargos de declaração
23/05/2024 10:30

Juntada de petição
23/05/2024 00:53

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 10:34

Decisão ou Despacho de Homologação
10/05/2024 10:40

Juntada de petição
10/04/2024 13:49

Juntada de petição
04/04/2024 18:22

Juntada de petição
02/04/2024 15:53

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:46

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível de São Luís
02/04/2024 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2024 11:46

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2024 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
02/04/2024 11:41

Conciliação frutífera
02/04/2024 08:51

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:03

Recebidos os autos.
02/04/2024 00:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
01/04/2024 17:44

Juntada de petição
01/04/2024 17:23

Juntada de petição
26/03/2024 14:53

Juntada de petição
06/03/2024 11:53

Juntada de petição
26/02/2024 14:53

Juntada de petição
14/02/2024 17:39

Juntada de petição
14/02/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 09:24

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
06/02/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:43

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:36

Juntada de petição
20/10/2023 08:33

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:34

Decorrido prazo de WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:34

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:33

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:43

Juntada de petição
09/10/2023 11:54

Juntada de petição
29/09/2023 14:57

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841987-58.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROTESTO (12228) REQUERENTE: MERCADINHO CARONE LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - OAB/MA 24234, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333-A, ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA 5852-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A REQUERIDO: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, LS INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB/SP 305224, CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB/SP 246662 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANDRE VAZ RODRIGUES - OAB/MG 74528 DESPACHO: Encontrando-se o feito em fase de saneamento e à luz do princípio de cooperação das partes insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes por meio de seus advogados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de fato e de direito que consideram relevantes para o julgamento, fixando os pontos que entendem controvertidos, de forma específica, a teor do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para decisão de saneamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
25/09/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 19:45

Conclusos para decisão
16/07/2023 09:19

Decorrido prazo de CYBELLE GUEDES CAMPOS em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:18

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:17

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:17

Decorrido prazo de WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:17

Decorrido prazo de ANDRE VAZ RODRIGUES em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:17

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS SILVA MELO em 13/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:33

Juntada de petição
21/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 18:39

Juntada de petição
20/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841987-58.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROTESTO (12228) REQUERENTE: MERCADINHO CARONE LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - OAB/MA24234, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA5333-A, ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA5852-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS37825-A REQUERIDO: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, LS INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB/SP305224, CYBELLE GUEDES CAMPOS - OAB/SP246662 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANDRE VAZ RODRIGUES - OAB/MG74528 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte Ré LS INTERBANK, devidamente citada, não apresentou contestação à inicial.

Assim, em face da não apresentação de defesa, declaro a revelia do réu LS INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, todavia, em face da pluralidade de réus não ocorreu o efeito material mencionado no art. 344 em virtude da apresentação de contestação pelo primeiro réu (ID 80338949).

Nesse sentido, em prosseguimento ao feito determino a intimação da(s) parte(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as, juntando ainda os documentos que entender pertinentes, sob a advertência de encerramento da fase probatória e julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
19/06/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 10:21

Juntada de petição
06/06/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:21

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:35

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841987-58.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROTESTO (191) REQUERENTE: MERCADINHO CARONE LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A REQUERIDO: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, LS INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP305224, CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão de ID - 85461819 -, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, 10 de fevereiro de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075.
13/02/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 07:38

Juntada de Certidão
10/02/2023 07:37

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:49

Juntada de petição
14/11/2022 15:58

Juntada de réplica à contestação
11/11/2022 13:19

Juntada de contestação
29/10/2022 16:30

Decorrido prazo de FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA em 21/10/2022 06:00.
29/10/2022 16:30

Decorrido prazo de LS INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 12/09/2022 06:00.
24/10/2022 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2022 14:20

Audiência Conciliação não-realizada para 24/10/2022 11:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
24/10/2022 14:20

Conciliação infrutífera
24/10/2022 11:44

Juntada de ata da audiência
24/10/2022 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
21/10/2022 16:12

Juntada de petição
21/10/2022 15:37

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:43

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2022 10:04

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2022 13:31

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:30

Juntada de Certidão
08/08/2022 00:41

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841987-58.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROTESTO (191) REQUERENTE: MERCADINHO CARONE LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - OAB MA24234, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB MA5333-A, ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB MA5852, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB RS37825-A REQUERIDO: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, LS INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DECISÃO MERCADINHO CARONE LTDA. ajuizou a presente Ação de Nulidade de Débitos e Sustação de Protesto c/c Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face de FTS – FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA. e LS INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS.

