10/09/2025 11:11

Juntada de diligência
10/09/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 11:11

Juntada de diligência
05/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 09:07

Expedição de Mandado.
12/08/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 21:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:14

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 08:15

Juntada de petição
10/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:51

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/03/2025 17:51

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2025 11:36

Juntada de petição
14/02/2025 12:20

Juntada de petição
07/02/2025 07:13

Desentranhado o documento
04/02/2025 13:15

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:33

Processo Desarquivado
26/06/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:14

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:14

Juntada de petição
02/06/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 16:23

Juntada de certidão da contadoria
17/05/2023 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.
17/05/2023 16:03

Realizado cálculo de custas
15/05/2023 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:20

Transitado em Julgado em 24/02/2023
18/04/2023 23:57

Decorrido prazo de ERIELSON DE JESUS NUNES em 24/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:44

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 13/02/2023 23:59.
01/02/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 18:55

Juntada de diligência
30/01/2023 03:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo: 0802077-74.2022.8.10.0049 Autor(a): BANCO VOTORANTIM S.A.

Adv.: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA 8.784-A) Réu: ERIELSON DE JESUS NUNES SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. - em face de ERIELSON DE JESUS NUNES, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 12.***.***/0005-92, a aquisição do veículo marca VOLKSWAGEN/ GOL RALLYE G5 1.6 8V 4P (AG), ano 2011/2012, placa EYN8428, Chassi 9BWAB05U8CP033372, cor VERMELHA, Renavam nº. 332897982, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Alegou que, por força do avençado no aludido contrato, a parte demandada obrigou-se ao pagamento de prestações mensais, mas deixou de cumprir com sua obrigação, não tendo efetuado o pagamento das prestações vencidas desde 12/01/2022, incorrendo, portanto, em mora, conforme documentação cartorária da qual fizera juntada.

Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar no ID 71151727.

Efetivada a medida na data de 29/07/2022 (auto no ID 73016632), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação,conforme certidão de ID 83220269.

Vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

Não oferecida contestação pela parte demandada no prazo do art. 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (quinze dias após a execução da liminar), decreto a sua revelia.

Como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Assim, o efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara o autor, no sentido de que a parte devedora foi constituída em mora em razão do inadimplemento, o que, ao tempo da concessão da medida liminar, já era verossímil, e hoje se faz certeza.

Isto posto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69 c/c art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando a propriedade e a posse do veículo já descrito em favor do BANCO VOTORANTIM S.A., e tornando DEFINITIVA a medida liminar.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Serve a presente sentença como ofício e título hábil para expedição de novo certificado de registro de propriedade do veículo em nome do autor, livre de ônus da propriedade fiduciária, devendo a Secretaria Judicial providenciar a diligência junto ao Sistema RENAJUD, inclusive para a retirada da restrição na base de dados do Renavam.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Paço do Lumiar, 9 de janeiro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA
11/01/2023 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 07:45

Expedição de Mandado.
09/01/2023 17:09

Julgado procedente o pedido
09/01/2023 15:46

Conclusos para julgamento
09/01/2023 15:45

Juntada de Certidão
05/01/2023 10:22

Decorrido prazo de ERIELSON DE JESUS NUNES em 19/12/2022 23:59.
30/11/2022 05:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 05:56

Juntada de diligência
17/11/2022 14:44

Expedição de Mandado.
26/10/2022 09:20

Juntada de petição
12/10/2022 18:41

Publicado Intimação em 11/10/2022.
12/10/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº.: 0802077-74.2022.8.10.0049 Parte Autora: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Parte Demandada: ERIELSON DE JESUS NUNES : ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 10 dias, juntar aos autos comprovante do pagamento das custas judiciais, para que seja expedido o Mandado. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária
07/10/2022 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 07:35

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:42

Juntada de petição
03/10/2022 06:10

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802077-74.2022.8.10.0049 Parte Autora: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, OAB/MA 8784-A Parte Demandada: ERIELSON DE JESUS NUNES DESPACHO Em que pese o teor da certidão de ID retro, verifico que o réu não foi localizado para citação, conforme noticiado pelo Oficial de Justiça no ID 73016632 - pág. 02. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s) para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a tentativa frustrada de localizar o endereço da parte demandada, requerendo o que entender conveniente, sob pena de extinção do processo e revogação da liminar Em sendo informado novo endereço, expeça-se de imediato a comunicação pertinente. Se, contudo, o prazo transcorrer in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
29/09/2022 07:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:37

