26/02/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 10:20

Transitado em Julgado em 02/02/2024
23/02/2024 22:19

Juntada de juntada de ar
23/02/2024 22:19

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RODRIGUES REGO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:10

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:38

Publicado Intimação em 19/12/2023.
18/12/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 21:42

Conclusos para decisão
27/09/2023 21:41

Juntada de termo
27/09/2023 21:39

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2023 21:39

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RODRIGUES REGO em 24/08/2023 23:59.
25/07/2023 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:51

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:51

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:39

Juntada de embargos de declaração
05/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800294-44.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEMANDANTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES REGO DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: "...Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos da autora, para, condenar a empresa requerida a proceder no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00, após a solicitação da autora com geração de protocolo, a instalação dos hidrômetros nas unidades autônomas do seu imóvel, e desmembramento com criação das CDC respectivas.

Concedo o benefício de justiça gratuita, nos termos da lei.

Sem custas processuais e honorários de advogado, em face dos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Paço do Lumiar/MA, 24 de abril de 2023".

JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA.

Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar.

Paço do Lumiar - MA, 3 de maio de 2023.

ROSALINA NASCIMENTO AGUIAR MENDES Servidor Judiciário
03/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2023 22:01

Conclusos para julgamento
20/03/2023 21:58

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:26

Juntada de Certidão
27/01/2023 17:09

Conclusos para despacho
27/01/2023 17:08

Juntada de termo
13/01/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 19:55

Conclusos para julgamento
13/12/2022 19:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
22/11/2022 16:47

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800294-44.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR/DEMANDANTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES REGO RÉU/DEMANDADO: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 07/12/2022 09:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado.

OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 3 de outubro de 2022 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário
03/10/2022 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 22:10

Juntada de Certidão
03/10/2022 22:07

Audiência Una designada para 07/12/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
01/09/2022 16:06

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2022 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
22/07/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800294-44.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR/DEMANDANTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES REGO RÉU/DEMANDADO: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 16/08/2022 13:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado.

OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 21 de julho de 2022 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário
21/07/2022 22:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 22:35

Juntada de Certidão
21/07/2022 22:34

Audiência Una designada para 16/08/2022 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
20/07/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:29

Juntada de termo
19/07/2022 11:55

Conclusos para julgamento
19/07/2022 11:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
15/07/2022 14:07

Juntada de petição
22/05/2022 14:02

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2022 09:55

Juntada de contestação
18/02/2022 12:26

Juntada de termo
18/02/2022 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 09:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/07/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
09/02/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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