Narra a inicial, em suma, que o Autor atua no ramo empresarial (Supermercados), onde sua atividade se constitui em vendas em varejo.

Assim, mediante seu exercício, mantém vínculo jurídico com inúmeras empresas fornecedoras.

Frisa que o Autor é administrado pelos gestores do Grupo Mateus.

Relata que na data de 18.10.2021, foi PROTESTADO O TITULO nº.30821-1, decorrente da emissão da NF do mesmo número, no valor de R$ 8.657,05 (oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), conforme comprova a CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO, do 1º Cartório de Protestos de Letras de São Luís/MA.

Informa que, notificado da existência do protesto, e de posse do comprovante de pagamento do respectivo título, consciente do cumprimento da obrigação, o Autor entrou em contato com 1ª Ré, desde 23.05.2021, solicitando carta de anuência.

Explica que a resposta sobreveio na data 01.06.2021, onde a 1ª Ré confessa expressamente o erro administrativo.

Ressalta que FIBREV é o nome fantasia da empresa FTS FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA.

Aduz que, mediante a confissão, a administração da empresa Autora entrou em contato com a administração da 1ª Ré, via WhatsApp, por meio da funcionária Gerlane Sousa, com intento de solucionar de forma amigável a controvérsia.

Reclama que a funcionaria que respondia pela empresa não dava respostas satisfatórias frente as solicitações, agindo de forma desidiosa e sempre com perspectiva de respostas futuras, contudo, sem qualquer retorno.

Acrescenta que ainda como forma de tentar contatar a 1ª Ré para emissão da carta de anuência, mais uma vez a administração do Mercadinho Carone, via e-mail, tendo por base o pagamento e a confissão da 1ª Ré, solicitou as diligências necessárias que se faziam indispensáveis diante dos protestos indevidos.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinada que as Requeridas procedam no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da intimação para tanto, a suspensão do protesto título nº 30821-1, junto ao 1º Cartório de Protestos de Letras de São Luís/MA, sob pena de pagamento de multa diária. É o Relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Com base nas provas acostadas aos autos e na legislação pertinente ao caso, vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, considerando que o autor alega a existência de protesto referente a dívida inexequível.

Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos depreende-se a existência de protesto relacionado a contrato, que, em tese, foi reconhecido como indevido pela própria Ré, conforme comprovam os documentos encartados, notadamente os e-mails trocados entre as partes.

Assim, em um juízo de cognição sumária, parece ser indevido o protesto realizado pela Ré.

Por outro giro, tal restrição impacta na questão negocial da empresa, uma vez que configura forma de constrição e poderá denotar à empresa autora uma eventual imagem de mau pagadora, configurado estão os danos de difícil reparação.

Frise-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, no caso em apreço, tendo em vista que, se ao final da demanda o débito que gerou os protestos forem devidos, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança do mesmo e todas as medidas constritivas que entender pertinente, sendo maiores os prejuízos à parte autora, caso mantido os mencionados protestos.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência pugnada para determinar que as Requeridas, no prazo de 72 horas, a contar da intimação desta decisão, suspenda o protesto reclamado pra empresa autora, qual seja, do protesto título nº 30821-1, junto ao 1º Cartório de Protestos de Letras de São Luís/MA.

Fixo multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensiva a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem.

Considerando que a lide admite autocomposição e que a parte autora manifestou interesse, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser definida data pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, do Fórum Des.

Sarney Costa, fone: (98) 3194-5676.

Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Caso não localizado o réu, intime-se o Autor para indicar o endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentado o novo endereço, proceda-se à citação do Demandado para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ficando a audiência determinada no art. 334 do CPC para data oportuna.

Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 24/10/2022 11:30 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.
04/08/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 08:06

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
03/08/2022 10:32

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2022 09:46

Conclusos para decisão
27/07/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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