Conclusos para julgamento
28/09/2022 11:37

Juntada de Certidão
17/08/2022 20:55

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 09:10

Juntada de petição
04/08/2022 16:46

Juntada de diligência
01/08/2022 17:36

Mandado devolvido dependência
01/08/2022 17:36

Juntada de diligência
21/07/2022 15:28

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802077-74.2022.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Adv.:Pio Carlos Freiria Júnior (OAB/MA nº 15.193-A) Réu: ERIELSON DE JESUS NUNES Endereço: Estrada do Mojó, nº 40, Iguaíba, Paço do Lumiar/ MA, CEP 65130-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ERIELSON DE JESUS NUNES, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 12.***.***/0005-92, a aquisição do veículo marca VOLKSWAGEN/ GOL RALLYE G5 1.6 8V 4P (AG), ano 2011/2012, placa EYN8428, Chassi 9BWAB05U8CP033372, cor VERMELHA, Renavam nº. 332897982, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Acrescentou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 12/01/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei de nº. 911/69. Requereu a concessão da liminar para apreensão do fustigado veículo. Juntou os documentos, dentre estes, a planilha de débito, a cédula de crédito bancário, o comprovante de pagamento das custas processuais e a notificação extrajudicial da parte demandada. Vieram-me conclusos.

DECIDO: Inicialmente, muito embora este magistrado viesse concedendo liminares e expedindo outros comandos nos exatos moldes do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação trazida pela Lei nº 10.931/2004, devo esclarecer que há tempos muito incomoda a aparente injustiça social com que se lidava diuturnamente nesta unidade, quando o propósito do Judiciário haveria de ser exatamente o contrário. Por essa razão, após realizar um estudo aprofundado da jurisprudência adotada sobre o procedimento das buscas e apreensões em alienação fiduciária, concatenando-a com os princípios que regem o Direito pátrio, entendo que não há como se prosseguir nesse modelo. Explico: Desde a vigência da Lei nº 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/69, a purgação da mora passou a não ser mais possível nos contratos de alienação fiduciária em garantia, uma vez que previa: “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (§2º). À época da alteração legislativa, quando ainda vigorava a Súmula 284 do STJ (“A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado”), muito se discutiu sobre o real significado da expressão “integralidade da dívida pendente” – se apenas as parcelas vencidas (em aberto) ou se também as vincendas. Encerrando tal debate, a 2ª Seção do STJ assentou no REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014, que para a recuperação do bem, o devedor deveria pagar a integralidade da dívida, logo, vencidas e vincendas, com base no entendimento de que quis o legislador extirpar do procedimento a purgação da mora prevista no Código Civil (art. 401, I, CC), visando à celeridade de retomada do crédito pelas instituições financeiras e prevenção ao desgaste do bem. Trata-se de recurso repetitivo e, portanto, representativo da controvérsia, com cuja conclusão concordo, uma vez que, de fato, apesar da impropriedade técnica, parece-me que o intento do legislador era realmente aquele decidido pelo Tribunal, uma vez que a restituição livre do ônus da alienação fiduciária em garantia só poderia significar a quitação do débito. Ocorre que o cerne da problemática não está na redação legislativa: esclarecido o real sentido pretendido pelo legislador, torna-se perceptível que é justamente este que vai de encontro ao espírito do nosso constituinte. Ora, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (aquela mesma justiça social a que me referia no início desta decisão e que causava incômodo).

E, mais do que isso: foi o próprio constituinte quem especificou os princípios que deveriam, necessariamente, ser observados em tal prática, dentre os quais foi elencada a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88). Não à toa, também, é que a CRFB/88 se preocupou, por mais de uma vez, em deixar o comando para que o legislador infraconstitucional cuidasse de tal defesa, enquanto direito fundamental, no caminho de um Estado garantista : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 48.

O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. E assim o fizera o Legislativo, dispondo sobre a proteção do consumidor na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trouxe uma nova visão para todo ordenamento jurídico nas relações consumeristas – aqui incluídas as que envolvessem instituições financeiras, conforme firmado na Súmula 297 do STJ. Assim, a mando constitucional, todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas.

Nitidamente, não foi o que reproduziu a Lei nº 10.931/2004 ao exigir o pagamento da integralidade da dívida para retomada do veículo. Já de início, entendo manifestamente desproporcional e desarrazoado que um consumidor – lembre-se: parte mais instável da relação em detrimento de uma instituição financeira – que busca o financiamento de um veículo, justamente por não ter condições de pagar seu valor integral de imediato, se veja obrigado a tanto, ainda num prazo exíguo de cinco dias. E mais: por experiência comum, é sabido que, apreendido o bem e procedido seu leilão com agilidade, para evitar aquela depreciação de que tratava o legislador, o preço do veículo em muito destoa daquele valor de mercado natural, de modo que a consequência, para o adquirente, é a sobreposição de um saldo devedor, para além da perda do bem (art. 2º do Del. 911/69). Nesse sentido é que não há como se falar que a referida lei dispõe ao consumidor a “oportunidade” de quitação ou entrega do bem, já que não há propriamente uma justa escolha: perde-se o bem e se adquire dívida redundante ou se desdobra em tantos outros empréstimos cíclicos – isto quando possível – para quitação de débito de elevada monta em cinco dias. Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC). Diante disso, é possível constatar, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato. Ressalte-se que não se trata aqui de incentivar o inadimplemento, mas sim de assegurar, sistemática e adequadamente, a proteção que já previa o constituinte – para além dos demais preceitos expressos de mesma hierarquia –, ponderando interesses de acordo com seus graus de normatividade, de modo a afastar, também, o enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Nesse contexto, é sabido que o ordenamento jurídico possibilita que o magistrado, inclusive de ofício, declare, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei, prejudicialmente ao mérito do feito, promovendo o controle difuso/concreto de constitucionalidade (FERNANDES, Bernardo Gonçalves.

Curso de Direito Constitucional. 11ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1.717), conforme interpretação dos arts. 52, X e 102, III, “b”, da CRFB/88), sem que se fale em qualquer desrespeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB/88). Com base nisso, declaro que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário. Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro. Destaque-se que, também como forma de harmonização de interesses (art. 4º, inc.

III, do CDC), não se tratando mais de vencimento antecipado da dívida, não haverá como se cogitar que o veículo seja retomado pelo consumidor da alienação fiduciária (parte final do art. 3ºlivre do ônus , §2º do Decreto-Lei n. 911/69), mas sim na preservação da avença, nos moldes pactuados até a quitação pelas vias ordinárias. Feitos tais apontamentos quanto à norma incidente no feito, passo à análise do caso concreto. O deferimento da medida antecipatória exige o inadimplemento contratual e a constituição da mora debitoris, seja pelo protesto do contrato, seja por notificação extrajudicial com AR – dispensado que seja remetido pelo cartório, e que o seu recebimento seja assinado pelo destinatário (cf.

Lei nº. 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969). No caso vertente, verifico que a notificação foi entregue na residência da parte demandada (vide AR acostado no ID 71125554).

Já a planilha de controle de atraso indica o inadimplemento. Assim, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969, DEFIRO a liminar pleiteada, para autorizar a busca e apreensão do veículo já descrito, depositando-o em mãos da pessoa designada na exordial, mediante termo de depósito, ficando autorizada a purgação da mora. Cite-se a parte requerida – tão somente caso executada a liminar (inteligência do art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº. 911/69) – para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do cumprimento da medida. Advirto que: a) Quando do cumprimento da liminar, o deverá deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14º, Decreto-lei 911/69), ficando, em caso de recusa, a presente decisão constituída de pronto em ordem de arrombamento; b) não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC); c) no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá o requerido pagar as PARCELAS VENCIDAS até a data de apreensão do veículo, acrescidas de juros e correção monetária, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969 – redação parcialmente inconstitucional); d) a instituição financeira deverá manter a custódia do bem nesta Comarca, abstendo-se de proceder com sua alienação antecipada; e e) caso não haja a purgação da mora, a instituição financeira poderá alienar o bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/1969). Proceda a Secretaria Judicial ao referente a esta decretação registro do gravame liminar de busca e apreensão, na forma do art. 3º, §10 do Decreto-Lei nº. 911/1969. Por fim, esclareço que o disposto no art. 10 do CPC não obsta a concessão da referida liminar, com base no afastamento da constitucionalidade do referido dispositivo sem a prévia intimação das partes, tanto porque a relação ainda não foi triangularizada – tratando-se do efeito inaudita altera parte –, quanto porque o princípio do não prejuízo incide em favor do banco, a quem fica concedida a posse do bem, nas condições acima delineadas. Caso advenha certidão negativa de localização do veículo, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação da parte autora para se manifestar, em até dez dias, advertindo-a de que a apreensão do bem é pressuposto necessário desta ação, de modo que sua inércia importará na extinção do feito. Intimem-se as partes, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, Terça-feira, 12 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq
19/07/2022 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 17:35

Expedição de Mandado.
12/07/2022 18:07

Concedida a Medida Liminar
11/07/2022 10:58

Conclusos para decisão
11/07/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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